Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

BOLETIM: 2019500170

Agravo de Instrumento N° 5006502-08.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO(A): NIZETE LOBATO CARMO

ORIGINA RIO: 050505602220194025101

AGRAVANTE: DANIELA SABBATINO DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ081506 - ARY ELIAS DA COSTA

AGRAVANTE: GUSTAVO SABBATINO DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ081506 - ARY ELIAS DA COSTA

AGRAVANTE: CAMILA SABBATINO DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ081506 - ARY ELIAS DA COSTA

AGRAVANTE: MARCELO HENRIQUE DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ081506 - ARY ELIAS DA COSTA

AGRAVADO: Comandante do Colégio Militar - COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro

AGRAVADO: COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

No Evento 9, os Agravantes requerem a desistência deste recurso. Acolho o pedido de desistência,
formulado por advogado com poderes específicos, com fulcro no art. 998 do CPC e no art. 44, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal.

BOLETIM: 2019500199

Apelação Cível N° 0012120-18.2014.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): SERGIO SCHWAITZER

ORIGINARIO: 000121201820144025101

APELANTE: SALVADOR LEAL DE SOUZA COSTA

ADVOGADO: RJ043684 - ADRIANA BRASIL GUIMARAES

ADVOGADO: RJ087437 - MARCOS ALVES PINTO

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SALVADOR LEAL DE SOUZA COSTA (Evento 31_OUT11) contra
Sentença proferida pelo MM Juiz da 10a Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ (Evento 25_SENT14) que julgou
improcedente o pedido formulado pelo hora Apelante por meio do qual perseguira, em face da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a condenação ao crédito de sua conta vinculada ao FGTS de índices de
alegadamente expurgados, afastados, portanto, os critérios legais, nomeadamente, a Taxa Referencial como
critério de recomposição do saldo.

Na sentença ora vergastada, o MM Juízo a quo positivara que, consoante Acórdão proferido em sede de
julgamento de Recurso Especial n.° 1.614.874/SC, afetado ao regime de recurso repetitivo, o Exmo.
Ministro do E. STJ, BENEDITO GONÇALVES estabelecera a tese segundo a qual "a remuneração das contas
vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização
monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Processos na página

5006502-08.2019.4.02.0000 0012120-18.2014.4.02.5101