TRT da 6ª Região 15/07/2019 | TRT-6

Judiciário

Aprocuraçãooutorgada ao advogado do autor é pressuposto
essencial de existência da relação processual, sendo que sua
falta implica na nulidade dos atos praticados e,
consequentemente, a extinção do feito, sem resolução de
mérito, com base noart.76, §1º, inc. I, do NCPC.

A ausência de juntada de cópia de documento pessoal de
fundamental importância para o prosseguimento do feito
(CTPS, RG ou CNH) também implica na extinção do feito, sem
julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 76, I e 321,
ambos do CPC.

Consequentemente, o processo deve ser extinto, sem
resolução do mérito.

Dispositivo:

Portanto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito,
com arrimo nos dispositivos legais mencionados na
fundamentação.

Custas, de R$ 1.400,40, apuradas sobre o valor atribuído à
causa, dispensadas, na forma da lei.

Intime-se o reclamante.

Decorrido o octídio recursal sem irresignação obreira,
arquivem-se ou autos.

JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 12 de Julho de 2019.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

emlb

Assinatura

JABOATAO DOS GUARARAPES, 14 de Julho de 2019

MATHEUS RIBEIRO REZENDE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença

Processo Nº RTOrd-0000097-36.2018.5.06.0144

AUTOR DOUGLAS OLIVEIRA DOS

PRAZERES

ADVOGADO RAYSSA DAYANE DE ARAUJO(OAB:

41470/PE)

ADVOGADO DAIANE MARIA DE ARAUJO

MELO(OAB: 37976/PE)

ADVOGADO LORENA FERREIRA DE

ARAUJO(OAB: 43840/PE)

RÉU NEOBPO SERVICOS DE

PROCESSOS DE NEGOCIOS E

TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS OLIVEIRA DOS PRAZERES

- NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS, ETC.

I - R E L A T Ó R I O

DOUGLAS OLIVEIRA DOS PRAZERES ajuizou, em 6 de
fevereiro de 2018, reclamação trabalhista em face da NEOBPO
SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA
S.A., formulando os pedidos constantes da inicial.

Petição inicial aditada às fls. 32/33.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de
audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e
rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta
mediante contestação escrita e juntou documentos.
Valor da causa fixado em consonância com a exordial.

No prazo assinado, as partes se manifestaram sobre os
documentos juntados.

Laudo pericial juntado às fls. 695/725.

Processos na página

0000097-36.2018.5.06.0144