TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

Judiciário

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o
deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de
custas processuais, deve ser concedido ao requerente que
perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social ou que comprove insuficiência de recursos para o
pagamento das custas do processo.

Ocorre que a aplicação do referido dispositivo não pode
ocorrer isoladamente, devendo ser interpretado
sistematicamente com as demais normas constantes na
própria CLT, bem assim na Constituição Federal e no Código
de Processo Civil. Assim, à luz do que dispõe o § 3º do art. 790
da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a
comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser
feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar
o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando,
assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição
Federal.

Nesse sentido, entendimento consagrado no C. TST:
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS
LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A
demanda oferece transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da
instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se
a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do
estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A
Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de
assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no
parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para
os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe
permita pagar as custas do processo e os honorários de

advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por
sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da
gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da
assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria
petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes
começaram a apresentar nos autos a declaração de
hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha
expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para
indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não
o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."
Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da
gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração
de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se
consolidado no sentido de que, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a
declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte
ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015,
revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade
de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de
Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação
Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para
a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita
bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo
ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se
enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No
caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria
ter procuração com poderes específicos para este fim. No
entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017
(Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da
CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em
vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o
§ 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte
requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos
benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido
dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa
natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No
entanto, em se tratando de norma específica que rege o
Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar
somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo
implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso
social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim,
a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art.