Diário de Justiça do Estado de São Paulo 29/07/2019 | DJSP

Segunda Instancia

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 02/06/15, DJe de 10/06/15). Ademais, é
certo que “(...) a majoração das mensalidades por aumento de sinistralidade no contrato de plano ou de seguro saúde coletivo
não é vedada, porque inerente a essa modalidade de ajuste, garantindo-se o mutualismo e o equilíbrio contratual. Sucede que
a majoração da sinistralidade que dá causa ao aumento das mensalidades deve ser objetivamente comprovada” (Apelação nº
0014325-93.2013.8.26.0011 São Paulo, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. un.,
Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, em 3/6/14). No presente caso, os elementos trazidos aos autos são insuficientes para aferir-se
eventual abusividade dos valores atualmente cobrados. Não se olvida de que as requeridas atuam com base em cálculos de
riscos para estipular o valor dos prêmios a serem pagos pelos beneficiários, a fim de estabelecer um equilíbrio entre os valores
recebidos e o ônus prestacional, e, ao menos em cognição sumária, não há indícios de que o valor das mensalidades não
corresponda ao reajuste por sinistralidade. Ademais, inexiste o periculum in mora, pois o requerente não logrou demonstrar falta
de condições financeiras para continuar a arcar com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Ainda, é bem certo que
a sentença foi proferida após a regular instrução do feito. Desta forma, se não houve a determinação acima referida, é porque
entendeu o Juiz de Direito não ter restado demonstrado o direito alegado pelo autor, de modo que se presume o acerto de sua
convicção, considerada, ainda, sua maior proximidade em relação às provas. Tal presunção, é bom que se diga, não importa, de
forma alguma, em prejulgamento da causa. Assim, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada,
indefiro a tutela provisória de urgência. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs:
Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 2160275-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: S. M. (Espólio) -
Agravante: D. R. M. (Herdeiro) - Agravante: P. H. M. (Herdeiro) - Agravante: E. A. M. (Herdeiro) - Agravante: E. R. M. (Herdeiro)
- Agravante: S. J. M. (Herdeiro) - Agravada: C. M. R. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
que, em ação investigatória, deferiu prova pericial e atribuiu à ausência dos réus presunção favorável ao que com a perícia
se pretende demonstrar. Argumentam os agravantes que a ação é de investigação post mortem; que não têm a obrigação de
comparecer ao exame; que não pode haver presunção que contra os herdeiros do indigitado pai se imponha; que à autora
se deve, ao contrário, determinar a produção de indícios mínimos de prova da paternidade, sob pena de extinção. Requerem
efeito suspensivo. É o relatório. O recurso não pode ter seguimento (art. 1.019, c/c o art. 932, III do CPC). Sabido que o rol de
cabimento do agravo, no atual CPC, é exaustivo pela coordenação que do artigo 1.015 se deve fazer com o preceito do artigo
1.009, parágrafo 1º. É dizer que são agraváveis decisões que não possam aguardar deliberação pelo Tribunal no momento
em que a apelação vier a ser julgada. Trata-se do princípio da recorribilidade diferida das interlocutórias (Nélson e Rosa Nery,
Comentários ao CPC, RT, 21015, p. 2078, item 3). Sucede que, no caso, a decisão recorrida não suscita matéria que se
encaixe no rol do artigo 1.015, acima citado. Ou mesmo que determine interpretação que, porquanto teleológica, possa servir a
mitigar o rigor do rol, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ. E nem mesmo se trata de decisão de mérito proferida na
origem. A decisão a que alude o inciso II do artigo 1015 do CPC é a interlocutória que fere diretamente o mérito porque o julga
parcialmente de modo antecipado (art. 356 do CPC), por exemplo ou o que seja dele prejudicial, como a que decide prescrição
ou a decadência (chamadas prejudiciais de não ao mérito). Seja como for, não é, decerto, a decisão que defere a realização de
perícia, determinando o comparecimento dos réus ao exame, ainda que antecipando efeitos de sua recusa, mas de qualquer
maneira nada do quanto ainda efetivamente decidido e o que, ainda assim não fosse, se haveria de cotejar com outras provas
produzidas na fase instrutória, por fim sempre o que se pode reavaliar no momento de ocasional apelo. Ante o exposto, NÃO SE
CONHECE do agravo. Int. São Paulo, 24 de julho de 2019. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs:
João Otávio Canhos (OAB: 399350/SP) - Fernando Augusto de Nanuzi e Pavesi (OAB: 182084/SP) - Wander Luiz Felicio (OAB:
366659/SP) - Andreus Rodrigues Thomazi (OAB: 360852/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

DESPACHO

Nº 0054050-74.2004.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Jorgina Secaf Cury (Espólio) - Embargte: Emílio Cury (Inventariante) - Embargdo: Banco Paraná S.a. - Manifeste-se o
embargado, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Intime(m)-se. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Ana Paula
de Souza Veiga Soares (OAB: 102417/SP) - Elisa Baracchini Cury (OAB: 161326/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/
SP) - Marcelo Soares Vianna (OAB: 244332/SP) - Cristiana Aparecida de Oliveira Franco Vianna (OAB: 334091/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504

Nº 0226103-13.2007.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil
Assistência Médica Internacional S/A (Sucessor(a)) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargos de
Declaração Cível Processo nº 0226103-13.2007.8.26.0100/50000 Relator(a): Rui Cascaldi Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito
Privado Vistos. De acordo com a Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em recente decisão
proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0043940-25.2017.8.26.0000, ficou determinada a
suspensão dos processos pendentes que versem sobre a “validade, à luz da Lei nº 9.656/1988, do CDC e do Estatuto do Idoso,
da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a aprtir de 01.01.2004 ou adaptado
à Resolução nº 63/2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária ao 59 (cinquenta e nove) anos de idade”. Ante
o exposto, e tratando-se esta ação de validade do reajuste por mudança de faixa etária em todos os contratos da ré, incluindo
os coletivos , AGUARDE-SE o julgamento final da questão por este E. TJSP. Int. São Paulo, 24 de julho de 2019. Rui Cascaldi
Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 0281510-42.2009.8.26.0000 (994.09.281510-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco
Nossa Caixa Sa - Apelado: Waldete Rucian Ferreira - Fls. 153: Defiro a vista dos autos, mediante carga, pelo prazo de cinco
dias. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135A/SP) - Sérvio Túlio de
Barcelos (OAB: 295139A/SP) - Marcelo Guiao Cleto (OAB: 171325/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 509

Processos na página

2159349-44.2019.8.26.0000 2160275-25.2019.8.26.0000 0054050-74.2004.8.26.0506 0226103-13.2007.8.26.0100 0281510-42.2009.8.26.0000