Movimentação do processo RO-0011344-76.2014.5.15.0120 do dia 04/07/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5ª CÂMARA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0011344-76.2014.5.15.0120

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: NATIELI ANDREZA PEREIRA

RECORRIDO: IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE

vavl

Da r. sentença ID 668c037, complementada pela decisão de
embargos de declaração de ID dda9bf1, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos, recorrem a reclamada (ID a63ae04) e a
reclamante (ID 86398e5).

A reclamante não se conforma com a majoração do valor da causa,
requer a invalidade do acordo de compensação, o deferimento dos
minutos residuais e da aplicação das normas pós Lei 13.467/17 no
que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais e honorários
periciais.

A segunda requer a exclusão das horas in itinere.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID d15d53f) e pela

reclamada (ID ee12386).

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho
nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante,
uma vez que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMANTE
VALOR DA CAUSA


A reclamante não concorda com a majoração do valor da causa
feita pela sentença de origem (de R$100.000,00 para
R$200.000,00).

Sem razão.

Mantenho a decisão de origem nos seus fundamentos, in verbis,
acrescentando que não há prejuízo para a reclamante a majoração
do valor da causa vez que o rito processual não foi modificado:

"Considerando que a reclamante pretende que a reclamada seja
compelida a lhe
II.1.1.1. pagar indenização por danos morais no
valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos ( da69f4e - Pág.
11) e indenização por danos materiais de forma única a ser apurada
tomando como base o valor da última remuneração paga pela
reclamada a reclamante, desde a data da constatação da
incapacidade até quando a autora atingir 85 anos de idade (
da69f4e - Pág. 12), rearbitro o valor da causa para R$ 200.000,00,

por se tratar de questão de ordem pública, eis que mais condizente
com a real expressão monetária pretendida pela autora.
Anote-se ."
JORNADA DE TRABALHO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE
HORAS

A sentença de origem indeferiu a descaracterização do acordo de
compensação de horas postulado na inicial pelo reclamante por
entender inexistente a prestação de horas extras e labor nos
sábados de forma habitual que pudesse descaracterizar o acordo
de compensação, no entanto, deferiu o pagamento das horas extras
que eventualmente extrapolaram a jornada de trabalho acordada
mas que não foram computadas e não remuneradas.

A reclamante recorre insistindo na invalidade do acordo individual
de compensação de jornada em razão do labor habitual em
sobrejornada, extrapolação do limite semanal de 44 horas e labor
aos sábados.

Pois bem.

O acordo de compensação de horas, em observância ao acordo
coletivo (ID 3e15dcc e 3620ab9 - Pág. 4), estipulou aumento da
jornada de segunda a sexta para compensar o sábado não
trabalhado.

No entanto, o labor aos sábados se mostrou recorrente no início do
contrato de trabalho (ano de 2013), conforme se verifica dos cartões
de ponto de ID 22db0d2 e seguintes. Ou seja, o pactuado não foi
respeitado pela Reclamada, já que havia o acréscimo de horas
durante os dias da semana, mas, mesmo assim, a autora laborava
aos sábados.

Assim, sendo certo que o acordo de compensação de jornada
somente poderá ser reputado materialmente válido quando
efetivamente cumprido, sem a existência de extrapolações da
jornada além das destinadas à compensação de horas de labor,
restando devidamente comprovado seu descumprimento, tal regime
adotado deve ser considerado irregular, na forma do item IV da
Súmula n. 85 do C. TST, nos seguintes termos:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo
de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como

horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Porém, considerando que a irregularidade no acordo de
compensação se estendeu do início do contrato de trabalho até o
mês de outubro de 2013,
deverá a invalidade se limitar até
referido mês de 2013, permanecendo válido o acordo no
restante do contrato de trabalho.

Dou provimento ao recurso do autor para invalidar o acordo de
compensação de jornada do início do contrato até o mês de outubro
de 2013, condenando, assim, a reclamada ao pagamento, das
horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal do período
invalidado, observados os parâmetros (reflexos, base de cálculo e
divisor) já definidos pela r. sentença de origem em seu item II.2.2.6.

Sentença reformada nesses termos.

MINUTOS RESIDUAIS

A sentença de origem não deferiu os minutos residuais postulados
pela reclamante sob o fundamento de que a reclamante, por
ocasião da audiência de instrução, prestou exação integral aos
horários consignados nos espelhos de ponto.

Inconformada, a reclamante recorre pugnando pelo deferimento da
remuneração dos minutos residuais. Para tanto, aponta a título de
exemplo a ocorrência de minutos residuais não remunerados no dia
21/02/2013, em que houve labor extraordinário de 25 minutos.

Com razão.

É entendimento da Súmula nº 366 do TST a remuneração da
totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sem
desconsiderar os 10 minutos diários residuais quando os mesmos
forem ultrapassados:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS
QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO
(nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e
18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário do registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez
minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada
como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
pois configurado tempo à disposição do empregador, não
importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo
do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

No caso dos autos, verifica-se no apontamento realizado pela
autora (ID 22db0d2 - Pag. 1), que foi considerado como hora extra
no dia 21/02/2013 somente os 25 minutos de labor extraordinário do
período de 17:00 até 17:25, não tendo sido incluídos os 4 minutos
residuais da jornada ordinária da marcação das 6:57-12:18 e 13:29-
17:00, isso porque a reclamada anotava em separado a jornada
extraordinária diária e não considerava os minutos residuais
inclusos na jornada ordinária.

Assim, dou provimento para deferir como horas extras os minutos
residuais, em sua totalidade, quando ultrapassado o limite de dez
minutos diários, observados os parâmetros (reflexos, base de
cálculo e divisor) já definidos pela r. sentença de origem em seu
item II.2.2.6.

HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

A sentença de origem condenou a reclamante, parte sucumbente no
objeto da perícia, ao pagamento de honorários periciais nos termos
do artigo 790-B da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e de
honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% nos
termos do artigo 791-A da CLT.

Recorre o reclamante pugnando pela exclusão de tais
condenações, sustentando que a presente ação foi ajuizada em
19/12/2014, data anterior à vigência da Lei 13.467/17.

Com razão.

Os honorários advocatícios e periciais Contudo têm nítido caráter
híbrido, sendo inicialmente de natureza processual, mas

repercutindo diretamente na seara material, pois resvalam no
patrimônio econômico e jurídico das partes e de terceiros envolvidos
diretamente no processo.

E, quando a nova norma processual implica ônus especial às
partes, não é aplicável aos feitos em curso, mantendo-se a regência
sob a norma anterior, em respeito aos princípios da segurança
jurídica e da previsibilidade. Entendimento que se coaduna com
aquele já sinalizado pela Comissão de Jurisprudência e
Precedentes Normativos do C. TST, especialmente na nova
redação a ser conferida à Súmula 219 do TST, bem assim em
parecer emitido pela Comissão de Regulamentação da Lei nº
13.467/2017, com proposta de redação de Instrução Normativa.

Assim, reformo a r. sentença de origem para excluir a condenação
por honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela
reclamante, exclusivamente.

Quanto aos honorários periciais, em razão da sucumbência da
reclamante e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
obreiro, devem ser suportados pela União, quitado mediante
requisição de pagamento, na forma do Provimento GP-CR n.
03/2012 e Comunicado n. 01/2015, ambos deste E. TRT, observado
o limite estabelecido por este E. Regional.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS IN ITINERE

A sentença de origem condenou a reclamada por entender que não
se desvencilhou de seu ônus de comprovar os fatos impeditivo,
modificativo e extintivo alegados: não trouxe aos autos prova de que
o local de labor era de fácil acesso e servido de transporte público
regular.

A reclamada pleiteia a reforma da r. sentença, insistindo na
alegação de que o local de trabalho do reclamante era servido por
transporte público regular.

Pois bem.

De fato, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus de
comprovar que o local de labor era de fácil acesso e servido de
transporte público, isso porque não há nos autos documentações

como itinerário de ônibus circular, por exemplo, o que impede até
mesmo de auferir a compatibilidade de horários da linha circular
com o início e término da jornada de trabalho.

Houve também a juntada da ata do processo nº 10298-
97.2015.5.15.0029 como prova emprestada em relação às horas de
percurso, na qual a única testemunha ouvida foi a própria
reclamante dos presentes autos (ID 4db20e4). Salientando que não
houve infirmação desse depoimento.

A reclamante, em depoimento, informou que:

6 - que não há transporte público que passe pelo local onde se situa
a reclamada

7 - que se perdesse o ônibus da reclamada, não teria como ir à
empresa;

8 - que não sabe se o ônibus que utilizava era da viação petito; que
era "um transporte público";

9 - que somente o pessoal que trabalha na empresa utiliza esse
ônibus;

10 - que algumas pessoas que trabalham na empresa ao lado da
reclamada também se utilizam do mesmo transporte da depoente;

11 - que a depoente pegava vale-transporte; que entregava o vale
para o motorista do referido ônibus, pois só valia para esse ônibus;

Ademais, não se sustentam as razões recursais de que havia
fornecimento de vale-transporte e de que o depoimento testemunhal
se contradisse. Isso porque o recibo de entrega de vale-transporte
(ID b6f7618 - Pág. 8) não é prova adequada de existência regular
de transporte público no local de trabalho quando se tem, por
exemplo, a possibilidade de juntar itinerário de transporte obtido
junto a empresa fornecedora - sem contar que tais vales estão
datados de outubro de 2014, sendo que a condenação das horas
in
itinere
abrange os últimos 3 meses de contrato (nov/ 2015 até
jan/2016).

Sem contar que, pelo conjunto probatório, e pelo depoimento da
reclamante, conclui-se que o deslocamento dos funcionários da
reclamada era realizado por apenas um único ônibus e que o vale-

transporte fornecido pela reclamada era aceito exclusivamente
nesse ônibus, equivalendo-se ao caso de fornecimento do
transporte pela empresa.

Evidente que o transporte utilizado no deslocamento da reclamante
para a reclamada não era ônibus público circular de uso coletivo
mas sim ônibus fornecido pela empresa para o transporte de seus
empregados - não descaracterizado pelo uso eventual de
empregados que trabalham na empresa ao lado por motivos não
aprofundados nos autos -, salientando que o fato do Juiz em
audiência ter colocado entre aspas o termo um transporte público
no item 8 faz presumir que não é o mesmo transporte público
referido no item 6; acrescentando ainda que é cediço que as
empresas de transporte público de uso coletivo também fornecem
serviços de fretamento/turismo de seus veículos de uso restrito a
finalidade que se destina.

Por fim, ressalta-se que improcede o pedido de restrição da
condenação ao tempo relativo ao deslocamento no trecho não
servido por transporte público, visto que sequer há nos autos provas
sobre haver transporte público de uso coletivo em parte do trajeto.

Mantenho a sentença de origem.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário da
reclamante NATIELI ANDREZA PEREIRAe
O PROVER EM PARTE
para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, do
início do contrato até o mês de outubro de 2013, e dos minutos
residuais e respectivos reflexos, excluir os honorários advocatícios
sucumbenciais a cargo da reclamante e determinar que os
honorários periciais sejam suportados pela União, nos termos da
fundamentação supra.
CONHECER do recurso ordinário da
reclamada IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDAe
NÃO O
PROVER.

No mais, mantém-se inalterada a r. sentença.

Rearbitro o valor da condenação em R$7.000,00; custas
processuais de R$ 140,00 a cargo da reclamada.

Sessão extraordinária realizada em 04 de Junho de 2019, 6ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER,
regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA
TANAKA

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Atuando em cargo vago a Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora