Movimentação do processo ARR-0000332-44.2013.5.04.0205 do dia 08/07/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

- JÚLIO CÉSAR RODRIGUES SEBASTIÃO

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foi interposto recurso de revista, pelo
réu.

O Tribunal Regional admitiu o processamento apenas de um dos
temas do recurso de revista, o que ensejou a interposição de agravo
de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto
quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma
atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive
aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

PROMOÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESFUNDAMENTADO

Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da
representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos
do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida
como a impugnação específica da decisão que não admitiu o
recurso de revista.

Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior
- cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame
da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais
Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade
do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal
a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento
daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo
896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto
aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da
finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que, no ano de
2017, esta Corte recebeu 277.270 processos, dos quais, 28.741
eram recursos de revista (13,9%) e 166.258 eram agravos de
instrumento (80,4%) e o índice de provimento nesta classe
processual foi de apenas 7,2% (Fonte: Relatório Geral da Justiça do
Trabalho 2017. Disponível em

http://www.tst.jus.br/en/web/estatistica/noticias/-
/asset_publisher/bR9D/content/conheca-o-relatorio-geral-da-justica-
do-trabalho-2015
).

Isso mostra, sem dificuldade alguma, que a grande maioria dos
apelos não se amolda à sua real finalidade - provocar a
uniformização da jurisprudência - e acaba servindo como meio de
protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente,
a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar
de garantia constitucional - artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal. A constatação não é novidade e já me manifestei a
respeito, por ocasião da análise das mudanças processuais
implementadas pela Lei nº 13.015/2014:

"Decididamente, tenho a nítida convicção de que há processos - a
esmagadora maioria - friso - que não poderiam estar no TST e
esses processos estão tomando o lugar de muitos que deveriam
obter o exame do TST, em virtude da relevância da controvérsia.
O problema é que, para cada litigante, o processo não é um
número; não é um registro imaterial; é o seu processo, ao passo
que, para os que nele atuam, é mais um processo. Com isso, quem
perde sempre quer mais uma chance de tentar reverter o resultado
e não se conforma quando lhe é negada essa possibilidade.

As cortes superiores, como por todos sabido, não são tribunais de
justiça, no sentido de buscar a decisão mais justa à causa. A
atuação se pauta no plano estrita e rigorosamente técnico e esse é
o primeiro e maior dilema vivenciado por aqueles que nelas
ingressam e frequentemente se debatem com o ímpeto de
reanalisar em profundidade a decisão - como fazem os tribunais
regionais -, o que não se mostra possível." (BRANDÃO, Cláudio.
Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª
ed. p. 25/26)

Feitas essas considerações, conclui-se que o juízo primeiro de
admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir -
repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a
desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de
funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico.
Portanto, obstado o apelo, mediante decisão fundamentada,
incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto
dessa decisão.

Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a
insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar,
precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso
de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando
elenca, como requisitos do apelo, "a exposição do fato e do direito"
e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o
próprio pedido".

Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o
qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão
agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada
mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da
impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema,
Humberto Theodoro Júnior ensina:

"Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de
pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão
seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase
sempre contraditórias.

Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso
seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas
manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas,
também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito
pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada,
sujeitando-os ao debate com a parte contrária.

(...)

Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados
constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são
elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e
a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento
do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo
entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por
que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal
não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de
Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol.

III, p. 1015).

Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015
impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado,
significativamente, diversos institutos.

Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor
na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte
seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos
quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou
rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de
restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º:

"Art. 489

(...)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível
admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário,
se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar
as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar
doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei:

"...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os
deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao
dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador
correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar
especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema
recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277)

Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às
exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar,
categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta
a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo:

"Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para
justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste
fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de
qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas
partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele
sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta
para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos
concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem
justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para
solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-
ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e
ampl. P. 591)

Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes,
e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo
raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da
amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de
processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará
adequadamente a processo algum.

Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo
que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu
todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados
foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são
específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a
tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou
material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária
dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada.

Nesse contexto, considerando os termos da decisão que negou
seguimento ao recurso de revista, pode ser necessário que a parte
agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que
ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a
jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de
embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os
paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o
acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável
que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e
assim por diante.

Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade.
No presente caso, por meio da decisão publicada em 21/11/2016, a
Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao
recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"Neste caso, o exame das razões recursais evidencia que a parte
não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em
que transcreveu integralmente os fundamentos do acórdão acerca
da controvérsia, sem qualquer destaque, restando desatendido o
pressuposto previsto no inciso I do parágrafo 1º-A do art. 896 da
CLT, acima mencionado".

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou
a atacar genericamente a decisão, reproduzindo parcialmente suas
alegações do recurso de revista.

Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes
pelo Juízo de admissibilidade?

Nada disso consta do apelo.

Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte
Superior:

"SUM-422RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em
24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em
01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que
admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na
possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo,
considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária,
em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam

conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as
partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda,
expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta
Corte.

Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e
Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem:

"...ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que
exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o
prequestionamento e a demonstração de divergência
jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da
CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar
detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão
recursal."

Convém registrar, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo
Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."

Por todo o exposto, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa
a barreira do conhecimento.

Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória,
por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado
artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e
demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu.
Nego seguimento.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONHECIMENTO

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº
13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do
recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,
transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da
decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre
a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,
contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no
acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob
pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista."

Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão,
integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto
das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho
em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o
deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, §
1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a
observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do
artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por
meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados
e o trecho da decisão destacada no apelo.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS
LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO
TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de
revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus
capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.
896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,
determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o
cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do
art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-
E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei)

"AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 -
REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão recorrido
está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1, no sentido de que (i) a
transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado,
sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao
disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e (ii) para demonstração da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a
parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de
Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT.
Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgR-E-Ag-RR - 116
-50.2013.5.04.0022 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
11/05/2018 - destaquei)

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO
PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na
íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da
controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica
que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito
previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o
confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a
fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista.
Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido
revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela
qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra
prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida
a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de
embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR-83500-
79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
15/12/2017 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em
vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.
Não conheço.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, § 14, da CLT,
251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao
agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista.
Publique-se.

Brasília, 03 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator