Movimentação do processo 2017/0031329-0 do dia 07/08/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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Conteúdo da movimentação

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por por P. CONDE
PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRO em face da decisão acostada à fl. 482-483, e-STJ,
que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado
pela ora agravante.

Na oportunidade, assentou a Corte local que seria aplicável ao caso a Súmula
7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal pressuporia o revolvimento de
matéria probatória.

Destacou, ademais, que o dissídio jurisprudencial não estaria comprovado, na
medida em que não foi demonstrada a similitude fática entre os precedentes invocados e o
acórdão recorrido, e que não foram acostadas aos autos certidões ou cópias autenticadas
dos acórdãos apontados como divergentes da interpretação da lei federal adotada pelo
aresto impugnado.

Inconformada, interpôs a sucumbente presente agravo em recurso especial
(fls. 485-496, e-STJ), no qual alega que: a) não seria aplicável ao caso o enunciado nº 7
da Súmula do STJ; e b) promoveu o cotejo analítico entre os precedentes invocados e as
particularidades do acórdão vergastado.

Contraminuta a fls. 501-508, e-STJ.

É o relatório.

O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.

1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do supracitado preceito,
compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não conhecimento do reclamo, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15.

No ponto, destaca-se, outrossim, a existência do óbice enunciado na Súmula
182 do STJ, a saber:
“É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"
.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS
ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA
DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO
DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os agravantes não enfrentaram em seu recurso o fundamento da decisão
agravada, que estabeleceu serem incabíveis embargos de divergência

contra decisão monocrática, nem formularam pedido para sua reforma.

2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo diante
do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não
ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e
atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ.

3. O princípio dispositivo impõe que a parte recorrente formule pedido de
reforma da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.        DESISTÊNCIA       PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do
RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito
de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame
deste pelo STJ.

2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de
admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso
especial. Desse modo, hávuma vinculação do primeiro com o segundo, de
modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre
analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial
e não para o acórdão recorrido.

3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o
agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse
efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada
pelo Tribunal de origem.

4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,
parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em
parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que
autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após
sua interposição.

5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira
consistente, todos os fundamentos da decisão agravada.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

No caso em comento, verifica-se que, o Tribunal local invocou, dentre outros
fundamentos, a ausência de juntada de certidão ou cópia autenticada dos precedentes que
denotariam o dissídio jurisprudencial, providência exigida por força dos artigos 1029,
§1º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Veja-se (fl.
483, e-STJ):

A Corte Superior consolidou a orientação de que a interposição do recurso
especial pela alínea “c" exigiria do recorrente a comprovação da alegada
divergência, cabendo ao mesmo colacionar os precedentes jurisprudenciais
favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos

paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando
analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo
1029, §1º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno
do STJ. Acrescenta que, à demonstração do dissídio jurisprudencial se
impõe indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo v. acórdão
recorrido e pelos paradigmas selecionados teriam por base idênticas
premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de
circunstâncias.

O atento exame das razões recursais revela que o recorrente não se
desincumbiu do ônus que lhe competia, notadamente o de juntar aos
autos certidão ou cópia autenticada dos acórdãos apontados como
divergentes da interpretação da lei federal adotada pelo v. aresto
recorrido, sequer indicando repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que publicados.

Por sua vez, em seu recurso de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), os
insurgentes limitaram-se a destacar que promoveram o adequado cotejo analítico entre os
precedentes invocados e o acórdão recorrido, sem atacar o supracitado fundamento
invocado pela Corte
a quo para inadmitir o apelo nobre.

Nesse sentido, diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos
que sustentam o juízo de inadmissibilidade do apelo nobre firmado pelo Tribunal local,
inviável o conhecimento do agravo.

2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ,
não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem
(fls. 286, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator