Tribunal Regional Federal da 1ª Região 30/07/2019 | TRF1

Judicial - Parte5

: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI
RELATOR(A)

APELANTE : BERNARDO FERREIRA CARLOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO : DF0001777A - PEDRO PAULO CASTELO BRANCO

COELHO E OUTROS(AS)

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : OS MESMOS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois, nos termos do artigo
1.022 do CPC, são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema
sobre o qual o Órgão Julgador deveria ter-se manifestado.

2. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo único objetivo é
a rediscussão da tese defendida pelo embargante, o que é incabível na via eleita.

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
1ª Turma do TRF/1ª Região – 29 de maio de 2019.

Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI
Relator (convocado)

Numeração Única: 0034692-64.2008.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.034966-2/DF

: JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
RELATOR(A)

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : CARLOS EDUARDO DE CASTRO INHAN

ADVOGADO : DF00019848 - MARCELO PIRES TORREAO E

OUTROS(AS)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Processos na página

0032997-75.2008.4.01.3400