Tribunal Regional Federal da 2ª Região 09/08/2019 | TRF2

Judicial

ADVOGADO: MA011512 - CLAYANNE CORREA SANTOS

AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

ADVOGADO: RJ117413 - BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

ADVOGADO: RJ094214 - CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

ADVOGADO: MG097218 - ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Neste ato judicial procede-se, apenas, à apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal.

A teor do art. 1.019, I, do CPC-2015, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo
ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando
ao juiz sua decisão".

O dispositivo, portanto, do mesmo modo como, aliás, já dispunha o art. 527, III, do CPC/1973, estabelece a
possibilidade de adoção de duas providências pelo relator do agravo de instrumento: uma, consistente na
atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, e, outra, consistente no deferimento, em antecipação de
tutela, da pretensão recursal, total ou parcialmente.

A providência consistente na atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento dirige-se, como
intuitivo, à imediata suspensão dos efeitos produzidos pela decisão agravada, isso se e desde que
evidenciada, pelo recorrente, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do
CPC-2015).

A providência consistente no deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, dirige-se, como
também intuitivo, à antecipação dos efeitos da tutela obtenível com a pretensão recursal deduzida, isso se e
desde que evidenciada, pelo recorrente, a probabilidade do direito alegado no recurso e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo.

Assim, na síntese das providências do art. 1.019, I, do CPC-2015, tem-se que tanto a atribuição de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão
recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do
risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão
recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.

Tais condições, a propósito, adquirem maior complexidade quando em jogo, por exemplo, agravo de
instrumento em que deduzida pretensão recursal para concessão, pelo Tribunal, de tutela provisória de
urgência ou de evidência não concedida pelo Juiz, na origem.

É que, em tais casos, a avaliação necessária para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
ou para o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal conjugar-se-á, ainda, com a
avaliação necessária para o exame da pertinência ou não da concessão da tutela provisória de urgência
requerida na origem.

In casu, o agravante objetiva, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal, a anulação do ato de
cancelamento do registro de seus diplomas de graduação em Administração (2012/2015) e Licenciatura em
Pedagogia (2011/2016).

Conforme asseverado pelo Juízo a quo quando do indeferimento da tutela de urgência (Evento 26 dos autos
originários):

“O Decreto n.° 9.235/2017 regulamenta a organização da Educação Superior no Sistema Federal de Ensino,
dispondo o seguinte:

'Art. 15. As IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para
oferta de cursos superiores de graduação como:

Processos na página

5005723-53.2019.4.02.0000