Movimentação do processo 0013648-40.2010.8.05.0080 do dia 06/08/2019

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA CÍVEL
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Conteúdo da movimentação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO RENAN FIGUEIREDO RIOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0240/2019

Vistos, etc. ALEXINALDO PEREIRA DE SOUZA, VALDETE ALVES DA SILVA, ELIETE ALVES DA SILVA, ELIANA ALVES
DA SILVA, EDNA ALVES DA SILVA, ISIDORA BISPO DOS SANTOS, EDNALVA LIMA DE OLIVEIRA, JOVELINA CONCEIÇÃO,
VERANILZA SILVA DO AMPARO, MARIA BRITO, NATHALIA BAIA DOS SANTOS, ANA CELIA BRITO DE AQUINO, ANALICE DE
JESUS CARVALHO, ANA CLAUDIA CARVALHO DE SOUZA, ERENILDA SANTOS DE ALMEIDA, ADENIL MOREIRA SANTANA,
SANDRA DOS SANTOS SILVA, ROGERIO DOS SANTOS SILVA, MARIA EUDA DOS SANTOS MATOS, PORFIRIO PRAZERES
DA SILVA, MARIA LUCIA DE JESUS, CLEONICE SILVA SANTOS, VALDELICE SANTOS FREITAS, JOELMA DE JESUS, MA-
RIANA DE JESUS, IZIDORO DE JESUS NERI, LUCIENE CARDOSO DE JESUS, VITORIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO
BARBOSA DOS SANTOS, JOSEANE BISPO SANTOS, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, MÔNICA CLEIDE SILVA OLIVEIRA,
DULCENEIDE FERREIRA DE SOUZA SILVA, LUIZ RODRIGO VITORIA DA SILVA, UEDNA DE ARAÚJO MENDES DAMASCE-
NO, CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DIONICE DA CONCEIÇÃO LIMA, MARLENE SANTIAGO BASTOS, EDMIR JESUS
DE OLIVEIRA, EDNEUZA DOS SANTOS SOUZA CRUZ, SIMONE SILVA OLIVEIRA CARDOSO, EDSON SILVA OLIVEIRA,
LEONE DIAS FREITAS, ROGÉRIO SILVA OLIVEIRA, EDSON CARLOS GOMES DE ANDRADE E LEVI DIAS FREITAS, devida-
mente qualifi cados nos autos, representados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ingressaram com a presente Ação de
indenização por danos morais e materiais em face da KLABIN, pessoa jurídicatambém qualifi cada in folio. Relata a inicial que, no
dia 25/03/2010, por volta das 18:40h, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o Município de Feira de Santana-Ba, o
muro lateral da Empresa ré caiu, tendo a água invadido 47 casas existentes na localidade, destruindo todos os seus bens. Alega
que, anteriormente a este fato, existia uma mata que facilitava o escoamento de água na região, porém, a vegetação foi devas-
tada pela ré, dando lugar a um depósito de materiais descartados pela empresa, difi cultando ainda mais a saída de água. Aduz
que as famílias dos imóveis atingidos tiveram suas casas alagadas, destruídas, com a perda de todos os objetos e pertences,
sofrendo prejuízos imensuráveis. Assevera que a Defesa Civil foi até o local, onde constatou que o muro da empresa não possuía
estrutura adequada, com materiais acumulados em sua base e acúmulo de água, condições que favoreceram seu desabamento.
Relatam os autos que sofreram danos materiais decorrentes da perda de seus bens e danos morais, em razão do abalo emocio-
nal provocado pelo sentimento de perda das suas casas. Pedem a total procedência da ação, com a condenação da ré ao paga-
mento de danos morais e materiais. Juntou os documentos de fl s. 19/112. Pedido de inclusão da Sra. Eliana Lima Pinheiro no
polo ativo da demanda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa.
No mérito, traz alguns esclarecimentos sobre a atividade desenvolvida pela Klabin e nega que tenha promovido o desmatamen-
to da área local. Aduz, que na ocasião, a cidade de Feira de Santana-Ba foi acometida por chuvas torrenciais, acima da média

esperada, provocando o encharcamento do solo e, consequentemente, a queda do muro. Assevera que não existe depósito de
materiais nas proximidades do muro e que mantém caixas coletoras e estação de tratamento de água, já que reutiliza a água
tratada na sua produção industrial. Esclarece que o rompimento do muro se deu por baixo volume de água, insufi ciente, portan-
to, para atingir casas situadas a mais de 70 metros e que o muro tinha estrutura deliminatória e não servia para contenção de
água. Relata que a responsabilidade pelos fatos é do próprio Município, que permitiu a ocupação desordenada e irregular do
solo. Refuta a tese dos danos morais e materiais, alegando que os autores sequer comprovaram nos autos os danos alegados.
Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fl s. 422/427. Termo de audiência de tentativa de conciliação
acostado às fl s. 434/435, onde foi refutada a preliminar de ilegitimidade ativa. Laudo pericial às fl s. 503/509. Respostas do perito
aos quesitos complementares às fl s. 540/544 e às fl s. 558/560. Termo da audiência de instrução às fl s. 617/619, onde foram
colhidos os depoimentos pessoais das partes e de testemunhas. Juntada de imagens fotográfi cas às fl s. 626/637. Razões Finais,
fl s. 671/689. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória movida em face da Klabin, sob alegação de que a queda do
muro divisório da acionada teria alagado diversas residências, destruindo móveis e pertences dos moradores da região. A ré, por
sua vez, nega que o desabamento do muro tenha provocado o alagamento das casas, fato atribuído ao excesso de chuva na
região. Sustenta também que os autores não provaram os danos alegados. Inicialmente, cabe aduzir que o feito se sujeita as
especifi cidades da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em que se deve perquirir, portanto, a presença ou não dos seus
requisitos legais, quais sejam, conduta (dolosa ou culposa), nexo de causalidade e dano. Indubitável, também, que há previsão
específi ca no art. 937, do C.C, que assim dispõe: “O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua
ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta". Desse modo, resta perquirir se a ré contribuiu cul-
posamente ou dolosamente para o resultado apontado nos autos, consistente no alagamento das casas dos acionantes, com
consequente perdas materiais. Nesse aspecto, cabe trazer à baila o conteúdo do ofício de fl s. 418, juntado pela própria ré, noti-
ciando o comprometimento da estrutura do muro da empresa em razão de processos erosivos, que teriam provocado a sua ruína
parcial, com afetação da comunidade vizinha. E não é só. A vistoria técnica realizada pela Guarda Municipal na região, um dia
após o evento, concluiu que o muro da empresa ré não resistiu “ao esforço solicitante de materiais acumulados somando aí,
precipitação e acúmulo das águas resultantes do grande volume e intensidade de chuvas nesse período", asseverando que “o
muro não possui a estrutura de contraventamento para resistir os esforços laterais, juntas de dilatação e buzinotes, o que culmi-
nou com a ruína" Inobstante ser fi dedigna a afi rmação de que houve precipitação pluviométrica intensa no dia do evento danoso,
há elementos sufi cientes nos autos para afi rmar que esta não foi a única causa da queda do muro, restando incontroverso que
houve conduta culposa da ré na colocação de materiais nas proximidades do muro e omissão na falta de execução de serviços
aptos a evitar preventivamente as falhas decorrentes do processo de erosão do solo e de contenção de águas pluviais. Assim, o
fato determinante para a ocorrência do evento não foi a chuva intensa, embora ela tenha contribuído, mas sim a omissão e a
inércia da demandada em solucionar o problema do acúmulo excessivo de água, aliado à disposição inadequada de materiais na
estrutura. No que se refere ao nexo de causalidade, as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afi rmar que muitas
casas de moradores da região foram invadidas por uma enxurrada de água que estava acumulada na propriedade da empresa
ré e foi despejada após a queda do muro. Vejamos: ..."que estava chovendo bastante, mas a invasão das águas na casa de
Analice decorreu em razão da derrubada de dois muros, uma da fi gueira e outro da Klabin; que a água invadiu diversas casas;
que além da Rua N, as águas invadiram as casas das Ruas L1 e L2 e M" (testemunha Ana Paula Santa Rosa Santos, fl s. 618).
..."que tudo começou em decorrência da derrubada do muro da Klabin; que se o muro da Klabin não tivesse caído, as casas te-
riam sido menos alagadas." (testemunha Edinaldo de Souza Borges, fl s. 619). As fotografi as anexadas às fl s. 110/112 demons-
tram claramente que o muro sofreu ruptura violenta, seguindo-se de acúmulo excessivo de água em suas intermediações. A
perícia técnica, por sua vez, concluiu que: “Através de fotos, verifi camos que uma parte do muro da Klabin, em torno de quinze
metros de comprimento, apresenta aspecto diferenciado do restante e isto nos leva a concluir que esta parte, que faz frente aos
imóveis atingidos, foi reconstruída no local onde a área desta Empresa apresenta uma certa declividade em relação ao restante
da mesma, que consequentemente está propício a acumular uma maior quantidade de água. Cabe notar que as casas dos mo-
radores mais atingidos pela água, apresenta certa declividade em relação a esta conclusão (grifos nossos). Demonstrado, por-
tanto, que o muro rompeu-se por uma série de fatores e não, isoladamente, pela intensidade da chuva, exclui-se a alegada força
maior, devendo a requerida indenizar os prejuízos sofridos pelos requerentes. O art. 186, do Código Civil estabelece que: “Aque-
le que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva-
mente moral, comete ato ilícito". O titular do dano é aquele que suporta, direta ou indiretamente, as consequências do ato ilícito,
seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. No presente caso, restou confi gurado que os imóveis atingidos pela água estavam
localizados nas Ruas N, L, M, O e Q, como bem se pode verifi car no depoimento das testemunhas ouvidas por este juízo (fl s.
618/619), fato corroborado pelo relatório social acostado às fl s. 279/282. Sendo assim, são titulares do direito aqui vindicado os
moradores que comprovaram ter seus imóveis nessa localidade e que foram atingidos pelo evento, conforme relatório social re-
alizado na época. Assim, resta declinar que se enquadram nessa condição os moradores dos imóveis localizados na Rua L,
77(Valdete Alves da Silva, Eliete Alves da Silva, Eliana Alves da Silva); Rua L, 48(Alexinaldo Pereira de Souza), Rua L, 20 (Isido-
ra Bispo dos Santos); Rua L,21(Ednalva LimaOliveira); Rua L, 50(Sandra dos Santos Silva); Rua L, 39(Maria Lucia de Jesus);
Rua L,19(Joelma de Jesus); Rua L, 42(Joseane Bispo Santos); Rua L, 15(Edmir Jesus de Oliveira); Rua L 25B(Edneuza dos
Santos Souza Cruz); Rua L 33 (Simone Silva Oliveira Cardoso); Rua L 17(Edson Carlos Gomes de Andrade); Rua M, 16(Jovelina
Conceição), Rua M, 30(Maria Brito); Rua M, 27(Nathalia Baia dos Santos); Rua M 35 (Adenil Moreira Santana), Rua M,25(Môni-
ca Cleide Silva), Rua M,15(Isidoro de Jesus Neri), Rua M, 10 (Valdelice Santos Freitas), Rua M,32(Dionice da Conceição), Rua
N,04 (Celso Francisco de Oliveira), Rua N 18 (Porfírio Prazeres da Silva), Rua N, 22(Luiz Rodrigo Vitória da Silva), Rua N,10(
Marlene Santiago Bastos), Rua N,140(Uedna de Araújo Mendes), Rua O, 37 (Veranilza Silva do Amparo), Rua O, 21(Ana Claudia
Carvalho de Souza), Rua O,17(Erenilda Santos de Almeida), Rua O,23(Rogério dos Santos Silva), Rua O, 64 (Cleonice Silva
Santos), Rua O, 68 (Maria Euda dos Santos Matos), Rua O, 66(Dulceneide Ferreira de Souza Silva), Rua O,70(Robério Barbosa
dos Santos), Rua Q, 120(Ana Célia Brito de Aquino), Rua Q, 26(Mariana de Jesus), Rua Q, 86(Vitória Ferreira de Souza), Rua Q,
65 (Edson Silva Oliveira), Rua Q, 82(Rogério Silva Oliveira),Rua J, 174(Leone Dias Freitas), Rua J, 170(Levi Dias Freitas), Rua
J, 37(Cláudia Monteiro da Silva). Luciene Cardoso de Jesus e Analice de Jesus Carvalho, moradoras das Ruas Q, 80 e M, 43 às

fl s. 661/665 também serem vítimas do evento. Quanto aos danos materiais, resta declinar que os mesmos se referem aos preju-
ízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém e demandam prova factual de sua ocorrência. Também é certo que
a indenização mede-se pela extensão do dano, ex vi . 944, do C.C. Gize-se que os limites da lide são traçados pela petição inicial,
incumbindo à parte apontar de forma expressa o que entende por devido, já que, em regra, é vedado pedido genérico e eventu-
al formação de título executivo exige delimitações precisas sob pena de se relegar ao cumprimento de sentença a discussão de
matérias a princípio relativas à ação de conhecimento. Dessa forma, somente é possível a formulação de pedido genérico quan-
do for extremamente difícil a imediata mensuração do quanto devido à título de dano material, o que não é o caso dos autos, vez
que, no momento da demanda já era possível para cada litigante indicar, ao menos, a perda ou diminuição patrimonial enfrenta-
da. Repita-se, a pretensão deve ser devidamente individualizada de modo a permitir sua compreensão correta para que não haja
prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Dito isto, resta concluir que a inicial não traz qualquer alusão às alegadas perdas
patrimoniais, limitando-se a discorrer genericamente sobre o infortúnio enfrentado pelos autores. Não se fala aqui na quantifi ca-
ção do dano, mas na qualifi cação do próprio dano, de forma permitir a entrega da prestação jurisdicional de forma justa e ade-
quada. Nesse contexto, deve ser rejeitado o pedido de danos materiais, mormente, se não houve exposição clara e precisa da
extensão e perda patrimonial de cada um dos litigantes, condição que impediu o julgamento do pedido. Vejamos o entendimento
so STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS
MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUÍZO AO DIREITO
DE DEFESA DA PARTE ADVERSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIAL-
MENTE PROVIDO. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Somente é possível a formulação de
pedido genérico quando for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material. Entretanto,
a pretensão deve ser devidamente individualizada de modo a permitir sua correta compreensão para que não haja prejuízo ao
direito de defesa da parte adversa. Precedentes. 3. Nos casos de responsabilidade contratual decorrente de erro médico, os juros
moratórios devem fl uir a partir da citação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no
REsp 1390086/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA
TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IN-
GRESSO DO FALIDO (SÓCIO) NOS FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE A MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. ASSIS-
TÊNCIA SIMPLES (CPC/73, ART. 50). DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE OBJETIVA INDICAÇÃO DO AN DEBEATUR.
INVIABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 286, II, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. De acordo
com a parte fi nal do caput do art. 36 do DL 7.661/45, a intervenção do falido, inclusive de sócio, se dará na forma de assistência
simples (CPC/73, art. 50). 2. Nos termos do art. 286, II, do CPC/1973, embora não seja lícito ao litigante formular pedido incerto
e/ou indeterminado, poderá apresentar, quando não lhe for possível determinar as consequências do ato ou do fato, pedido ge-
nérico quanto ao valor da reparação (quantum debeatur), não podendo ser indeterminado, entretanto, quanto ao próprio direito à
reparação em si (an debeatur). 3. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados
pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1121638/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 21/09/2017, DJe 07/11/2017). Quanto aos danos morais, sustenta a inicial que os autores sofreram graves transtor-
nos e constrangimentos, aliados à dor e angústia em virtude do evento, sentimentos que são aptos a ensejar a responsabilidade
civil por danos morais. Isso porque, emerge dos autos que os autores tiveram sua casas invadidas pela enxurrada de água, fato
que, certamente, não se limitou a meros aborrecimentos, mas alargou-se para uma situação de desespero, angústia, ofensa à
integridade moral da pessoa humana, colocando, ainda em risco à vida e à saúde pessoal dos moradores e de seus familiares,
condições bem retratadas nas fotografi as de fl s. 626/638, que dispensam maiores intervenções. Quanto à quantifi cação dos
danos morais, é despiciendo afi rmar que ela deve ser operada através de livre convencimento judicial fundamentado, tendo como
parâmetros a posição econômica e social das partes, a culpa do agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida das víti-
mas, não devendo a indenização desfi gurar a essência moral do direito. Dito isto, resta declinar que os autores são pessoas
economicamente simples e que a ré, como mesmo afi rma em sua defesa, é pessoa jurídica de relevante papel social na produ-
ção de matéria-prima para abastecer a indústria de papel e embalagens. Também é certo que a ré contribuiu gravemente para
ocorrência da ofensa, inexistindo, inclusive nos autos, notícias de que tenha prestado assistência a qualquer dessas famílias
durante todo esse tempo, embora consciente de que a queda do seu muro gerou “transtornos à comunidade vizinha" (fl s. 418).
Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para o ofensor sem
que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
cada litigante, mostra-se sufi ciente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato
ilícito praticado pelo réu, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Isto posto, com base na
fundamentação supra, julgo parcialmente procedente a ação indenizatória movida por Valdete Alves da Silva, Eliete Alves da
Silva, Eliana Alves da Silva, Alexinaldo Pereira de Souza, Isidora Bispo dos Santos, Ednalva LimaOliveira, Sandra dos Santos
Silva, Maria Lucia de Jesus, Joelma de Jesus, Joseane Bispo Santos, Edmir Jesus de Oliveira, Edneuza dos Santos Souza Cruz,
Simone Silva Oliveira Cardoso, Edson Carlos Gomes de Andrade, Jovelina Conceição, Maria Brito, Nathalia Baia dos Santos,
Adenil Moreira Santana, Mônica Cleide Silva, Isidoro de Jesus Neri, Valdelice Santos Freitas, Dionice da Conceição, Celso Fran-
cisco de Oliveira, Porfírio Prazeres da Silva, Luiz Rodrigo Vitória da Silva, Marlene Santiago Bastos, Uedna de Araújo Mendes,
Veranilza Silva do Amparo, Ana Claudia Carvalho de Souza, Erenilda Santos de Almeida, Rogério dos Santos Silva, Cleonice
Silva Santos, Maria Euda dos Santos Matos, Dulceneide Ferreira de Souza Silva, Robério Barbosa dos Santos, Ana Célia Brito
de Aquino, Mariana de Jesus, Vitória Ferreira de Souza, Edson Silva Oliveira, Rogério Silva Oliveira, Leone Dias Freitas, Levi
Dias Freitas, Cláudia Monteiro da Silva, Luciene Cardoso de Jesus e Analice de Jesus Carvalho, condenar a requerida a indeni-
zar os autores pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um, com juros de 1% (um por
cento), a partir do evento e correção monetária com base no INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), julgando im-

procedente o pedido de danos materiais. Condeno o demandado a pagar o percentual de 60% das custas e honorários advoca-
tícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, eis que se tratou de causa complexa, com prática
de diversos atos processuais, cujo valor será revertido para o Fundo de Assistência da Defensoria Pública da Bahia. Condeno os
assistidos a pagarem o percentual de 40% das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)
do valor da causa, eis que se tratou de causa complexa, com prática de diversos atos processuais, verbas inexigíveis em razão
da gratuidade da justiça. Intimem-se.