TRT da 2ª Região 06/08/2019 | TRT-2

Judiciário

Juros de mora (ajuizamento: 19/12/2016) R$ 272,60

INSS (empresa) R$ 84,42

FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 1.145,34

FGTS - juros (a serem depositados na contaR$ 348,18

vinculada)

TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2019 R$ 2.777,92

Está autorizada a dedução da parcela previdenciária do crédito
do reclamante, no importe de R$ 30,70.

Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que
o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1145/11.

Custas recolhidas quando da interposição de recurso (ID
72685bc/56aea50).

Recolhimento previdenciário já comprovado (ID 0f1bb80).

Do depósito de ID e4683ac, libere-se à reclamante o seu crédito
líquido (R$1.169,27) e transfira-se à conta vinculada os valores
de FGTS e juros respectivos (R$1.493,52), que devem ser
liberados a seguir.

Cumpridas as determinações, arquive-se definitivamente.
(Assinatura Digital - Lei 11.419/06)

Assinatura

EMBU DAS ARTES, 6 de Agosto de 2019

CRISTIANE MARIA GABRIEL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho

Processo Nº RTOrd-1001934-64.2017.5.02.0271

RECLAMANTE ELDISSON ALVES MENEZES

ADVOGADO Ali Ahmad Faris(OAB: 276505/SP)

RECLAMADO PENTAGONO SERVICOS DE

SEGURANCA LTDA

ADVOGADO RODRIGO TRASSI FERREIRA(OAB:

229284/SP)

ADVOGADO MARJORIE UNTI PEREIRA

RODRIGUES(OAB: 254798/SP)

RECLAMADO SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO SONAIDY MARIA LACERDA(OAB:

209999/SP)

ADVOGADO KEICE MARTINS DE BARROS

SOUSA(OAB: 324033/SP)

RECLAMADO KLABIN S.A.

ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE(OAB:

192411/SP)

RECLAMADO APTIV MANUFATURA E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

- ELDISSON ALVES MENEZES

- KLABIN S.A.

- PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

- SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho de Embu das Artes/SP.

EMBU DAS ARTES, data abaixo.

RAQUEL SABOIA
servidora

DESPACHO

Reconsidero a determinação de fls. 720 (ID 025d256).

Melhor analisando os autos, além do reconhecimento da dispensa
sem justa causa, já com trânsito em julgado -o que só por si
permitiria a liberação do FGTS - há determinação expressa na
sentença do juízo "a quo" (fls. 519) de "imediata liberação", sendo
que, no particular, a sentença foi mantida pelo E. TRT.

Deste modo, autorizo a liberação do FGTS depositado ao
reclamante.

Confiro ao presente termo força de ALVARÁ e autorização
perante a Caixa Econômica Federal para o reclamante
promover o soerguimento do FGTS, suprindo, inclusive, a
inexistência do TRCT e do carimbo de baixa da CTPS.

Indefiro, no entanto, para o patrono realizar tal levantamento, diante
da decisão do C. STF constante das ADI's 2382, 2425 e 2479, que
declarou constitucional regra que obriga o comparecimento pessoal
do titular da conta vinculada do FGTS para sacar valores do Fundo.
Intimem-se.

Assinatura

EMBU DAS ARTES, 6 de Agosto de 2019

CRISTIANE MARIA GABRIEL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

Processos na página

1001934-64.2017.5.02.0271