Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do

mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos
vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice

que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de

monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo
o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao

FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3° da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária
das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada
pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3° supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à

correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e

capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4°; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a
disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para
atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu
art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização
da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo
a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais
corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n.
8.660/1993, precisamente em seus arts. 2° e 7°, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento.

Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS,

Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.
Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE
200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de
servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe
o art. 6° da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem
disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018,
DJe 15/05/2018)

Com a fixação da tese pelo STJ, os juízes e tribunais observarão a decisão daquela Corte, m
cumprimento ao que dispõe o art. 927, III do CPC, em consonância com o sistema de vinculação aos
precedentes do novo Diploma Processual.

DISPOSITIVO

Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo
Civil.

Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

n

Afirma o Autor rescindendo ser admissível a presente ação rescisória, uma vez que há decisão do STF,
em sede de repercussão geral, no seguinte sentido:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC, do parágrafo
1° do art. 475-L, ambos do CPC/1973... eficácia rescisória... nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda... ou b) a sentença exequenda... e c) desde que, em qualquer dos casos... realizado em data
anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda."

É o conciso relatório. Passo a decidir.

Como é cediço, a ação rescisória se apresenta como um meio autônomo de impugnação, na forma de
ação de conhecimento estruturada sob procedimento especial (e subsidiariamente o rito comum), por meio
da qual se veicula pedido rescindente, consistente na desconstituição (total ou parcial) de coisa julgada
material que reveste decisum, e eventualmente, de modo sucessivo, pedido rescisório, consistente em novo
julgamento — tudo extremamente excepcional, na forma dos arts. 966 e ss. do novo CPC, e em
conformidade com o princípio da estabilidade das situações jurídicas, positivado no art. 6°, caput, da LINDB,
e no art. 5°, caput, XXXV, da CRFB.

Sustentam os Autores que a admissibilidade da presente ação rescisória se verifica ante "a violação da
decisão do STF em sede de repercussão geral".

O cabimento da Ação Rescisória encontrar-se-ia previsto no inciso V do art. 966 do NCPC ("violar
manifestamente norma jurídica"), ao fundamento de que a decisão recorrida fere decisão do STF, em sede
de repercussão geral.