Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, na forma
do art. 19, caput, da Resolução n° 18/2011 do TRF-2, c/c o art. 17, § ún., da Resolução n° 318/2014 do
CJF, c/c o item 1.a da referida Lista de Verificação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

Ação Rescisória - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -
Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0002859-30.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.002859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/07/2019 13:48

Gabinete 21

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER

AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA

ADVOGADO: RJ145844 - GISELE LAMEIRA CONCEICAO

RÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0000828-26.2014.4.02.5169 - 01a Vara Federal de Barra do Piraí

RELATOR

SERGIO SCHWAITZER

PÓLO ATIVO

JOSE MARIA DA SILVA

ADVOGADO(S)

GISELE LAMEIRA CONCEICAO (RJ145844)

PÓLO PASSIVO

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO(S)

SEM ADVOGADO (RJ999999)

ORIGEM

01a Vara Federal de Barra do Piraí (00008282620144025169)

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, distribuída, segunda a parte Autora, "com fulcro no artigo 966 do CPC”.
Juntou a parte Autora a r. sentença que pretende rescindir, proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara
Federal - Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/SJRJ (fls. 42/44), in verbis:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF),
objetivando a aplicação de índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em substituição à Taxa referencial (TR).

A matéria debatida na presente demanda foi objeto de recente julgamento pelo Superior Tribunal de

Justiça em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da ementa a
seguir:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO
INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO

ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2° E 7° DA LEI N.

8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR
ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.

Processos na página

0002859-30.2019.4.02.0000