Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 22/07/2019 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO OFICIAL

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ANO XLV - N0 135 - PARTE I

SEGUNDA-FEIRA - 22 DE JULHO DE 2019

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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 18/07/2019

PROCESSO N° E-22/003/471/2019 - JOELSON RANGEL GOMES, ID Funcional n° 2818398-3, Vigilante, Nível 15, Fundamental I da Lei n° 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base na Resolução SARE n° 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, ao servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2017.

Id: 2195567

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA GERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 18/07/2019

PROCESSO N° 00-2019/195870-0 - Empresa: CENTRO COMERCIAL E GESTÃO IMOBILÍARIA SHOPPING MARIA FREITAS LTDA. INDEFIRO pelo reiterado descumprimento da exigência (IN/DREI n° 48/2018, art. 6°, parágrafo único) para apresentação da carteira de RNM (Lei n° 13.445/2017 Código Civil, art. 1.153, Lei n° 8.934, art. 37, V Decreto n° 1.800/96, art. 34, V IN/DREI 38/2017, Anexo II, item 1.1, 2.1 IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II).

Id: 2195504

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLÉGIO DE VOGAIS

EXTRATO DA ATA DA 2222a SESSÃO PLENÁRIA

DE 10/07/2019

Mesa: Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Pedro Eugenio Moreira Conti, Vogal Decano; Davi Marques da Silva, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral. Deliberação da Ordem do Dia: Aprovadas as Atas 2220a e 2221a das Sessões Plenárias dos dias 24 de junho e 03 de julho, respectivamente. Processo n° 00-2018/154271-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ALEGRETE RJ PARTICIPAÇÕES S.A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária registrada em 24/07/2018, sob o n° AD33000786-5/001. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do Recurso da Procuradoria Regional, para desarquivar a Ata de Assembleia Geral Extraordinária registrada em 24/07/2018 sob o n° AD33000786-5/001. Voto de Vista: não obstante o posicionamento da Procuradoria Regional, onde afirma não haver a possibilidade de retificação interna do ato sem que implique modificação do registro realizado, pediu-se vênia para divergir e votar no sentido de que a própria Autarquia, ex officio, faça a alteração para o código e o evento corretos, mantendo-se o arquivamento da Ata da forma em que está registrada, evitando-se, dessa forma, prejuízo e perda de tempo para a empresa, uma vez que o conteúdo e a forma do ato estão em conformidade com o que deve ser apreciado pela JUCERJA no âmbito de sua competência. Esclareceu, ainda, que o ato já arquivado tão somente elege os membros da Diretoria da empresa e que, por razões óbvias, já está produzindo efeitos perante terceiros e instituições bancárias, sendo o voto de vista em favor da desburocratização. Ressaltou, por fim, que não deve ser criada dificuldade para o empresário por algo que pode ser resolvido interna-mente/administrativamente. Já com relação à diferença do valor da taxa recolhida pela empresa, o voto de vista foi no sentido de se realizar anotação na FIT da empresa, para que se faça o recolhimento da diferença do valor de R$ 41,00 (quarenta e um Reais) no próximo registro que se fizer na JUCERJA, tendo o Vogal Relator adotado o voto de vista em seu inteiro teor. Em seguida, o Vogal Dr. Antonio Melki Junior deixou registrado o impedimento da 5a Turma de Vogais para participar do julgamento, uma vez que foi essa a Turma que deferiu o registro da Ata de Assembleia Geral Extraordinária em apreciação. O Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho fez uso da palavra para deixar registrado que não há nulidade sem que antes tenha ocorrido prejuízo. O Vogal Dr. Antonio Melki Junior ressaltou a necessidade de correção dos atos e dos eventos no sistema, esclarecendo que a correção já foi solicitada há bastante tempo. O Sr. Vice-Presidente informou que a questão já está sendo acompanhada pelo Sr. Presidente e que se compromete em verificar como andam as melhorias do Sistema de Registro Empresarial. O Vogal Dr. Claudio Tân-gari esclareceu que o usuário do serviço público não tem obrigação de saber quais os atos e os eventos que devem ser utilizados, pois se trata de linguagem interna/administrativa. Aprovado por unanimidade o voto do Relator, aditado como o Voto divergente/Voto de Vista. Processo n° E-22/011/48/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ALEXANDRE MENDES GONZALEZ. Vogal Relator: Dr. Claudio da Cunha Valle. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Apresentada sustentação oral pelo próprio Leiloeiro. Processo retirado de pauta, em virtude do pedido de vista do Vogal Dr. Antonio Miguel Fernandes.

Assuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente Antonio Florêncio de Queiroz Junior fez uso da palavra para registrar alguns pontos em relação à Medida Provisória 876 que abordou a extinção dos Vogais, agradecendo publicamente ao Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio pelo trabalho realizado em Brasília/DF, onde levou aos parlamentares a verdade sobre o exercício da função de Vogal nas Juntas Comerciais, apoiando a manutenção do Vocalato. O Sr. Vice-Presidente agradeceu, de igual forma, ao Vogal Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme, à Sra. Renata Marinho da Costa e à Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes pelo apoio em relação à permanência dos Vogais, fazendo um registro ao Colegiado de Vogais sobre inverdades que estão sendo divulgadas e que estão colocando em dúvida a integridade dos Srs. Vogais, como, por exemplo, de que os Vogais não trabalham, momento em que foi aplaudido por todos. Ato contínuo, o Sr. Vice-Presidente passou a palavra ao Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio, o qual esclareceu que ajudou da melhor forma possível para apoiar a permanência dos Vogais, agradecendo, na oportunidade, aos Vogais Dr. Antonio Miguel Fernandes, Dr. An-tonio Melki Junior, Dr. Sérgio Garcia dos Santos, Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho e Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho e à Confederação Nacional do Comércio - CNC. Ato contínuo, o Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio esclareceu que tomou conhecimento da questão de extinção do vocalato no dia 06 de junho de 2019, por estar em Brasília, e esclareceu que não houve contato sobre o assunto com os Presidentes das Juntas Comerciais e com a Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU, por entender que não estão apoiando a permanência dos Vogais, deixando registrada, na oportunidade, a união que existe entre os Srs. Vogais. O Sr. Vice-Presidente prestou seus agradecimentos à CNC e esclareceu que a FENAJU não representa os Vogais, com exceção do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Vitor Hugo Feitosa Gonçalves. Esclareceu, ao final, que apoia a privatização das Juntas Comerciais, a fim de evitar que as mesmas sejam utilizadas como ferramentas políticas. A Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes fez uso da palavra para agradecer imensamente ao Vogal Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio pela representação dos Vogais em Brasília, assim como ao Vogal Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme pelo empenho prestado juntamente com a Sra. Renata Marinho da Costa, tendo ressaltado a importância da união entre os Vogais - que são de suma importância para as Juntas Comerciais. O Sr. Vice-Presidente, juntamente com a Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, registrou seus agradecimentos ao Deputado Federal Simão Sessim, pelo apoio prestado aos Vogais em Brasília. Esclareceu, a Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, que a FENAJU representa tão somente os Presidentes das Juntas Comerciais, e que os Vogais precisam permanecer unidos. Em seguida, o Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho se reportou às palavras do Sr. Vice-Presidente e da Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, elogiando, na oportunidade, o comportamento e a condução das Sessões Plenárias e expressando

alegria pela união dos Vogais. O Vogal Dr. José Roberto Borges se reportou às palavras da Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, agradecendo, em nome do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Felipe Santa Cruz, a oportunidade de se discutir no Plenário da JUCERJA o assunto da Medida Provisória que abordou a extinção dos Vogais. Ato contínuo, o Vogal Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme indagou se já havia data prevista para inclusão em pauta do processo de regulamentação de registro de livros mercantis, sendo informado pelo Sr. Secretário-Geral, Dr. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, que seria feito o monitoramento do processo e prestada a informação ao Ilustre Vogal. Logo em seguida, a Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes agradeceu ao Sr. Vice-Presidente, Dr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior, pelo almoço realizado dia 03/07/2019 no SENAC, informando sobre a imensa receptividade do Vocalato no local. Por fim, o Sr. Vice-Presidente comunicou que a FECOMÉRCIO e o SESC estarão na FLIP, em Paraty, tendo convidado todos os presentes para participar do evento.

Encerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de julho de 2019, às 13h, no mesmo local.

Assinada por todos os presentes.

Id: 2195458

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ

PORTARIA LOTERJ/GP N° 432 DE 16 DE JULHO DE 2019

DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.

A PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5°, Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, art. 4°, do Decreto n° 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1°, do art. 82, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, tendo em vista os termos do Processo n° E-22/006/203/2019.Considerando o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93; e considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010; considerando o disposto na Cláusula Sétima do Contrato n° 002/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores Denise Faria da Costa Dias, Id. Funcional n° 6189172, Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional n° 6189717 e Luiz Claudio Clementino dos Santos, Id. Funcional n° 50979981, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., cujo objeto é a Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento contratual.

Art. 2° - Designar, como Gestor do Contrato n° 002/2019, o servidor José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional n° 6189296, e como Gestor Suplente o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional n° 50214136.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 12 de junho de 2019.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019

KELLY MATTOS

Presidente

Id: 2195557

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APOSTILA DA PRESIDENTE DE 16/07/2019

CONTRATO N° 002/2019 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.604.122/0001-97.

Tendo em vista o que consta no Processo n° E-22/006/203/2019 de prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro e considerando a retificação da Cláusula Quinta (da Dotação Orçamentária) e a Cláusula Nona (Condições de Pagamento).

RETIFICAM-SE:

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Onde se lê:

Programa de Trabalho: 23.122.0002.2016 e a Natureza de Despesa: 33.90.30.13

Nota de Empenho: 2019NE00231

Leia-se:

Programa de Trabalho: 23.122.0002.2010 e a Natureza de Despesa: 33.90.30.39

Nota de Empenho: 2019NE00289

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Onde se lê:

Conta corrente n° 104444-3, agência 2591-7

Leia-se:

Conta corrente n° 7200-1, agência 0265

Id: 2195558

Secretaria de Estado de Polícia Militar

ATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE

RESOLUÇÃO SEPM N° 115 DE 18 DE JULHO DE 2019

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FI-SED PARA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DIRETO-RA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 46.566/2019 - dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, o Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-16/183/23/2019,

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Desenvolvimento do projeto do Instituto de Segurança Pública “Repositório Base de Dados (RBD) - ISP”, aprovado em deliberação ocorrida na 3a Reunião do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, em 18/12/2018.

II - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.

III - DE/Concedente: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.

UO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.

UG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.

IV - PARA/Executante: 08320 - Instituto de Segurança Pública UO: 08320 - Instituto de Segurança Pública

UG: 263200 - Instituto de Segurança Pública.

V - CRÉDITO: PT: 263200.08.181.0070.5576 - Apoio a Programas e Projetos Segurança Pública - FISED

ND

FR

Valor (R$)

4490

103

R$ 987.159,47 (novecentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos)

3390

103

R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)

Total

R$ 1.527.159,47 (hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos)

Art. 2°- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio do Instituto de Segurança Pública, órgão executante.

Art. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 18 de julho de 2019

ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA

Secretário de Estado de Polícia Militar

ADRIANA PEREIRA MENDES

Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública

Id: 2195456

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 10.07.2019

TRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 48.699 SILAS PEREIRA DE CARVALHO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 93, I, 95, caput, 131, §1°, item 1 e 132, IV e V §§ 1°, 2° (redação dada pela Lei n° 904/85) e 4° da Lei Estadual n° 443/81. Tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/133/12/2019.

DE 12.07.2019

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CEL PM RG 51.523 ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/92/2019.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 49.192 MARCELO DE LIMA RAMALHO, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/131/55/2019.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM RG 52.404 RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/192/3/2019.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 29 de março 2019, o CEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, II, 96, II da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/59/2019.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 25 de dezembro de 2018, o CEL PM MED RG 53.764 JOSÉ PAIVA CORDEIRO, com fulcro no artigo 1, §2° da Lei n° 5.919/2011 e nos art. 93, II, 96, II e 132, §2° da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/109/100173/2018.

DE 16.07.2019

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM QOA RG 33.918 EDIVALDO DE LIMA, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/73/2019.

TRANSFERE para a Reserva Remunerada Voluntária da Polícia Militar, o CAP PM QOA RG 48.396 JADIEL LIMA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 91, §9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/113/2019.

Id: 2195388

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 19.07.2019

TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei n° 443/81, os seguintes Policiais Militares:

ADEJOVANE DA CONCEIÇÃO, 1° Sargento PM, RG 61.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. n° E-35/042/26/2019.

CARLOS HENRIQUE DE DEUS, Subtenente PM, RG 58.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com 31 anos de serviço. Proc. n° E-35/017/102/2019.

CARLOS JORGE PINHEIRO, Subtenente PM, RG 52.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. n° E-09/127/16/2019.

CASSIO TOME FREITAS DE AGUIAR, 1° Sargento PM, RG 59.246, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. n° E-35/033/000145/2019.

CELIO SANTOS MENDES, Subtenente PM, RG 45.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 35 anos de serviço. Proc. n° E-35/011/109/2019.

CELMIR JOSE TORRES, 3° Sargento PM, RG 75.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. n° E-35/031/27/2019.

CLAUDIO GONÇALVES DE DEUS, 1° Sargento PM, RG 60.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. n° E-35/011/54/2019.