Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilização: quinta-feira, 08 de agosto de 2019
Data de Publicação: sexta-feira, 09 de agosto de 2019

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2019000342

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0010208-88.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 17/06/2019 17:07

Gabinete da Corregedoria

Magistrado(a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A

ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO

ADVOGADO: RJ069747 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

ADVOGADO: RJ147500 - DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0010208-88.2011.4.02.5101 - 07a Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

RECORRENTE

TELEMAR NORTE LESTE S A

ADVOGADO

ANA TEREZA BASILIO, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO
PINHO (RJ069747)

RECORRIDO

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ADVOGADO

PROCURADOR FEDERAL ()

ORIGEM

07a Vara Federal do Rio de Janeiro (00102088820114025101)

Decisão

1. Trata-se de recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A., com fundamento no art.
105, III, "a" e "c", da CRFB, contra acórdão da 7a Turma Especializada (fls. 1.627/1.628 e 1.688/1.689) que
negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente contra sentença que julgou improcedente o
pedido de anulação das multas administrativas aplicadas por infração à obrigação de continuidade da
prestação de serviço de telefonia fixa comutada, nos termos da ementa abaixo:

ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PADOs. APLICAÇÃO DE
MULTAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES. DESCABIMENTO. SANÇÃO MANTIDA.

1. Esta Corte Regional Federal já apreciou demanda análoga à presente, em que a mesma autora
visava à anulação de multas que lhes foram aplicadas por infração à obrigação de continuidade da prestação
de serviço de telefonia fixa comutada, com base nos artigos 44, § 2°, e 46, § 1°, do Regulamento dos

Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Res. n° 73/1998, da ANATEL, restando adotado o
entendimento segundo o qual, em razão de tais dispositivos, "não há que se falar em ausência de
regulamentação específica para metas de interrupção. Qualquer interrupção não justificada caracteriza
infração à regularidade do serviço pú blico", de modo que "o caso não enseja a aplicação, por analogia, do
disposto nos Regulamentos relativos ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e ao Serviço de Televisão por
Assinatura (STA), pois que não há ausência de regulamentação específica para o caso" (AC n ° 0016997-

Processos na página

0010208-88.2011.4.02.5101