TRT da 15ª Região 25/07/2019 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES

Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP

CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SLAT / PRVC

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº SLAT-0007429-15.2019.5.15.0000

Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE

OLIVEIRA GULLA

AUTOR UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

ADVOGADO EDUARDO DE PAIVA

TANGERINA(OAB: 257870/SP)
RÉU MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Tribunal Pleno - SLAT/ AgReg pres

Gabinete da Presidência

Processo: 0007429-15.2019.5.15.0000 SLAT

AUTOR: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

RÉU: MANOEL DOS SANTOS JUNIOR

Trata-se de pedido formulado por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
- USP em face de MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR, pretendendo a
concessão de EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0010242-
29.2018.5.15.0136, especialmente no que se refere à determinação
de imediata reintegração do reclamante, anteriormente dispensado
por justa causa, após Processo Administrativo Disciplinar por má
conduta e assédio sexual contra outra servidora.

Note-se que o processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de
Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto,
uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles
pleitos previstos no artigo 4º da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz
respeito à preservação do interesse público prejudicado em função
de decisões antecipatórias contra o Poder Público, o que não é o
caso.

A questão, com efeito, tendo em vista o viés cautelar, deve ser
encaminhada ao Desembargador Relator do recurso se já
interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e
210 do Regimento Interno deste Regional, ou, não existente o
apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do
Regional, que ficará preventa para julgá-lo, conforme previsão
contida no § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de
2015.

Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa
dos autos ao Juízo competente.

Campinas, 24 de julho de 2019.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Vice-Presidente Administrativo no exercício da
Presidência

Processos na página

0007429-15.2019.5.15.0000