TRT da 15ª Região 16/07/2019 | TRT-15

Judiciário

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO
LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010228-46.2015.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA APARECIDA LOBAQUE MOREIRA - CPF
343.959.518-80

RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS ZANUTTO LAUER LTDA -
EPP - CNPJ 19.608.763/0001-48

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que gere
os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos e na forma ali
constantes, bem como homologo a desistência do prosseguimento
da execução em face da 1ª reclamada, ante a manifestação
inequívoca da autora neste sentido.

Recebendo, a reclamante dará quitação quanto ao objeto do
presente processo e extinto o contrato de trabalho.

Deverá a reclamada comprovar o depósito judicial dos honorários
periciais, nos termos da r. sentença, no prazo de dez dias.
Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte
reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo
876 e seguintes da CLT. Referida noticia do inadimplemento,
independentemente de intimação, haja vista a concordância da
parte reclamada no particular, ensejará a execução, cuja citação é
expressamente dispensada pela demandada nesta oportunidade,
ante o prévio conhecimento da dívida liquida e certa. Assim, serão
levados a cabo imediatamente os atos de penhora a qual aludem o
artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações
constantes no Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da
Justiça do Trabalho. Responderá a parte reclamante, nos autos

desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte
reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na
hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo.
Desnecessária a intimação do INSS, porquanto o valor do tributo
não suplanta o valor fixado em R$ 20.000,00, conforme Portaria MF
nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, em consonância
com o Comunicado GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região.
O cumprimento integral da avença será presumido se o reclamante
não se manifestar no prazo de 30 dias após o vencimento da última
parcela do acordo.

Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Após o cumprimento integral da avença, comprovado o
recolhimento dos honorários periciais, liberem-se os valores a quem
de direito.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Por medida de economia processual, cópia do presente despacho,
assinado digitalmente pelo Magistrado, tem valor de ALVARÁ.

ALVARÁ

MANDA ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem
sua vezes fizer, que libere à reclamanteMARIA APARECIDA
LOBAQUE MOREIRA ou à sua advogada ELAINE FERNANDES
DA COSTA NUNES - OAB: SP296418, o depósito recursal
realizado em 09/10/2017, devendo ser liberado o saldo total
atualizado.

Obs: depósito no valor original de R$9.189,00 (NOVE MIL, CENTO
E OITENTA E NOVE REAIS).

GUIA DE RETIRADA

Autorizo MARIA APARECIDA LOBAQUE MOREIRA ou a sua
advogada ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES - OAB:
SP296418, a proceder ao levantamento da quantia de R$ 18.378,00
(DEZOITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS),
acrescida de juros e correção monetária, devidos a partir da data do
depósito, valor este proveniente do depósito nº 3.000.106.224.391,
de 04/07/2018, efetuado junto ao Banco do Brasil S.A. OBS: trata-
se de levantamento INTEGRAL da conta judicial.

Esta guia/alvará assinada(o) eletronicamente, dispensa a assinatura
manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida
medianteconsulta ao seguinte endereço na internet:
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam, digitando no campo "número do documento" onúmero
do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa
forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir
tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno
de pagamentos.