TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

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4ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE

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PROCESSO Nº 0000971-84.2019.5.06.0144

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: EDNALDO CORREIA DOS SANTOS

RÉU : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

DECISÃO

O reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito,
para expedição de alvarás visando o saque dos valores existentes
em sua conta de FGTS e habilitação no seguro desemprego. Afirma
que foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido as verbas
rescisórias nem as guias necessárias ao saque do FGTS e
habilitação no seguro desemprego. Juntou prova documental que
comprova a dispensa imotivada.

No novo CPC, o sistema de tutelas provisórias está previsto nos
arts. 294 a 311, havendo duas espécies: a tutela antecipada e a
tutela cautelar, em caráter de urgência ou de evidência.

A hipótese dos autos possibilita ao julgador antecipar os efeitos de
futura decisão de mérito, com suporte no art. 300,
caput, do CPC
em vigor, havendo elementos nos autos que evidenciam a
probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade emerge da dispensa sem justa causa comprovada
de forma inquestionável através do documento de ID nº.4bb209e, já
tendo sido efetuada a devida baixa do contrato de trabalho na CTPS
do reclamante (ID nº.e9d8ad7), tendo este declarado na inicial que
é pobre, na forma da lei.

O perigo de dano se evidencia na demora inerente ao curso
processual até a entrega da prestação jurisdicional em caráter final,
sujeitando o autor, desempregado, aos efeitos nefastos do tempo
em detrimento de sua necessidade de subsistência.

Ante o exposto, nesta cognição sumária e provisória, com

fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória,
referente à liberação de FGTS e habilitação no seguro desemprego,
determinando a expedição dos respectivos alvarás.

De logo esclareço que cabe ao órgão gestor analisar os requisitos
legais para a efetiva concessão do benefício.

Deve a parte reclamante comprovar oportunamente o valor sacado
e a habilitação no seguro desemprego.

Dê-se ciência, com urgência, inclusive à reclamada da
audiência inicial já designada, bem como das cominações do
art. 844 da CLT.

Jaboatão dos Guararapes-PE, 2 de Agosto de 2019.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

emlb

Assinatura

JABOATAO DOS GUARARAPES, 9 de Agosto de 2019

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000148-81.2017.5.06.0144

AUTOR RONALDO GOMES SILVA

ADVOGADO Juliano Oliveira do Nascimento(OAB:

19969/PE)

RÉU COMERCIO E TRANSPORTES

RAMTHUN LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO isadora coelho de amorim

oliveira(OAB: 16455/PE)

RÉU M2LOG S/A LOGISTICA E

TRANSPORTES.

ADVOGADO RENAN ALARCON ROSSI(OAB:

345590/SP)

ADVOGADO JEFFERSON CARLOS

PONQUEROLI(OAB: 20083/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO GOMES SILVA

Processos na página

0000148-81.2017.5.06.0144