Movimentação do processo 0415984-78.1992.8.26.0053 do dia 16/07/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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    • Seção
    • Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0721/2019

Execução nº 16509/05
V I S T O S DAS CESSÕES DE CRÉDITO I - Observo que, até a presente data, as cessões de crédito não foram apreciadas, o
que inviabiliza o levantamento dos valores, ante o depósito integral realizado nos autos. Desta feita, porque regulares e tendo
apresentado TODOS os documentos necessários à finalidade do ato, bem como observada a reserva de honorários advocatícios
em favor do patrono orginário, HOMOLOGO as seguintes cessões: 1 de 70% do crédito de Júlio Soares de Oliveira em favor de
Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda. (fls. 1867/1881); 2 de
70% do crédito de Ruy da Silva em favor de Sepam Peças Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1883/1900); 3 de 70% do crédito de
Oswaldo Zampollo em favor de Supermercado Shibata Ltda. (fls. 1905/1927); 3.1 - da recessão de Supermercado Shibata Ltda.
em favor de Rogério Mauro D'Avola (fls. 3024/3047); 4 de 70% do crédito dos herdeiros de José Roberto Pinatti em favor de
Auto Viação Bragança Ltda. (fls. 1935/1962); 5 de 70% do crédito dos herdeiros de Dante Laurelli em favor de Borrachas Vipal
S. A. (fls. 1964/1986); 6 de 70% do crédito de Liseu dos Santos em favor de Supermercado Shibata Ltda. (fls. 1994/2018); 6.1 -
da recessão de Supermercado Shibata Ltda. em favor de Rogério Mauro D'Avola (fls. 3139/3163); 7 de 70% do crédito de João
Antonio Gomes em favor de Laelc Reativos Ltda. (fls. 2033/2050); 8 de 70% do crédito de Pedro Paulo de Barros Biancofiori em
favor de Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda. (fls. 2088/2113); 9 de 70% do crédito de Santo Zanovelli
em favor de Saturnia Sistemas de Energia S/A (fls. 2359/2397); Deverá a escrivania anotar todas as cessões ora homologadas,
atualizando-se o SAJ. II Determino aos cesionários que seguem, as providências abaixo descritas para homologação das
cessões pendentes, no prazo de 10 dias: Com relação à cessão de Itamar Cardoso, Domingos Rodrigues e Sebastião Guerra da
Silva em favor de Global Beauty Comercial Ltda. (fls. 1731/1740, 1742/1751 e 1753/1761), a juntada: do contrato social da
empresa cessionária; e das vias originais, ou cópias autenticadas, dos respectivos instrumentos de cessão de direitos creditórios;
Com relação à cessão do crédito de Durval Brasil Alves de Freitas em favor de Rede de Supermercados Passarelli Ltda. (fls.
2055/2071), a juntada: da via original, ou de cópia autenticada, da procuração concedida pelo cedente à Rogério Mauro D'Avola
(fls. 2067/2067v.); III Em relação às notícias de cessão dos créditos pertencentes à Zoroastro Nogueira (fls. 1698/1704,
1763/1790, 2356/2357, 2427/2444, 2238/2257, 3360/3378 e 3380/3382) e à José Nillo de Alvarenga (fls. 2619/2656, 2133/2158
e 2571/2574), verifico a existência de indevida duplicidade. Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que as cessionárias
Megadata Distribuidora de Produtos de Informática Ltda., Click Data Brasil de Informática Ltda., RC Assessoria Empresarial e
Metalúrgica Fremar Ltda., quanto ao crédito de Zoroastro, e as cessionárias Máuser Security Labels Ltda. e Rede Hort Mais
Hortifrúti Ltda., quanto ao crédito de José Nillo de Alvarenga, se manifestem. IV - Em relação à notícia de cessão do crédito
pertencente à Durvalina Lopes Batista (fls. 2408/2425), observo que a mesma sequer integra o polo ativo da presente demanda.
Desta feita, a fim de evitar futuro tumulto processual, providencie a z. Serventia o desentranhamento da referida petição, ficando
o respectivo patrono da cessionária Click Data Brasil de Informática Ltda. intimado a retirar esta em cartório, no prazo de 05
dias, sob pena de inutilização. V - Em relação às notícias de cessão dos créditos pertencentes à José Geronimo Suppi (fls.
2259/2290 - EP 5543/01), Jony Vênus Urrutia (fls. 2321/2342 e 2901/2903 - EP 5543/01) e Pedro Coelho de França (fls.
2291/2319 - EP 5543/01), deverão as cessionárias esclarecer a eventual existência de erro material nos instrumentos ante a
indicação de números de EPs diversos daquele oriundo do presente processo (EP 9782/00), procedendo, se o caso, à devida
retificação. VI - Em relação à notícia de cessão do crédito de Manoel Freire de Carvalho (fls. 2516/2524), esclareça a cessionária
o quanto requerido, tendo em vista que, embora referido coautor integre o polo ativo, não se vislumbra o seu nome no rol de
credores do precatório EP nº 9782/00 - OC nº 211/02. VII - Fls. 3464/3466 - Defiro. Desentranhem-se as petições de fls.

2118/2131 e 3208/3215 relativas à cessão do crédito pertencente à Ibiraci Adame Gomes, intimando-se a seguir a cessionária
Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda. a providenciar a retirada em cartório no prazo de 05 dias, sob pena de
inutilização. Após a publicação da presente, exclua-se do cadastro processual a referida cessionária. DAS HABILITAÇÕES VIII

- Fls. 3420/3428 - Conforme se extrai do artigo 110, do Código de Processo Civil, a sucessão da parte em virtude de seu
falecimento deverá ocorrer em face de seu espólio ou pelos sucessores diretamente, exigindo esta última hipótese a presença
de todos os herdeiros. Desta feita, indefiro o pedido de habilitação parcial formulado pela herdeira Rute Rodrigues Losano,
devendo o causídico providenciar a habilitação conjunta dos demais sucessores do de cujus Benedito Torres ou, se o caso,
comprovar a inexistência destes. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia às anotações para fins de intimação e controle. IX -
Defiro a habilitação: 1 - dos herdeiros Ronaldo Kazuhiro Koyama e Fanny Hitomi Koyama Bueno, passando os mesmos a
ocuparem a posição processual do coautor falecido Mário Koyama (fls. 3473/3484); 2 - dos herdeiros Neyde Apparecida Bruno
Meneses e Edison Rodrigues Bruno, passando os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor falecido Mário Nogueira
Bruno (fls. 3484/3499); 3 - dos herdeiros Carmen Lopes dos Santos, Rubens Souza Santos Júnior e Roseli Aparecida Lopes
Santos Rossi, passando os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor falecido Rubens Souza Santos (fls. 3501/3515);
4 - dos herdeiros Luiz Carlos Cruz, Atílio Cruz Neto, Julio César Cruz, Maisa Cruz e Marco Aurélio Cruz, passando os mesmos
a ocuparem a posição processual do coautor falecido Nourival Cruz (fls. 3516/3539); 5 - dos herdeiros Vera Maria Bocardo
Grava, Ubiratan César de Meira Frava, Rosana Aparecida de Meira Grava, Lindalva Maria de Meira Grava Geronutti e Maria
Cristina Grava das Neves, passando os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor falecido José Maria de Meira
Grava (fls. 3540/3560); 6 - dos herdeiros Maria Aparecida Santos de Souza, Sonia Maria Santos de Souza Oliveira, Cristina
Elaine de Souza Guanaes Santos, Alexandre Batista de Souza, Thais de Souza Schmidt, Carime de Souza Schmidt Rossi,
Larissa de Souza Schmidt e Jamile dos Santos de Souza, passando os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor
falecido Antonio Batista de Souza (fls. 3572/3605); 7 - dos herdeiros Maria Margarida Pimentel, Rita de Cássia Pimentel, Maria
Angela Pimentel, Elizanita Cristina Pimentel, Dolacio Bueno Pimentel, Luciana de Lourdes Bueno Pimentel e Marcus Cláudio
Bueno Pimentel, passando os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor falecido Dolacio Pimentel (fls. 3607/3633);
8 - dos herdeiros Luzimag da Silva Siqueira e Luiz Henrique de Siqueira, passando os mesmos a ocuparem a posição processual
do coautor falecido Luiz Vicente de Siqueira (fls. 3659/3670); 9 - dos herdeiros Geraldo Lugon Júnior e Luerci Garbo, passando
os mesmos a ocuparem a posição processual do coautor falecido Geraldo Lugon (fls. 3697/3718). Anotem-se. DO DEPÓSITO
INTEGRAL X - 1. Depósito integral do precatório EP nº 9782/2000. 1.1 Providencie a z. Serventia a juntada das planilhas nos
autos em mídia CD-ROM e, a seguir, intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao
levantamento, pelo credor, do valor depositado. 1.2 Caberá aos patronos da parte exequente e dos cessionários informar nos
autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverão os
advogados da parte exequente e dos cessionários providenciarem o preenchimento do formulário individual por coautor ou
formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.tjsp .
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias.
1.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por
coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o
que a requisição não será efetivada. 1.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número
do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da
conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no
caso do item 1.4, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.6 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na
sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como
concordância tácita à referida extinção. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS XI - Fls. 3430/3431 e 3561/3570 - Prejudicados os
pedidos ante o depósito integral realizado nos autos. XII - Fls. 3439, 3440/3441, 3447/3460 - Anotem-se. XIII - Fls. 3635/3638,
3639/3642, 3643/3646, 3647/3650, 3652/3657, 3672/3677, 3679/3692 e 3694/3966 - Aguarde-se a manifestação nos termos do
item X supra. Int. -


OAB/SP 281.017 - Providenciar a retirada da petição, que se encontra em poder deste cartório,
desentranhada dos autos conforme determinado na r. decisão de fls. 3719/28. -


OAB/SP 219694

- Providenciar a retirada da petição, que se encontra em poder deste cartório, desentranhada dos autos conforme determinado
na r. decisão de fls. 3719/28. -


OAB/
SP 188544 - Providenciar a retirada da petição, que se encontra em poder deste cartório, desentranhada dos autos conforme
determinado na r. decisão de fls. 3719/28. -