TRT da 13ª Região 08/07/2019 | TRT-13

Judiciário

do art. 988 do Código de Processo Civil.

Despacho

Processo Nº AR-0000233-19.2017.5.13.0000

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA

FREIRE

AUTOR ZELARE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO GIUSEPPE FABIANO DO MONTE

COSTA(OAB: 9861/PB)

RÉU GEAN CARLOS ARAUJO COURA

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104-B/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GEAN CARLOS ARAUJO COURA

Tendo em vista o conteúdo do Ofício 478/2019(ID. ab26b29), que
dá conta da celebração de conciliação entre as partes autora e ré
nos autos do processo matriz(RT0131975-69.2015.5.13.0023), que
se encontra em fase de execução, onde ficou consignada a perda
do objeto da presente rescisória, homologo a desistência do recurso
de Embargos de Declaração que se encontra pendente, nos termos
do art. 988 do Código de Processo Civil.

Despacho

Processo Nº MS-0000218-79.2019.5.13.0000

Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA

FREIRE

IMPETRANTE MARCELA SOBREIRA BRAGA PINTO

BRANDAO

ADVOGADO DOUGLAS PINHEIRO

BEZERRA(OAB: 18567/PB)

AUTORIDADE JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE JOÃO PESSOA

AUTORIDADE GERMANA SOBREIRA BRAGA

COATORA

AUTORIDADE ADRIANA DE ARAUJO SILVA

COATORA ALENCAR

AUTORIDADE MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA

COATORA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA SOBREIRA BRAGA PINTO BRANDAO

Assim, indefiro a petição inicial do presente processo, por ser o
mandado de segurança incabível para atacar decisão contra a qual
caiba recurso próprio, o que faço com fundamento nos arts. 5º, II, e
10 da Lei 12.016/2009. Tendo em vista a declaração de pobreza
firmada pela impetrante, e diante da inexistência de provas de que
ela receba salário igual ou superior ao limite estabelecido no art.
790, § 3º, da CLT, defiro à impetrante os benefícios da justiça
gratuita, razão pela qual se mostra indevida a condenação em
custas processuais.Notifique-se a impetrante.

Processos na página

0000218-79.2019.5.13.0000