TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

Judiciário

no presente caso.

Em sucessivo, confrontando os argumentos recursais e a
fundamentação do acórdão hostilizado, no tocante à eficácia
liberatória do TRCT, horas "in itinere" e intervalos previstos na NR-
31 do MTE, tenho que a revista não comporta processamento, pois
o Regional decidiu as questões veiculadas no apelo com base no
conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação
pertinente às espécies e em sintonia com as Súmulas n.º 90 e 330,
do TST, não se vislumbrando afronta a norma constitucional. E,
ainda que houvesse, não seria direta e literal, pois, dentro do
contexto apresentado, teria ocorrido apenas de forma reflexa, na
medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos
contornos fixados em lei infraconstitucional. Além disso, as
alegações lançadas nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame de fatos e provas, o
que não é possível por esta via recursal (Súmula n.º 126 do TST).
CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

emm/mro

Assinatura

RECIFE, 8 de Agosto de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região
Decisão

Processo Nº RO-0000595-96.2017.5.06.0232

Relator MILTON GOUVEIA

RECORRENTE LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E

COMERCIO DE INTERIORES
AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO ALEXIS MACHADO PASSOS(OAB:

1875-A/PE)

RECORRIDO PETRUCIA RAMOS DA SILVA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 573-A/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES
AUTOMOTIVOS LTDA.

- PETRUCIA RAMOS DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recursos de Revista interpostos pela LEAR DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES LTDA. e

PETRUCIA RAMOS DA SILVA, em face de acórdão em sede de
Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista nº
0000595-96.2017.5.06.0232, figurando, como recorridas, AS
MESMAS.

RECURSO DE REVISTA DA LEAR DO BRASIL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 25/06/2019 e a apresentação das razões recursais em
03/07/2019 (Ids 7e1f5b2 e 8352849).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 071a71a).
Preparo satisfeito (Ids 13e2c5f, 271f1e3, ff486a0, 684f6df, c20111f,
2683142, 1988e29).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

- violação aos artigos 7º, XXVIII, da CF/88; 186, 187, 927 e 950 do
CC; e

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra o acórdão que manteve a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta que restou amplamente comprovado nos autos que a
recorrida se encontrava apta para o trabalho, conforme considerado
pelo INSS, bem como no exame demissional, tanto que, logo após
sua saída, a autora voltou a trabalhar na mesma função em
empresa diversa. Destaca que o afastamento da reclamante não
decorreu de doença ocupacional, sendo-lhe concedido benefício de
auxílio-doença "comum", não possuindo qualquer estabilidade
provisória. Diz que o
decisum concluiu pela incapacidade parcial,
reduzindo a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que
tal entendimento afronta os arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927 do
Código Civil. Argumenta ser necessária a existência e comprovação
de dolo ou culpa para que se configure a obrigação de indenizar o
que, no caso, não restou demonstrado em relação à doença da
recorrida, acrescentando que o laudo pericial não é preciso, ao
concluir, de maneira equivocada, acerca do nexo causal entre a
moléstia desenvolvida e o labor executado na empresa. Frisa que,
para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser
observado o grau de culpa dos envolvidos, a extensão da lesão e a
condição econômica das partes, atentando-se para os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a exclusão da
condenação em dano moral e, caso não seja este o entendimento, a
redução do valor arbitrado.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT,
introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos

Processos na página

0000595-96.2017.5.06.0232