TRT da 1ª Região 04/12/2014 | TRT-1

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO CAEP AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 tel: - e.mail: caep@trt1.jus.br PROCESSO: 0010761-95.2013.5.01.0062 jiunai au iraoamu aa r negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 04 de Dezembro de 2014. DEJT Nacional CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ALDAIZIA GOULART CADEI RECLAMADO: PROTEX SEGURANÇA LTDA. e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA NÃO UNA DESTINATÁRIO(S): ALDAIZIA GOULART CADEI e PROTEX SEGURANÇA LTDA. Comparecer à audiênciano dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Conciliação em Conhecimento Sala: CAEP Data: 10/12/2014 Hora: 09:03 CAEP AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, 2° ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2014 DANIEL ATHOUGUIA FAJARDO
PROCESSO n° 0010529-27.2013.5.01.0016 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, ALINE DAMIANE FERNANDES JULLIAN RELATOR: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA EMENTA Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/1993, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei n° 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , provenientes da MM. 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrente, e ALINE DAMIANE FERNANDES JULLIAN , como recorrida. Inconformado com a sentença de id 6526794, complementada pela de id dac5261, de lavra da Exma. Juíza Juliana Pinheiro de Toledo Piza, que julgou procedente em parte o pedido, apresenta o segundo réu recurso ordinário, consoante razões de id ec396f9. Sustenta, em síntese, que: o §1° do art. 71 da Lei 8.666/93 veda a responsabilização da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas de suas contratadas; não há falar em culpa in eligendo e in vigilando, na medida em que as contratações do ente público são condicionadas à licitação; a decisão proferida pelo C.STF na ADC n° 16 declarou constitucional o dispositivo que afasta a responsabilidade da Administração Pública em razão da contratação de serviços mediante licitação regular; em caso de manutenção da responsabilidade subsidiária, o pagamento de saldos de salários, aviso prévio, seguro desemprego, 13° salários e férias não podem ser impingidos ao Estado, sob pena de bis in idem , pois na qualidade de tomador dos serviços, já repassou os valores correspondentes a tais verbas à primeira ré; a responsabilidade subsidiária não abrange o FGTS e as multas de 40% e do art. 477 da CLT; não há falar em pagamento de indenização por dano moral em razão do não pagamento de verbas resilitórias; os juros devem observar o art. 1°-F da Lei 9.494/97; indevida indenização pela contratação de advogado particular. Contrarrazões id bff0873. Parecer do ilustre Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. José Claudio Codeço Marques, id d00e5cb , manifestando-se pelo parcial conhecimento e provimento do recurso ordinário interposto pelo 2° réu, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Discute-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública direta. O recorrente, em defesa (id ec396f9), não nega que a autora tenha lhe prestado serviços, limitando-se a sustentar a ausência de responsabilidade pelo fato de ser ente público. Como se vê, incontroverso que a acionante mantinha vínculo com a empresa INFORNOVA AMBIENTAL LTDA , primeira ré, e, nesta qualidade prestou serviços para o Estado do Rio de Janeiro - pessoa jurídica de direto público integrante da Administração Pública Direta -, por conta e a mando daquela, e, como tal, considerada agente deste. A autora, empregada do "agente", teve seus direitos trabalhistas sonegados, não restando, portanto, dúvida de que se trata exatamente do terceiro a que se refere o legislador constituinte. Não derivando a subsidiariedade da existência de vínculo empregatício - pois, caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário -, tem-se que a contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade. Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se a culpa in eligendo e in vigilando deste último . Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão, enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo o qual: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não há como ignorar-se as consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa corrigir. É inadmissível, portanto, que alguém se beneficie do trabalho de outrem desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, todos da Lei n° 8.666/1993). Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como afastar-se sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar administrativamente o prestador de serviços. Nesse sentido, não favorece ao recorrente a arguição do disposto no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do simples inadimplemento deste. É que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse dispositivo, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços. Não bastasse, é de se ver que o disposto no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/91 rege tão somente as relações entre o Poder Público e aqueles por ele contratados, sendo restrita sua aplicação a este universo, não interferindo nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça o comando do §6° do artigo 37 da Constituição da República, na medida em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso. Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e o tomador, não se questionando ser o prestador de serviços o efetivo empregador do acionante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomador e prestador de serviços. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de o contratante, que tomou os serviços do autor através da contratação de empresa prestadora - primeira ré -, responder secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas do trabalhador que permitiu fossem lesados, do que não pode se eximir. Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho à tomadora e à prestadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual. Assim, o entendimento contido nos itens IV e V da Súmula 331 do C.TST deve ser interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado não fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária da tomadora em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois, reitere-se, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido. Esclareça-se, ainda, que não se pode confundir a responsabilidade subsidiária, nos contratos de terceirização, com a responsabilidade direta quando a contratação ocorre sem o necessário concurso público, figuras jurídicas absolutamente distintas, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do C.TST. Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles para quem a Administração Pública pode ser furtar ao cumprimento de obrigações. Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pela satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora. O princípio da moralidade insculpido na Carta Magna não deve servir para que a Administração Pública fuja de suas responsabilidades, pois seu objetivo é exatamente no sentido oposto. Frise-se que o segundo réu incorreu, no caso, em culpas "in eligendo" e "in vigilando", vale dizer, mal escolheu e mal fiscalizou a empresa que contratou, não se podendo olvidar que as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da fiscalização da empresa por ele contratada em relação ao correto pagamento das verbas trabalhistas, ônus que lhe competia - Súmula 41 deste Regional. O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados solidariamente - art. 942 do CC. Tendo o segundo réu concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela contratada, também é responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula 331 do C.TST. Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST- IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na alteração da redação original do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar "nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente", não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada. É o recorrente, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsável subsidiário quanto à prestadora de serviços que contratou, não se verificando violação aos preceitos constitucionais e legais invocados em recurso, mas sim pleno respeito ao que estabelece a Constituição da República e a legislação infraconstitucional. Tal posicionamento está em consonância com o direito positivo vigente, porque a responsabilidade versada na presente ação tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil. Nego provimento. DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O alcance da subsidiariedade é amplo, em decorrência das culpas in eligendo e in vigilando que a ensejaram, cabendo à recorrente solver absolutamente todas as parcelas trabalhistas que, devidas por força do previsto em lei ou norma coletiva, não sejam adimplidas pela prestadora de serviços, espontaneamente ou em execução forçada, à exceção daquelas obrigações de fazer que não possam ser convertidas em indenização equivalente. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. 4a Turma do E. TST no julgamento do Recurso de Revista n° 2119/2002-131-17-00-0: "A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando , motivo pelo qual não há cogitar da limitação da responsabilidade" (Relator Ministro Barros Levenhage