Movimentação do processo RTOrd-0000097-36.2018.5.06.0144 do dia 15/07/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS OLIVEIRA DOS PRAZERES

- NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS, ETC.

I - R E L A T Ó R I O

DOUGLAS OLIVEIRA DOS PRAZERES ajuizou, em 6 de
fevereiro de 2018, reclamação trabalhista em face da NEOBPO
SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA
S.A., formulando os pedidos constantes da inicial.

Petição inicial aditada às fls. 32/33.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de
audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e
rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta
mediante contestação escrita e juntou documentos.
Valor da causa fixado em consonância com a exordial.

No prazo assinado, as partes se manifestaram sobre os
documentos juntados.

Laudo pericial juntado às fls. 695/725.

Ofício do INSS juntado às fls. 768/770.

Não foi produzida prova oral.

Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido recusada a
segunda proposta de acordo.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

1.1. Da impugnação ao valor da causa

Impugna a ré o valor atribuído à causa em sede de contestação.
Considerando que para todos os pedidos foram indicados os
valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as
incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a
impugnação.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. Da inépcia da inicial

A reclamada aponta a inépcia da inicial do pedido de devolução
por gastos com medicamentos e devolução dos descontos em
razão das faltas justificadas.

Observo da exordial que não há pedido, tampouco causa de
pedir nesse sentido, sendo apenas situações narradas na
petição inicial, pelo que REJEITO a preliminar.

3. DO MÉRITO

3.1. Da doença ocupacional

Incontroverso que o reclamante começou a trabalhar para a
reclamada em 20/04/2015, na função de agente de processo de
negócios, sendo dispensado, sem justa causa, em 27/11/2017.
Diz o reclamante, na inicial, que ingressou na reclamada com
plena saúde, tendo adquirido doença ocupacional (perda
auditiva em ouvido direito) que resultou na sua incapacidade,
sendo dispensado ainda doente e em gozo de estabilidade.
Pugna pelo pagamento de indenização do período estabilitário,
assim como de indenização por dano moral em razão da
dispensa enquanto detentor da estabilidade.

A reclamada, em defesa, aduz que: "(...) A equipe médica da
reclamada afirma e comprova que o autor jamais teve perda
auditiva e que todos os exames que foram realizados pelo
autor são manipulados (...)
". (fl. 289) Destaca que "o exame
audiométrico tonal (aquele que necessita de resposta do
paciente), por si só, mal conduzido pela fonoaudióloga, entre
outras causas, pode apresentar falso negativo ou falso
positivo
". (fl. 293) Por fim, afirma que os exames adicionais
realizados, a exemplo do BERA/PEATE (
Brainstem Evoked
Response Audiometry
/Potencial Evocado Auditivo do Tronco
Encefáfico), trazem diagnósticos precisos que independem das
perguntas/respostas do executor ou do paciente para gerar

resultado e comprovam que inexiste perda auditiva,
ressaltando que, nesses exames, inexiste diagnóstico de
patologia auditiva.

Foram juntados aos autos diversos exames e laudos médicos.
A perita nomeada por este juízo, no laudo juntado às fls.
695/725, pontuou:

"(...) Apreciação da Perita (Diagnóstico audiológico funcional
evolutivo): A audiometria admissional revela que o reclamante
tinha uma acuidade auditiva nos padrões da normalidade. Em
08/08/2017 verifica-se que o reclamante foi acometido por uma
"possível surdez súbita" e não por uma PAIR (Perda Auditiva
Induzida por Ruído). A surdez súbita é a perda severa ou
profunda da audição, que progride em poucas horas, muitas
vezes é verificada ao acordar. Tal perda auditiva normalmente
afeta apenas um ouvido. Dependendo da causa da surdez
súbita, pode iniciar em conjunto com outros sintomas, tais
como zumbidos e tonturas. Cerca de uma em cada cinco mil
pessoas por ano desenvolvem surdez súbita no Brasil. A
surdez súbita tem causas diversificadas, como doença virais,
são elas: Caxumba, Sarampo, Catapora, Gripe e Mononucleose
infeciosa. Outras causas são genéticas, autoimunes,
vasculares, infecciosas ou traumáticas, que lesam o ouvido
interno. Medicamentos ototóxicos também podem estar
relacionados a casos de surdez súbita. (...) Nesse item, é
pertinente falar da audiometria e do BERA que foram realizados
em 08/11/2017, ambos concluíram que a acuidade auditiva do
reclamante está integra, ou seja, normal. De todos os exames
valorados nesse laudo pericial, o BERA merece destaque, por
tratar-se de um exame objetivo, ou seja, o seu resultado ocorre
independente da colaboração do examinado. Coloca-se
eletrodos na cabeça do paciente e também próximo ao ouvido,
e é possível captar através das latências das ondas I, II, III, IV e
V a funcionalidade do ouvido interno e atividade cerebral,
obtendo a resposta do órgão de Corti e do Nervo Auditivo (VIII
par craniano). Após analisar todos esses exames, a Perita
realizou uma audiometria no reclamante, todavia, não foi
possível concluir o resultado da orelha direita, uma vez que, as
respostas do examinado foram inconsistentes (...)".
(fls.
711/713)

Por fim, a expert concluiu:

"(...) I. QUE, COM FULCRO NO BERA E NA AUDIOMETRIA
PERICIAL, O RECLAMANTE, ATUALMENTE, NÃO PORTADOR
DE PERDA AUDITIVA;

II. QUE PERDA AUDITIVA SÚBITA APRESENTADA EM
08/08/2017 NÃO FOI CAUSADA POR RUÍDO E NEM POR USO
DE HEADSET (fundamentado no item do 3.2. - do nexo causal -

desse laudo Pericial);

III. DE ACORDO COM O DECRETO Nº 5.296/2004 DO INSS, O
RECLAMANTE NÃO É PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, POIS NÃO APRESENTA PERDA AUDITIVA
BILATERAL (Fundamentado no item 4. - da análise dos
portadores de necessidades especiais - desse laudo pericial)
".
(fl. 718)

Considerando o laudo apresentado, muito bem fundamentado
em suas conclusões e na resposta aos quesitos, restou
demonstrado que não há nexo causal entre o quadro clínico
apresentado pelo autor e as atividades desenvolvidas na
empresa, nem tampouco incapacidade laboral.

Nesse toar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de
pagamento de indenização do período estabilitário e
indenização por dano moral.

3.2. Do benefício da Justiça Gratuita

De acordo com a nova redação do art. 789, §§ 3º e 4º, da CLT, o
deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de
custas processuais, deve ser concedido ao requerente que
perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social ou que comprove insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo.

Ocorre que a aplicação do referido dispositivo não pode
ocorrer isoladamente, devendo ser interpretado
sistematicamente com as demais normas constantes na
própria CLT, bem assim na Constituição Federal e no Código
de Processo Civil. Assim, à luz do que dispõe o § 3º do art. 790
da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a
comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser
feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar
o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando,
assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição
Federal.

Nesse sentido, entendimento consagrado no C. TST:
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS
LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A
demanda oferece transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da
instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se
a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do

estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A
Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de
assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no
parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para
os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe
permita pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por
sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da
gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da
assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria
petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes
começaram a apresentar nos autos a declaração de
hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha
expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para
indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não
o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."
Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da
gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração
de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se
consolidado no sentido de que, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a
declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte
ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015,
revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade
de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de
Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para
a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita
bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo
ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se
enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No
caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria
ter procuração com poderes específicos para este fim. No
entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017
(Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da
CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em
vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o
§ 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte
requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos
benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido
dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa

natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No
entanto, em se tratando de norma específica que rege o
Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar
somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo
implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso
social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim,
a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art.
790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode
ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado
sistematicamente com as demais normas, quer aquelas
constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa
forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c
com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a
comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser
feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar
o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando,
assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição
Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que
postula, junto a esta Especializada, uma condição menos
favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam
na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da
isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso,
considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor
percebia salário superior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último
salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo
incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de
obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73,
associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais
elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no
caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o
mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º,
XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às
pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput,
da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º,
XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido.
(TST. 3ª Turma. RR 1002229-50.2017.5.02.0385. Rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte. DJe 07/06/2019)

Verifico que não consta dos autos declaração de
hipossuficiência assinada pela parte autora, bem assim que a
procuração de fl. 16 não contém poder especial conferido ao
advogado para tanto, o que é exigido pelo art. 105 do CPC, pelo
que DENEGO o benefício.

3.3. Dos honorários periciais

Tendo o reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia
médica, sobre ele recai o custeio dos honorários periciais (art.
790-B da CLT), os quais, considerando o trabalho realizado
pela
expert, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).

3.4. Dos honorários advocatícios

Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamante
ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do
advogado da reclamada, fixados em 10% sobre o o proveito
econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos
integralmente indeferidos,
ex vi do § 2º do mesmo dispositivo
legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda.
III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos
autos, resolve este Juízo:

1. DENEGAR o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos
termos no item 3.2 da fundamentação;

2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente
reclamação trabalhista, ajuizada por DOUGLAS OLIVEIRA DOS
PRAZERES em face da NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS
DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Custas processuais a cargo da parte reclamante no importe de
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 789, II, da
CLT.

Honorários sucumbenciais pelo reclamante, nos termos da
fundamentação.

Considerando o trabalho realizado pela expert, arbitro os seus
honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo do
reclamante.

Intimem-se as partes.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 14 de Julho de 2019.
Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
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de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
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Assinatura

JABOATAO DOS GUARARAPES, 14 de Julho de 2019

MATHEUS RIBEIRO REZENDE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação