Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/07/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

189 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte pode classificar os documentos juntados como sigilosos. Quanto
ao pedido de gratuidade da justiça, fixo o prazo de dez dias para a autora comprovar sua renda, por meio de documento idôneo
e devidamente atualizado, e juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa ao último exercício financeiro,
sob pena de indeferimento do pedido. Fl. 61. Recebo como emenda à inicial. Diante da emenda de fl. 61, prejudicado o pedido
de antecipação da tutela tal como pleiteado a fl. 17, item 2. No mais, considerando que os documentos de fls. 39/49, a princípio,
demonstram que o réu ao cumprir ordens judiciais de bloqueio de valores o fez quando a conta da autora encontrava-se com
saldo negativo, defiro o pedido de consignação dos valores referentes ao crédito imobiliário. Nos termos do art. 542, inc. I do
Código de Processo Civil, deverá a autora comprovar o depósito em cinco dias, uma vez que o documento de fls. 63/64 não se
confunde com comprovante de pagamento. Ademais, observo que o valor de fl. 62 não corresponde a duas parcelas do crédito
imobiliário, devendo a autora complementá-lo. No mais, esclareça a autora se pretende a consignação dos valores das parcelas
do empréstimo pessoal. - ADV: THAYNNA WERLY COELHO (OAB 198872RJ)

Processo 1063336-88.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Aline Vieira de Melo - Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a autora que está sendo impedida de realizar a rematrícula,
eis que a ré exige o prévio pagamento de três parcelas referentes ao “Curso Especial”. Entretanto, o pagamento deste curso
deveria se dar em seis parcelas de R$ 3.916,35 durante a constância do curso (que se deu no primeiro semestre de 2019) e
mais seis parcelas de R$ 3.916,35 ao término da graduação (vide fl. 4). Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação
de que o pagamento do “Curso Especial” se daria da forma alegada pela autora. Assim, em princípio, não há como obrigar a ré
a receber o restante do pagamento referente ao Curso Especial somente ao término da graduação. Ademais, a autora sequer
comprovou que pagou as primeiras seis parcelas do mencionado curso especial. Entretanto, não pode a ré impedir a autora
de realizar sua rematrícula sob a condição de pagamento de parcelas vincendas do Curso Especial, pois, por óbvio, não há
exigibilidade de parcelas não vencidas. Quanto ao valor das parcelas para o curso de graduação, consta do documento de fl.
37/56 que a autora foi aprovada no processo de seleção para as vagas remanescentes do curso de graduação em medicina,
período de 2019/1. Logo, a ré deve cumprir o programa de parcelamento oferecido as fls. 65/69 (fls. 75/77), porém, sem a
cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº
1.251.331/RS. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré abstenha-se de impedir a autora
de realizar sua rematrícula em razão do não pagamento de parcelas vincendas referentes ao Curso Especial cursado por ela,
bem como para que dê cumprimento ao programa de parcelamento oferecido nos termos do documento de fls. 65/69 (fls. 75/77),
emitindo-se os boletos nos valores ali informados, com a exclusão dos valores a título de TAC. Via deste pronunciamento,
assinada digitalmente, valerá como ofício a ser imprimido e encaminhado pelo patrono da autora à ré, devidamente instruído
com cópia dos documentos de fls. 65/69 e 75/77. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é
autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades
da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência,
poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS,
para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO
RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

Processo 1068977-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A
- Banco Múltiplo - Ciência ao exequente sobre o valor bloqueado às fls. 145/147. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB
178551/SP)

Processo 1069109-56.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marchon Brasil Ltda - Fl.58:
Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa Renajud foi deferida à fl. 38. À fl. 41, foi determinado o recolhimento da
taxa para a liberação do resultado da pesquisa Renajud o que não foi cumprido pela exequente. Assim, para o cumprimento da
pesquisa Renajud e a apreciação de novo pedido de pesquisa bacenjud recolha as custas, em 05 dias, referente taxa judiciária
prevista no Provimento 2.462/2017 do CSM: 1. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo
Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos
seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 15,00 por CPF/CNPJ. 2. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):
Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/
bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 15,00 por CPF/CNPJ. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se
os autos. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

Processo 1069967-58.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniel Carlos Nocoluzzi Vieira
e outro - ANDREA GIRELLO DE BARROS - - JÚLIA HELENA RUFFINI VALLADA DOS SANTOS - - JULIANA GIRELLO DE
BARROS - - PATRÍCIA REALI e outro - Ciência aos requerentes sobre os ofícios recebidos de fls. 653, 654/655 e 660/661, bem
como dos documentos juntados. - ADV: RENATA LIONELLO (OAB 201484/SP), ROSELYN YANAGUISAWA (OAB 184216/SP),
JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO FABIANI
CAPANO (OAB 203901/SP)

Processo 1070552-42.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Claudio Ribeiro Felicio - Amil
Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 655: Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que
reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 - princípios dispositivo
e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-
se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE
LAET (OAB 104061/SP)

Processo 1083462-04.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -
Incpp - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 471/493: manifeste-se
o exequente. Após, voltem. - ADV: DENYS BLINDER (OAB 154237/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB
140055/SP)

Processo 1083498-46.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1050903-91.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução -

Processos na página

1062735-82.2019.8.26.0100 1063336-88.2019.8.26.0100 1068977-96.2015.8.26.0100 1069109-56.2015.8.26.0100 1069967-58.2013.8.26.0100 1070552-42.2015.8.26.0100 1083462-04.2015.8.26.0100