Movimentação do processo 0011747-39.2001.4.01.3300 do dia 30/07/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
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Conteúdo da movimentação

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
DIFERENÇAS DEVIDAS PELO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA – CEFET. CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO.
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS DE
MORA. TAXA DE 0,5% AO MÊS. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1495146.
RECURSOS REPETITIVOS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Centro Federal de Educação
Tecnológica – CEFET contra sentença que, julgando procedente o pedido do
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional –
SINASEFE/BA, condenou o apelante ao pagamento de R$ 15.502,84 aos
substituídos do autor, a título de diferenças de adicional noturno.

2. AGRAVO RETIDO DE FLS. 2057/2059. Diante da concordância do CEFET com
novos cálculos periciais apresentado após a interposição do recurso retido, não mais
subsiste irresignação atinente ao cômputo do adicional noturno em período de
licença médica e de férias do servidor, questões trazidas no agravo em apreço. Os
novos cálculos e a posterior concordância da parte (com exceção apenas à taxa de
juros de mora) implicam na perda superveniente do interesse recursal do agravante.
Recurso prejudicado.

3. AGRAVO RETIDO DE FLS. 2168/2171. O recurso encontra-se prejudicado em
relação à pretensão de se afastar a incidência do adicional noturno aos servidores
em gozo de licença prêmio e também em relação aos “momentos acerca dos quais
não há registro em folha de frequência", tendo em vista a concordância do CEFET
com os cálculos posteriores. Conhecido em parte o agravo, apenas quanto ao
inconformismo do agravante com a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida na
decisão agravada.

4. A questão atinente aos juros de mora em condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos encontra-se pacificada pelo STJ, que nos autos
do REsp 1495146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu: “as
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização
simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-
E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de
poupança; correção monetária: IPCA-E" (grifei).

5. Seguindo a jurisprudência do STJ – também adotada pelo Manual de Cálculos da
Justiça Federal – os juros de mora, no caso dos autos, devem ser de 0,5% ao mês,
uma vez que os cálculos contemplam o período que vai de agosto/2001 a
outubro/2007.

6. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CEFET. O CEFET alega que o adicional
noturno não é devido em caso de afastamento por licença médica, nem o reflexo da
parcela sobre férias e 13º salário. Quanto aos consectários legais, sustenta que os
juros de mora devem incidir ao percentual de 0,5% ao mês, e que a correção
monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de
cada parcela.

7. O CEFET, instado a se manifestar, concordou com os cálculos do perito,
ressalvando discordância apenas quanto à taxa de juros de mora utilizada pelo
expert, de 1% ao mês. Já naquela oportunidade, a instituição defendeu a aplicação
da taxa de 0,5% ao mês.

8. A concordância do CEFET com os cálculos que serviram de base à sentença
pressupõe anuência com os critérios utilizados pelo perito judicial. Não há coerência
nas razões recursais que apresentam inconformismo da parte com os critérios por
ela própria aprovados. Operou-se preclusão lógica, à exceção da taxa de juros que
incide sobre a obrigação, em face à expressa ressalva consignada na manifestação
da parte.

9. Agravo retido de fls. 2057/2059 prejudicado. Agravo retido de fls. 2168/2171 e
apelação do CEFET parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos.
Remessa oficial provida. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido de fls.
2057/2059, conhecer em parte do agravo retido de fls. 2168/2171 e da apelação,
dando-lhes provimento, assim como dar provimento à remessa oficial.

Brasília, 17 de julho de 2019..

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA