Tribunal Superior do Trabalho 08/07/2019 | TST

Judiciário

autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar
com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº
463, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima, a benesse
não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a
execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. É o que
decorre da jurisprudência do TST, que adoto com ressalva de meu
posicionamento pessoal: TST-E-ED-RR-61200-96.2010.5.13.0025,
Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2012; AIRR-
2178-74.2010.5.15.0018, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, Julgamento: 30/04/2014, 1ª Turma, Publicação:
DEJT 09/05/2014; AgR-AIRR-126-34.2016.5.05.0193, Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 14/06/2017, 3ª
Turma, Publicação: DEJT 23/06/2017; AIRR-1322-
69.2012.5.05.0196, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono,
Julgamento: 09/10/2013, 4ª Turma, DEJT 18/10/2013; AIRR-1125-
15.2015.5.05.0195, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
Julgamento: 08/02/2017, 6ª Turma, Publicação: DEJT 10/02/2017;
AIRR-731-70.2014.5.15.0128, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Julgamento: 02/08/2017, 7ª Turma, DEJT
04/08/2017; AIRR-6710-21.2013.5.12.0002, Relator Ministro: Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 10/03/2017.

Ilesa a decisão recorrida.

Incidência dos artigos 896, § 7º, da CLT e 5º do Ato nº
491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho e o teor da
Súmula nº 333 do TST.

Nego seguimento.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise.

FGTS - RECOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA
APTIDÃO DA PROVA

CONHECIMENTO

O reclamante alega que o ônus da prova quanto aos depósitos do
FGTS é da reclamada. Indica contrariedade à Súmula nº 461 do
TST. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC, cabe
ao empregado quando formula pedido de diferenças de FGTS,
indicar os períodos de não recolhimento e eventuais valores não
depositados ou depositados a menor, por serem fatos constitutivo
do direito postulado, ressaltando-se que na condição de titular da
conta vinculada tem amplo e fácil acesso ao seu extrato analítico.
No presente caso o reclamante não fez qualquer prova de suas
alegações, pois não juntou o extrato analítico ou apontou diferenças
a seu favor." (fls. 352/353)

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
cabe ao empregador provar a quitação eventualmente alegada,
especialmente quando se refere à documentação comprobatória de
recolhimento cuja obrigação de guarda lhe é afeta, por se tratar de
fato extintivo do direito do autor, a teor dos artigos 818 da CLT e
373, II, do CPC.

Não é necessária a especificação do período em que não foram
realizados os aludidos depósitos. Na ausência de indicação
expressa, deve-se entender que abrange o lapso temporal
correspondente ao vínculo na sua integralidade.

Com base no princípio da aptidão da prova em relação à matéria e
nos artigos acima citados, a reclamada deve arcar com o
pagamento correlato, uma vez que não apresentou documentos que
comprovassem o recolhimento de FGTS na conta vinculada do
reclamante, garantida a dedução do valor eventualmente existente
na referida conta.

Nesse sentido, a Súmula nº 461 do TST:

"461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -
Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos
depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do
autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que cabe ao
reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de
depósitos do FGTS, contrariou o referido verbete, razão pela qual
conheço do recurso.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista,
por contrariedade à Súmula nº 461 desta Corte, dou-lhe provimento
para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de
depósitos do FGTS, em valor a ser apurado em liquidação de
sentença.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, § 14, da CLT,
251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao
agravo de instrumento da ré e conheço do recurso de revista do
autor, quanto ao tema "FGTS - recolhimento - ônus da prova -
princípio da aptidão da prova", por contrariedade à Súmula nº 461
desta Corte, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a
reclamada ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS, em
valor a ser apurado em liquidação de sentença. Fica mantido o valor
da condenação, para fins processuais.

Publique-se.

Brasília, 03 de julho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Processo Nº ARR-0000332-44.2013.5.04.0205
Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Agravante e Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE

SANEAMENTO - CORSAN

Advogada Dra. Graziela Rovaris Möller(OAB:

80554/RS)

Agravado e Recorrido JÚLIO CÉSAR RODRIGUES

SEBASTIÃO

Advogado Dr. Giovani Antunes Spotorno(OAB:

50880/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

Processos na página

0000332-44.2013.5.04.0205