TRT da 15ª Região 16/07/2019 | TRT-15

Judiciário

arbitrado.

Ademais, o v. julgado afirmou que o inciso IX do art.789-A da CLT
estabelece critério de arbitramento de custas apenas para o
contador do Juízo, que é um serventuário, no limite de R$ 638,46,
sendo que tal valor será recolhido aos cofres públicos. Assim,
afastou a incidência da norma, pois, o contador do Juízo não se
confunde com o perito contador indicado para tal mister, profissional
autônomo de confiança do Juízo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 04 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010184-83.2018.5.15.0117

Relator JULIANA BENATTI

RECORRENTE MONSANTO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA

FRANKLIN(OAB: 50858/MG)

RECORRIDO CESAR AUGUSTO OTAVIO

GOUVEIA

ADVOGADO RONYWERTON MARCELO ALVES

PEREIRA(OAB: 192681/SP)

ADVOGADO BRUNO CESAR PEREIRA

BRAULIO(OAB: 273991/SP)

RECORRIDO ISS MANUTENCAO E SERVICOS

INTEGRADOS LTDA.

ADVOGADO VANESSA MARIA SAPIENCIA(OAB:

201297/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA

PELLEGRINA(OAB: 26111/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CESAR AUGUSTO OTAVIO GOUVEIA

- ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA.

- MONSANTO DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): 1. MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN
(MG - 50858)

Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO OTAVIO GOUVEIA
2. ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA.
Advogado(a)(s): 1. BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (SP -
273991)

1. RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (SP - 192681)

2. VANESSA MARIA SAPIENCIA (SP - 201297)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2019; recurso
apresentado em 06/02/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

A questão relativa ao acolhimento da equiparação salarial foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da
Súmula 126 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-
38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO

Processos na página

0010184-83.2018.5.15.0117