Movimentação do processo 0015663-83.2017.4.03.6301 do dia 08/08/2019

Conteúdo da movimentação

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301001287

DECISÃO TR/TRU - 16

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de agravo(s) apresentado(s) contra decisão que negou seguimento
a(os) recurso(s) excepcional(is) interposto(s)contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo. Da leitura conjugada dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se que, contra a decisão
que não admite recurso especial ou extraordinário, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o
magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado
pelo tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e
da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução n. 3/2016 CJF3R e
modificado pela Resolução CJF3R nº 30, de 15/12/2017, prevê em seu art. 10, §§4º a 6º: “Art. 10 O juízo de admissibilidade dos
recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, depois de distribuídos, será exercido por Juízes de Turmas Recursais
designados em sistema de rodízio, na forma a ser estabelecida em ato expedido pelo Desembargador Federal Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região, excluído o Magistrado integrante da Turma Regional de Uniformização, sem prejuízo
das demais competências que lhe são próprias, incumbindo-lhes: (...) II - negar seguimento a: a) recurso extraordinário que
discuta questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso
extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado
no regime de repercussão geral; b) recurso extraordinário ou pedido de uniformização interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado em
regime de julgamento de recursos repetitivos; c) recurso extraordinário ou pedido de uniformização que esteja prejudicado por
julgamento posterior da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Turma Nacional ou Regional de
Uniformização; d) pedido de uniformização que esteja em confronto com julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na
sistemática de repercussão geral, ou com súmula ou representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, ou,
ainda, com súmula da Turma Regional de Uniformização; e) pedido de uniformização que deduzir pretensão contrária à tese firmada
em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) §4º Negado
seguimento ao recurso extraordinário ou a pedido de uniformização nos termos do inciso II deste artigo, ou, ainda, nos casos de
sobrestamento, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis a contar da respectiva publicação. §5º O agravo interno será
dirigido ao Magistrado que proferiu a decisão agravada, providenciando a Secretaria a intimação do agravado para contrarrazões,
no prazo de quinze dias úteis, após o qual o feito será encaminhado para eventual juízo de retratação. §6º Não havendo juízo de
retratação, o Juiz que proferiu a decisão agravada levará o agravo interno a julgamento pela Turma Recursal que integra, a qual não
coincidirá com a Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido, na forma do rodízio previsto no "caput" deste artigo." (grifo
nosso) No caso em exame, observo que a decisão agravada lastreou-se em precedente obrigatório, decidido na sistemática os
recursos repetitivos, Tema nº 787 do Supremo Tribunal Federal (“Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa
Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS") e/ou Tema nº 731 do Superior Tribunal de Justiça (“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS
tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário substituir o mencionado índice."). Por conseguinte, o recurso cabível é o agravo interno. Ante o exposto, determino a
intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Considero que as razões expendidas são
insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Transcorrido o prazo,
independentemente de manifestação, regularize-se a distribuição do(s) agravo(s) apenso(s), inclusive anexando-se ao apenso a
petição de contrarrazões, caso ofertada, e remeta(m)-se, nos termos regimentais (artigo 10, §5º, da Resolução n. 3/2016 CJF3R).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de agravo(s) apresentado(s) contra decisão que negou seguimento
a(os) recurso(s) excepcional(is) interposto(s)contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo. Da leitura conjugada dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC, conclui-se que, contra a decisão
que não admite recurso especial ou extraordinário, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o
magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado
pelo tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e
da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução n. 3/2016 CJF3R e
modificado pela Resolução CJF3R nº 30, de 15/12/2017, prevê em seu art. 10, §§4º a 6º: “Art. 10 O juízo de admissibilidade dos
recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, depois de distribuídos, será exercido por Juízes de Turmas Recursais
designados em sistema de rodízio, na forma a ser estabelecida em ato expedido pelo Desembargador Federal Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região, excluído o Magistrado integrante da Turma Regional de Uniformização, sem prejuízo
das demais competências que lhe são próprias, incumbindo-lhes: (...) II - negar seguimento a: a) recurso extraordinário que
discuta questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso
extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado
no regime de repercussão geral; b) recurso extraordinário ou pedido de uniformização interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado em
regime de julgamento de recursos repetitivos; c) recurso extraordinário ou pedido de uniformização que esteja prejudicado por
julgamento posterior da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Turma Nacional ou Regional de
Uniformização; d) pedido de uniformização que esteja em confronto com julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido na
sistemática de repercussão geral, ou com súmula ou representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, ou,
ainda, com súmula da Turma Regional de Uniformização; e) pedido de uniformização que deduzir pretensão contrária à tese firmada
em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) §4º Negado
seguimento ao recurso extraordinário ou a pedido de uniformização nos termos do inciso II deste artigo, ou, ainda, nos casos de
sobrestamento, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis a contar da respectiva publicação. §5º O agravo interno será
dirigido ao Magistrado que proferiu a decisão agravada, providenciando a Secretaria a intimação do agravado para contrarrazões,
no prazo de quinze dias úteis, após o qual o feito será encaminhado para eventual juízo de retratação. §6º Não havendo juízo de
retratação, o Juiz que proferiu a decisão agravada levará o agravo interno a julgamento pela Turma Recursal que integra, a qual não
coincidirá com a Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido, na forma do rodízio previsto no "caput" deste artigo." (grifo
nosso) No caso em exame, observo que a decisão agravada lastreou-se em precedente obrigatório, decidido na sistemática os
recursos repetitivos, Tema nº 787 do Supremo Tribunal Federal (“Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa
Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS") e/ou Tema nº 731 do Superior Tribunal de Justiça (“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS
tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário substituir o mencionado índice."). Por conseguinte, o recurso cabível é o agravo interno. Ante o exposto, determino a
intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Considero que as razões expendidas são
insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Transcorrido o prazo,
independentemente de manifestação, regularize-se a distribuição do(s) agravo(s) apenso(s), inclusive anexando-se ao apenso a
petição de contrarrazões, caso ofertada, e remeta(m)-se, nos termos regimentais (artigo 10, §5º, da Resolução n. 3/2016 CJF3R).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.