Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/08/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

como representante legal, no polo passivo. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos,
é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (
http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \>
Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, tornem os autos conclusos. - ADV: MARISA SERRA
(OAB 136342/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO RENATO MAZZO REIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MALHEIROS SANTO FARIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0616/2019

Processo 1001902-70.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Pine S/A - Clealco
Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana
Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias ao
administrador judicial para apresentação do parecer contábil. Apresentado, digam as partes, no prazo comum de 15 dias, e,
após, o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI
RAMALHO (OAB 317714/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/
SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MAURÍCIO
DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIZ
AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

Processo 1001962-43.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Republicação da r. Decisão de fls. 24/25: Vistos. À vista do Comunicado
CG nº 219/2018, publicado aos 05.02.2018, por meio do qual a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou o processamento autônomo das habilitações e impugnações de crédito em recuperações judiciais e
falências, devendo ser distribuídas por dependência às ações falimentares ou recuperações, por intermédio do peticionamento
eletrônico inicial na classe 111 para as habilitações e na classe 114 para as impugnações, recebo a presente impugnação de
crédito, posto que tempestiva. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário
que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos
apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco
ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade
de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa
análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte requerente e, nesta fase, a tutela de urgência não deve
ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito
invocado, “terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa
levantar dúvida razoável” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro:
Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar,
ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente
caso. Do mesmo modo, não houve demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque não
foi comprovado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que
“os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não
podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação
possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, indefiro a tutela de urgência. Dê-se vista
da presente impugnação, que pretende reduzir o valor do crédito lançado na relação geral de credores, à parte requerida, ao
administrador judicial, e, a seguir, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias cada. Após, voltem os autos conclusos
para decisão acerca da impugnação, salvo se juntado algum documento pela parte impugnada, sendo que, neste caso, deverá
se manifestar a parte contrária, bem como o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias. - ADV:
FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), DIRCEU GIGLIO
PEREIRA (OAB 206379/SP), RICCARDO FRAGA NAPOLI (OAB 298170/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB
317714/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP),
MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/
SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 1001962-43.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - Centro de Energia Nuclear Na Agricultura - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Ante o exposto, julgo procedente
a pretensão das impugnantes para diminuição do crédito da parte impugnada, retificando-se o crédito listado em favor de
Centro de Energia Nuclear Na Agricultura para o valor de R$ 3.664,40. Oportunamente, retifique-se o crédito listado em favor
de Centro de Energia Nuclear Na Agricultura para o valor de R$ 3.664,40. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C.. - ADV: DIRCEU GIGLIO PEREIRA (OAB 206379/SP), BRUNO
KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), RICCARDO FRAGA NAPOLI (OAB
298170/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/
SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR
(OAB 139300/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

Processo 1001995-33.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Clealco Açúcar e Álcool
S/A - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca do AR de fls. 47, recebido
e assinado por terceiros. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB
317714/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP),
IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/
SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 1004896-71.2019.8.26.0077 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Barbosa, Müssnich e Aragão
- Advogados - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril
Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Vista ao Administrador Judicial

Processos na página

1010486-97.2017.8.26.0077 1001902-70.2019.8.26.0077 1001962-43.2019.8.26.0077 1001995-33.2019.8.26.0077