Movimentação do processo 0515632-35.2016.8.05.0001 do dia 29/07/2019

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Procedimento Comum - Pagamento em Consignação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
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Conteúdo da movimentação

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERMANA BRILHANTE RIVERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0897/2019

Vistos etc.; LUÍZ CLÁUDIO ALMEIDA MADUREIRA e CÁTIA MARIA COSTA
ROMANO, devidamente qualifi cados nos autos do processo, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), interpu-
seram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA. As partes embargantes aduziram na peça de embargos de declaração, em
síntese, que a sentença proferida por este juízo se encontrava dentro das hipóteses previstas no art.1022 do CPC. Afi nal, as par-
tes embargantes requereram pelo processamento dos presentes embargos declaratórios e o seu respectivo acolhimento. Deci-
do. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026
do CPC). Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do
erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Aplica-se aos embargos de declaração o art.229 (§ 1.º,
do art.1.023 do CPC). O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos,
caso seu eventual acolhimento implique a modifi cação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC). Cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre
o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC). Consi-
dera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese fi rmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente
de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1.º
(§ único, incisos I e II, do art.1.022 do CPC). Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fi ca interrompido.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários
serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a
responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual
se desistiu (art.90, § 1.º, do CPC). As partes embargantes suplicaram pela desistência da demanda. A norma de ordem pública
assevera que os honorários devem ser pagos por quem desistiu. O magistrado em nenhum momento condenou em honorários a
parte desistente. Se tal fato tivesse ocorrido, evidentemente, que deveria fazer referência ao disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.
Os embargos de declaração não são meios jurídicos plausíveis para se reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento.
Com efeito, o juiz não se encontra pela lei obrigado a se manifestar sobre todas as considerações expostas pelas partes litigan-
tes, sequer se vincular aos fundamentos jurídicos indicados pelas mesmas, sobretudo, quando o comando judicial com carga
decisória se apresentou claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseguida pela parte embargante. Nesse diapasão
a jurisprudência do STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DE-
CLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie
tão somente sobre argumento incapaz de infi rmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.
1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufi ciente para
proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [“§ 1º Não se considera fundamentada qual-
quer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infi rmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confi rmar a jurisprudência já sedimentada pelo
STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infi rmar a conclusão adotada na decisão. (STJ, EDCL
NO MS 21.315-DF, REL.MINISTRO DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA REGIÃO, JULGADO EM
08 JUNHO DE 2016, DJE 15 DE JUNHO DE 2016). Cabe ao juiz de direito fundamentar a sua decisão, com apoio em elementos
probatórios constantes dos autos, durante a tramitação processual, com o desiderato de se garantir a segurança jurídica, o que
correspondeu à hipótese ora testilhada. À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de
sentença. Intimem-se. Salvador-BA, 25 de julho de 2019. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -