Movimentação do processo ATSum-0000394-75.2011.5.03.0078 do dia 08/08/2019

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Ubá - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON XAVIER

- FABRICIO NOLETO CASTILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS ETC

O presente feito foi remetido ao arquivo provisório há mais de 05
anos.

É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o
grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para
alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos a fim de afastar
as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio,
sendo a prescrição um deles.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito
que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na

fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nestes
casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição
há que ser declarada pelo juízo, quando as ações processuais
estejam paralisadas no Judiciário.

No que pertine à fase executória, a execução trabalhista poderá
ser promovida “ex officio" pelo juiz no caso de contribuições sociais
e quando os exequentes atuam em “jus postulandi", conforme arts.
876, parágrafo único e 878, ambos da CLT, e assim, a provocação
da parte seria dispensável e afastada estaria a condição de inércia,
não ocorrendo a prescrição.

Tal argumento, entretanto, encontra-se falho, vez que a própria
doutrina reconhece que a iniciativa do juiz em provocar o
andamento processual não retira a obrigação da parte em fazê-lo,
valendo-se de atos que somente ela pode praticar. Entendimento
contrário levaria a um total colapso o Poder Judiciário que, já
assoberbado com excessiva carga de trabalho, ver-se-ia obrigado a
dar impulso ao processo executório, suprindo negligência da parte,
fazendo tábula rasa dos princípios da isonomia entre as partes e da
imparcialidade do juiz.

Todavia, ainda que assim não fosse, "ad argumentandum tantum",
cumpre esclarecer que foram baldados todos os esforços para dar
seguimento à execução, sem êxito, conforme mesmo se infere dos
autos e do certificado supra. Por outro lado, o processo não pode
permanecer parado eternamente, aguardando providências, pois se
assim o fosse restaria configurada a "perpetuação da lide", o que o
Direito Brasileiro repele.

Ademais disso, tal situação é atentatória aos princípios da
economia processual e da estabilidade das relações jurídicas, além
de gerar ônus desnecessário à máquina judiciária, indo mesmo de
encontro ao preceito constitucional da razoável duração do
processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Por tais argumentos, entendo
aplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente. Aliás,
este tem sido também o entendimento pretoriano, conforme
excertos a seguir transcritos, sendo um deles corroborando decisão
proferida por este juízo, veja-se:

"EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.
No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a
Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da
aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a
segunda orientando de forma diametralmente oposta, por certo que
há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da
competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do
trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças
trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não
mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação

da prescrição intercorrente. Ele conflita até mesmo com a legislação
processual que trata da incineração de autos findos, pois não se
pode admitir a eternização das execuções trabalhistas e a
manutenção de arquivo provisório de processos que, com o passar
dos tempos, montaria quantidade de papel de impossível guarda e
conservação. (Proc. n. 00398-2011-078-03-00-0-AP - T. Recursal
de Juiz de Fora - Publ. DJMG: 29/09/2011 - Rel.: João Bosco Pinto
Lara).

"EMENTA: EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
parágrafo 4o., DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Tanto a execução
fiscal como a trabalhista são movimentadas de ofício. Não obstante
isso, por força da redação dada ao § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80,
pela Lei 11.051, de 29/12/2004, passou-se a admitir a incidência da
prescrição intercorrente ao crédito tributário. Em face do que dispõe
o art. 889 da C.L.T. tornou-se cabível, também, na Justiça do
Trabalho, a aplicação daquela disposição legal. Paralisado e
arquivado o processo por quase dez anos, há que se declarar, de
ofício, a prescrição intercorrente. (Proc. n. 00053-2008-109-03-00-5-
AP - 9ª T. - Publ. DEJT: 30/06/2009 - Rel.: Antonio Fernando
Guimarães)."

Destarte, pelas razões expostas, diante do entendimento posto na
Súmula 327 do STF e considerando o disposto no art. 40, § 4º da
Lei 6.830/80, decreto a prescrição intercorrente da pretensão de
recebimento do crédito pelo(s) credor(es), vez que decorridos mais
de 05 anos do arquivamento provisório dos autos e declaro
EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V do NCPC.
Intimem-se os credores.

Após, certifique a secretaria acerca de eventuais pendências,
remetendo os autos ao arquivo, após as providências de praxe, se
for o caso.

Assinatura

UBA, 7 de Agosto de 2019.

SOFIA FONTES REGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)