TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

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a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro
lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade,
possui características que a diferenciam dos demais seres
humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua
personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma
prevista no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será
impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade
a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do
TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua
desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas
em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses.
Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo
regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (...)
(AgR-E-RR - 2XXXX-14.2003.5.17.0006 , Relator Ministro: Cláudio
Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
27/01/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº
13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO (R$ 17.000,00). PEDIDO DE REDUÇÃO. Trata-se
de pedido de indenização por dano moral decorrente de doença
ocupacional. A Turma não conheceu do recurso de revista
interposto pela reclamada, mantendo o valor da indenização em R$
17.000,00. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não
é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por
divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento
de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver
dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada
uma com suas particularidades. Essa tese foi reafirmada, por
maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-
41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão
publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em
que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do
recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento
de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original
para adotar o entendimento da maioria dos membros desta
Subseção para não conhecer dos embargos, em face da
inespecificidade dos arestos paradigmas. Desse modo, neste caso,
é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da
impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática
entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a
Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-RR -
591-84.2010.5.09.0567 , Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
18/05/2018).

Assim, incabível o processamento da Revista, nos termos do art.
896, §7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Com relação à pensão mensal, também, conclui-se que a Turma
decidiu a questão com base no conjunto probatório contido nos
autos e aplicando as normas jurídicas inerentes à espécie. Com
efeito, as alegações recursais, quando muito, consistem em
interpretação distinta do posicionamento adotado pelo órgão
fracionário, implicando, ainda, reexame de fatos e provas. Tal
procedimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Por outro lado, melhor sorte não teria a recorrente em sua
pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial,
no tema relacionado à pensão mensal, ora porque oriunda de
Turmas do TST (órgão não elencado no art 896, "a", da CLT), ora
porquanto não indicada a fonte de publicação (§ 8º do já
mencionado dispositivo Consolidado), ora porque não traz as
mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula 296,I, do
TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

meml/gma

Assinatura

RECIFE, 5 de Agosto de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região
Decisão

Processo Nº RO-000XXXX-16.2015.5.06.0001

Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE

LIMA

RECORRENTE CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO

CARNEIRO

ADVOGADO ERWIN HERBERT FRIEDHEIM

NETO(OAB: 14975/PE)

RECORRIDO PROVIDER SOLUCOES

TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)

ADVOGADO FREDERICO DA COSTA PINTO

CORREA(OAB: 8375/PE)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA

MAFRA(OAB: 1135-B/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA CRISTINA DO NASCIMENTO CARNEIRO

- ITAU UNIBANCO S.A.

- PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM

RECUPERACAO JUDICIAL)

PODER

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