Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/07/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIANA POLESI (OAB 281268/SP), GASPARINO JOSE ROMAO FILHO (OAB 61260/SP),
MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ALVARO MANOEL ARQUES JUNIOR (OAB 99429/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.
BORGES (OAB 104616/SP)

Processo 0051161-76.2011.8.26.0224 (224.01.2011.051161) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
- Josias João da Silva - Município de Guarulhos - - Hospital Stella Maris - - Raul Albino Junior - - Juliano Franciscatto - Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventual erro médico proposta por Josias João
da Silva contra o Município de Guarulhos, o Hospital Stella Maris e os médicos Dr. Raul Albino Júnior e Dr. Juliano Franciscatto.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarulhos. Com efeito, é incontroverso
que o serviço médico foi prestado em unidade de atendimento vinculada à municipalidade de Guarulhos. O autor realizou o
procedimento cirúrgico no Hospital Stella Maris (Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris), Hospital conveniado
com o SUS, nos termos do Convênio nº 03/06 - FMS, para a execução de serviços de atenção à saúde em nível ambulatorial e
hospitalar, aos usuários do SUS/Guarulhos (fls. 213). Portanto, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
O Município de Guarulhos também alegou a preliminar de inépcia da inicial, a qual também rejeito, porquanto existe silogismo
entre os fundamentos e o pedido, tendo sido cumprido o que dispõe o art. 319 do CPC. De mais a mais, cumpre esclarecer que
a parte autora requereu o pagamento de R$ 250.000,00 a título de dano moral e estético, presumindo-se equivaler metade do
valor para cada dano. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos médicos Raul Albino Júnior e Juliano
Franciscatto, uma vez que dos documentos juntados aos autos consta taxativamente que eles foram médicos responsáveis
pelo acompanhamento do autor nos procedimentos realizados (fls. 24, 25, 29, 31, 32 e 36). Estão presentes os pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Declaro o feito saneado.
Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que o
autor é beneficiário da justiça gratuita. Fixo como pontos controvertidos a apuração do nexo de causalidade entre a conduta
dos réus e os danos alegados pelo autor, bem como a sua extensão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo
de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no
prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo
assistente) e formular quesitos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a
realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre
o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Defiro a
produção de prova documental requerida pelo Hospital Stella Maris as fls. 735. Expeça-se o necessário. Após, deliberarei sobre
a pertinência da realização de audiência para oitiva das testemunhas. Int. - ADV: RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA NETO
(OAB 218482/SP), MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB 166244/SP), GISELE LAUS DA SILVA PEREIRA LIMA (OAB 171656/
SP), THAIS GHELFI DALL ACQUA (OAB 257997/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), TATHIANE ALCALDE
ARAÚJO (OAB 279500/SP)

Processo 0076994-72.2006.8.26.0224 (apensado ao processo 0001688-40.1982.8.26.0224) (processo principal 0001688-
40.1982.8.26.0224) (224.01.1982.001688/1) - Embargos à Execução - Desapropriação - Fazenda do Estado de Sao Paulo -
Julio Ferdinando Franco - Vistos. Manifeste-se a Fazenda sobre os embargos de declaração de fls. 236/237 e ambas as partes
sobre os cálculos do contador (fls. 240/253). Int. - ADV: DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP)

Processo 3009235-93.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação - DER - Departamento de Estradas de Rodagem -
Igreja Presbiteriana do Brasil - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de levantamento formulado as fls. 1435/1438. Com efeito,
o artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, assim determina: “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade,
de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para
conhecimento de terceiros”. No caso em tela, a parte expropriada juntou certidão positiva com efeito de negativa de tributos
imobiliários expedida pelo Município de Guarulhos (fls. 440/443). No entanto, as Certidões Positivas com Efeito de Negativa
não se prestam ao mister almejado, notadamente considerando-se que a exigência diz respeito à quitação da dívida tributária e
não a simples garantia desta. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO
DE INSTRUMENTO Desapropriação Pretensão de levantar o valor depositado a título de indenização Impossibilidade Não
cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 Certidão positiva com efeito de negativa que não se presta para tal
finalidade Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235883-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Leme de
Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública;
Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento do
depósito provisório do § 2º do art. 32 do Decreto-lei nº 3.365/41. Necessidade de prévia quitação dos tributos incidentes sobre o
imóvel. Art. 31 do Decreto-lei nº 3.365/41. Hipótese de sub-rogação legal instituída pela lei especial de regência. Inaplicabilidade
dos efeitos atribuídos pelo art. 206 do CTN à certidão positiva com efeitos negativos. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP;
Agravo de Instrumento 2058230-74.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª
Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data
de Registro: 03/08/2018). Assim, fica indeferido, por hora, o pedido de levantamento. Outrossim, manifeste-se o sr. Perito sobre
a impugnação sobre a proposta de honorários periciais de fls. 1626/1631, bem como sobre as impugnações ao laudo pericial
definitivo (fls. 1641/1674 e 1675/1679), no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEIA ANTÃO DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2019

Processo 0003524-51.2019.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo
Sales Cardoso - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os documentos apresentados são suficientes para aferir se os
dados da requisição estão corretos. Retifique-se no sistema a data base dos cálculos apresentados para 31/01/2019, e exclua-
se a data do trânsito em julgado dos embargos do devedor. Assim, expeça-se ofício requisitório, nos termos do Comunicado
conjunto nº. 1.323/2018, disponibilizado no DJe de 12/7/2018. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: THAYNARA DE FREITAS
NASCIMENTO (OAB 411033/SP)

Processo 0003524-51.2019.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo
Sales Cardoso - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante do recebimento da requisição de pequeno valor pela
entidade devedora, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP)

Processo 0003706-37.2019.8.26.0224 (processo principal 1028123-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -

Processos na página

0034989-25.2012.8.26.0224 0051161-76.2011.8.26.0224 0076994-72.2006.8.26.0224 3009235-93.2013.8.26.0224 0003524-51.2019.8.26.0224