TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

EMENTA

NOVO JULGAMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO.
TRABALHO EM PORTOS PRIVATIVOS DE USO MISTO.
Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o
adicional de risco portuário somente é devido aos portuários que
trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos
que operam terminal privativo, entendimento este consagrado na
Orientação Jurisprudencial nº 402, da SDI-I, a tese que prevalece
no âmbito deste Regional, é no sentido de que o adicional de risco
portuário também é devido aos trabalhadores que laboram em
portos privativos de uso misto.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
r. sentença (fls. Id 3633f95), da lavra da eminente Juíza do Trabalho
Marcia Frainer Miura, que julgou improcedentes os pedidos da
inicial.

Razões recursais do Reclamante (Id 70a94c9).

Contrarrazões da segunda Reclamada (Id b162bb2).

Contrarrazões da primeira Reclamada (Id 560db64).

Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 92 do Regimento
Interno do TRTES.

É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE