TRT da 2ª Região 29/07/2019 | TRT-2

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério

Presidente

Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves
Vice-presidente Administrativa

Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro

Vice-presidente Judicial

Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal
Corregedor Regional

Rua da Consolação, 1272

Cerqueira César

São Paulo/SP

CEP: 1302906

Telefone(s) : (11)3150-2000

Gabinete da Vice-presidência Judicial
Decisão Monocrática


Decisão

Processo Nº Oposic-1002506-23.2018.5.02.0000

Relator DAVI FURTADO MEIRELLES

OPOENTE ALINE MICHELI SANTOS KOPPE

ADVOGADO NATAL MARIANO FERNANDES(OAB:

287193/SP)

OPOSTO BGH DO BRASIL COMUNICACOES E

SERVICOS LIMITADA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE MICHELI SANTOS KOPPE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante(s): ALINE MICHELI SANTOS

KOPPE

Advogado(a)(s): NATAL MARIANO

FERNANDES (SP - 287193)

Agravado(a)(s): BGH DO BRASIL

COMUNICACOES E

Id. 7f69bf4: A recorrente distribuiu como oposição para a Seção de
Dissídios Coletivos Agravo de Instrumento, objetivando o
recebimento de seu Recurso Ordinário nos autos da ação principal
nº 1001574-52.2015.5.02.0384.

O Exmo Sr. Relator, com fulcro no art. 68 do Regimento Interno do
TRT da 2a Região, declarou a incompetência da SDC, extinguindo o
feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do
CPC, nos termos da decisão de Id. be1d894.

Contra a referida decisão a parte interpôs Recurso de Revista,
medida incabível, conforme a decisão de Id. 054f8e7. Intimada a
recorrente nos termos do Id. 2bc40b2, decorreu o prazo legal, tendo
sido certificada tal situação no Id. 0848e3f.

Após, cerca de dois meses da sua intimação, vem a recorrente
apresentar Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de
Revista, considerado incabível.

Deve ser indeferido o processamento do presente agravo por
intempestivo e incabível.

Nos termos do art. 896, §12, da decisão denegatória caberá agravo
no prazo de 8 (oito) dias. A recorrente foi intimada em 01/04/2019
quanto à decisão que indeferiu o Recurso de Revista por incabível,
conforme a aba 'Expedientes' do PJE, porém apresentou o
presenteAgravo de Instrumento apenas em 03/06/2019, portanto,
fora do prazo legal.