Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

Positivara, outrossim, a improcedência do pedido por meio do qual o Autor/Apelante, pugnara pela aplicação
de índices inflacionários e afastada a TR, haja vista ser esta o índice legal de remuneração das contas
vinculadas ao FGTS. Por este fundamento, julga improcedente o pedido. Condenar o autor a honorários de

10% do valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de
justiça.

Irresignado, o autor alega que o STJ já teria se pronunciado acerca da matéria (Tema n.° 731) e pender de
julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.090, cujo objeto seria a inconstitucionalidade de
dispositivos que adotaram a correção dos depósitos de FGTS pela Taxa Referencial. Sustenta que aludida
taxa seria uma modalidade de correção desvantajosa para o titular da conta vinculada. Invoca a aplicação
do art. 13 da Lei n°. 8.036/90, que determinaria a necessidade de correção monetária aos depósitos de
FGTS, o que, dada a natureza e a forma de cálculo da Taxa Referencial, não seria a forma adequada de
remuneração, mormente porque, as alterações na metodologia de cálculo, a partir do ano de 2009 a teriam
reduzido a quase zero. Por estas razões, pede a reforma da Sentença para que seja declarada "a
inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da Lei n°. 8.036/90 c/c os art. 1° e 17 da Lei n°.
8.177/91, desde 01 de junho de 1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que não
venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda”, bem como julgados procedentes os demais pedidos
formulados na inicial, vale dizer, a que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja condenada a aplicar, à sua conta
de FGTS, o INPC, pelo IPCA.

Contrarrazões da CEF (Evento 37_OUT13).

É o relatório, passo a decidir.

A sentença deve ser mantida.

Registre-se que a questão objeto destes autos fora decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. n.°
1.614.874/SC, no qual fora estabelecida a tese segundo a qual, dada a natureza do FGTS e sua sujeição a
regime próprio, os índices de correção que a ele são aplicados são legais, interditado ao Poder Judiciário
estabelecer a forma de recomposição quando havendo lei que o discipline.

Transcreve-se, abaixo, o Acórdão proferido quando do julgamento do REsp. n.° 1.614.874/SC:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA
731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO
DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR
ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO
ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2° E 7° DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser
sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR
ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado
financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados

a cada trabalhador” (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice qu e melhor
reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária,
na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu
disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às
regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art.
3° da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação
especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3°
supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios
adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4°; (iii)
em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a
correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;