Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

Ocorre que a decisão do Eg. STF apontada se refere expressamente a sentença exequenda, ou seja,
confere o Eg. STF o efeito rescisório expressamente nas hipóteses que aponta, todas referentes a sentenças
exequendas, que não se confundem com a sentença que pretende a parte autora seja rescindida, a qual
julgou improcedente o pedido, em fase de ação de conhecimento, expressamente nos termos do "art. 487,
I, do CPC", como citado no presente relatório.

Não comprovando a parte Autora a manifesta violação a norma jurídica, não apontando o dispositivo
legal que entende violado, que se adeque ao decisum que se pretende rescindir, não há que se falar em
cabimento da presente ação rescisória.

No mesmo sentido ("a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos
termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo
em sua literalidade") já se pronunciou o Eg. STJ, como segue:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que
enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma
flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade.

IV - Dessa forma, há de ser observado o patamar de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003,
tendo em vista a legislação vigente à época da prestação dos serviços, não havendo razão para a
procedência da presente ação.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt na AR 5.822/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019,
DJe 14/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO
DE UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.

II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a violação literal a dispositivo de lei, capaz
de ensejar o cabimento de ação rescisória, deve ser direta, evidente, ressaindo da análise do aresto
rescindendo.

III - Revela-se incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo elege uma dentre as
interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo
de 'interposição' de dois anos.

IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente
modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo
de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do
Código de Processo Civil de 2015 ("violar manifestamente norma jurídica").

V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil
de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que
não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno desprovido.

(AgInt na AR 5.022/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
19/03/2019, DJe 21/03/2019)

Em face do exposto, indefiro a petição inicial, na forma dos 330, caput, III, c/c 485, caput, I, do NCPC,
c/c os arts. 44, § 1°, II, do RI-TRF-2, e, assim, extingo o feito, na forma do art. 203, § 1°, daquele Codex.

Deixo de condenar os autores no sentido de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, pois não
ocorreu a estabilização subjetiva da demanda, deferindo, ainda, a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, na forma
do art. 19, caput, da Resolução n° 18/2011 do TRF-2, c/c o art. 17, § ún., da Resolução n° 318/2014 do
CJF, c/c o item 1.a da referida Lista de Verificação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR