TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

Judiciário

790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode
ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado
sistematicamente com as demais normas, quer aquelas
constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa
forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c
com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a
comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser
feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar
o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando,
assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição
Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que
postula, junto a esta Especializada, uma condição menos
favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam
na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da
isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso,
considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor
percebia salário superior a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último
salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo
incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de
obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73,
associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais
elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no
caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o
mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º,
XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às
pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput,
da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º,
XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido.
(TST. 3ª Turma. RR 1002229-50.2017.5.02.0385. Rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte. DJe 07/06/2019)
Considerando a declaração de id b192d6e, CONCEDO o
benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas
processuais.

No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), inobstante a
condenação da parte autora ao pagamento dos honorários
sucumbenciais em favor do advogado da ré, determino que
seja observado o § 4º do referido dispositivo legal, uma vez que
o vencido é beneficiário da Justiça Gratuita.

Dê-se ciência às partes.

Após, arquivem-se os autos.

JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 9 de Agosto de 2019.

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emlb

Assinatura

JABOATAO DOS GUARARAPES, 9 de Agosto de 2019

MATHEUS RIBEIRO REZENDE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão

Processo Nº RTSum-0000635-80.2019.5.06.0144

AUTOR DANIEL DE OLIVEIRA COELHO

ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES

DIAS(OAB: 37219/PE)

ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE

MELO(OAB: 35791/PE)

RÉU NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO

PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DE OLIVEIRA COELHO

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

1. Os recursos foram interpostos tempestivamente, porquanto as
partes foram cientificadas da decisão nos dias 29/07/2019,
apresentando as razões dos apelos nos dias 07/08/2019
(reclamante e reclamada).

2. O preparo recursal encontra-se satisfeito, conforme guias de
comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais.

3. A representação processual das partes está regularmente
comprovada, mediante procuração acostada aos autos do
processo eletrônico - reclamada (Id nº6a8eadb).

4. Pelo exposto, recebo os apelos em comento e determino a

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0000635-80.2019.5.06.0144