TRT da 6ª Região 09/08/2019 | TRT-6

Judiciário

apelo, apenas, pequeno trecho do acórdão impugnado, não
suprindo a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os
pontos controvertidos suscitados, em relação aos quais entende
que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito
indispensável para o recebimento do recurso.

Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de
transcrever o trecho da decisão recorrida que configura o
prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o
conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º- A do art.
896 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 25/06/2019 e a apresentação das razões recursais em
04/07/2019 (Ids 7e1f5b2 e 2d8a575).

Representação processual regularmente demonstrada (Id f7d846e).
Preparo inexigível (Ids 13e2c5f e c20111f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DA PENSÃO MENSAL

Alegações:

- violação aos artigos 5º, V, da CF/88; 927, 944 e 950, do CC; e

- divergência jurisprudencial.

Irresigna-se a reclamante contra o acórdão que reduziu o valor dos
danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
aduzindo que não foi observado o caráter reparatório e punitivo-
educativo, as condições financeiras da empregadora e,
principalmente, a violação ostensiva a sua dignidade, requerendo a
majoração para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou, ao menos, o
mais próximo do que seria justo socialmente. Inconforma-se com a
exclusão do pagamento da pensão mensal, asseverando que a
incapacidade laborativa é total. Diz que, no laudo pericial, constatou
-se uma "
incapacidade definitiva, ainda que parcial, comprometendo
o exercício regular das atividades
", defendendo que é devida a
pensão mensal vitalícia a partir do momento em que passa a sofrer
redução de sua capacidade laboral. Consigna que o objetivo da
pensão é compensar as perdas financeiras que o trabalhador teve
pelo "
acidente sofrido, de forma temporária ou definitiva".
Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos:

"Foi nesse contexto que o legislador do Código Civil de 2002 bem
prescreveu, sem seu art. 944, parágrafo único, que "se houver
excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,
poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".

Nesse panorama, diante desses elementos, e ainda, da
jurisprudência prevalente nesta E. Corte, reputa-se excessivo o
valor arbitrado à indenização na sentença (a saber, R$ 40.000,00),

considerando-se as peculiaridades do caso, tais como o caráter
sócio educativo da medida; o lapso contratual; a capacidade
econômica das partes; bem como a incapacidade decorrente da
enfermidade então constatada, pelo que deve ser reduzida a
condenação ao importe de R$ 10.000,00, que se revela suficiente a
atingir a finalidade da reparação pretendida.

Deste modo, respaldando-se nos argumentos tecidos, dá-se
provimento parcial
ao recurso para reduzir o valor da
indenização
por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por sua vez, entendo
que NÃO há se falar em arbitramento de
pensão vitalícia.

Informa o próprio laudo pericial produzido, por determinação do
Juízo, que somente não há possibilidade de reversão do quadro
para recuperação da periciada, "
Caso venha a ser exposta a
condição de trabalho semelhante".

Ora, a recorrida não é portadora de estabilidade. Já foi dispensada,
regularmente, da empresa recorrente. Não pugnou por sua
reintegração. Tais constatações, a nosso ver, já são suficientes para
elidir o arbitramento de pensão vitalícia.

Não há de se falar, portanto, em dano material ou arbitramento de
pensão vitalícia.

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso
para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral
para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para excluir a
determinação para pagamento de pensão vitalícia."
Confrontando os argumentos suscitados pela recorrente com os
fundamentos da decisão guerreada, quanto ao valor arbitrado ao
dano, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, a
reavaliação dos critérios de arbitramento da indenização por danos
morais é matéria que demanda revolvimento dos elementos
probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST,
a sua análise em sede de Recurso de Revista somente poderá ser
feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade:
(...) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA
ARBITRAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Subseção
firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores
excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso de
embargos destinado a rever o valor fixado à indenização por danos
morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos
fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos
colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um
segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido
tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que
singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual