Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/08/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

distribuídos digitalmente. P.R.I.C. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS
FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

Processo 0006520-36.2014.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jessica Cristina Brandoleze da
Cruz e outro - Eduardo Luiz Pacheco - - Zuleica Aparecida Binotti - - José Lopes Prieto - - Nair dos Santos - José Rodrigues
dos Santos - - Igreja Presbiteriana Renovada em Porto Feliz e outros - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, com
fundamento no art. 1.240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer e declarar em favor
dos autores a aquisição do domínio sobre imóvel descrito na inicial e no levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls.
18/19 e 25, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título
para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se
mandado para registro no Registro de Imóveis competente. Arcará os autores com eventuais custas remanescentes. P.R.I.C. -
ADV: RENATO PAES DE CAMARGO (OAB 208695/SP), ANGELO VALÁRIO SOBRINHO (OAB 355282/SP), NILZA VIEIRA (OAB
181930/SP)

Processo 0006902-24.2017.8.26.0082 (apensado ao processo 0007079-03.2008.8.26.0082) (processo principal 0007079-
03.2008.8.26.0082) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - Lucas Vinicius Queiroz Ribeiro e outros - Vistos. À vista da declaração de imposto de
renda (juntada nos autos principais - fls. 407/410) e dos contracheques acostados a fls.51/55, concedo ao executado Lucas os
benefícios da justiça gratuita. Petição de fls. 30/41: descabida a alegação do sócio Lucas de nulidade da sua citação ocorrida no
processo de desconsideração da personalidade jurídica, pois ela foi dirigida ao seu endereço, o qual, inclusive, consta da sua
declaração de imposto de renda, juntada nos autos principais (fls. 407/410). Ademais, verifica-se que o aviso de recebimento foi
assinado por Paulo Roberto Borges, que é o outro sócio da executada e pai do sócio Lucas. Quanto à alegação de prescrição, a
execução em questão não é fiscal, não se tratando, por isso, de hipótese de redirecionamento, mas sim de desconsideração da
personalidade jurídica, a qual, uma vez preenchidos os requisitos da medida, pode ser deferida a qualquer momento. No que se
refere à ausência de requisitos para a instauração do incidente, é certo que a matéria se encontra preclusa, em razão do decurso
do prazo sem manifestação do sócio executado, que resultou no acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica. Assim, nada mais a ser deliberado neste apenso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO
(OAB 363679/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), WALDIR BATISTA BARRA JUNIOR (OAB 382441/
SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 344676/SP)

Processo 0007056-47.2014.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Mendes da Cunha - - Luiz Montoya
Samperi e outros - Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa de serviço. - ADV: RAFAEL QUEVEDO ROSAS
DE ÁVILA (OAB 249747/SP), EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB 167073/SP)

Processo 0007079-03.2008.8.26.0082/01 (apensado ao processo 0007079-03.2008.8.26.0082) - Cumprimento de sentença -
Obrigação de Entregar - Municipio de Iperó I - Lucas Vinicius Queiroz Ribeiro e outros - Vistos. À vista da declaração de imposto
de renda e dos contracheques acostados a fls. 407/415, concedo ao executado Lucas os benefícios da justiça gratuita. Petição
de fls. 338/352: descabida a alegação do sócio Lucas de nulidade da sua citação ocorrida no processo de desconsideração da
personalidade jurídica, pois ela foi dirigida ao seu endereço, o qual, inclusive, consta da sua declaração de imposto de renda,
juntada a fls. 407/410. Ademais, verifica-se que o aviso de recebimento foi assinado por Paulo Roberto Borges, que é o outro
sócio da executada e pai do sócio Lucas. E vale ressaltar que ele sequer explicou as circunstâncias, especialmente de tempo,
do comprovante de endereço que juntou em nome de terceira pessoa (fl. 355). Quanto à alegação de prescrição, a execução em
questão não é fiscal, não se tratando, por isso, de hipótese de redirecionamento, mas sim de desconsideração da personalidade
jurídica, a qual, uma vez preenchidos os requisitos da medida, pode ser deferida a qualquer momento. No que se refere à
limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade limitada, tem-se que, nos casos de desconsideração da personalidade
jurídica, não incide a limitação do art. 1052 do Código Civil, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de
finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. 1. A jurisprudência desta Corte
orienta que a responsabilidade dos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não se limita
ao capital integralizado, sob pena de frustrar a satisfação do credor lesado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

2. “Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica
os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil),
uma vez que institutos diversos” (REsp 1.312.591/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 866305/MA. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta
Turma. Data do Julgamento 27/02/2018.) Com relação à impenhorabilidade do valor bloqueado, deve ser mantida a penhora,
porque não ficou demonstrado que o dinheiro estava depositado em conta poupança. No mais, solicite-se a transferência para
os autos do valor penhorado. Tendo em vista que a penhora é suficiente para a satisfação da dívida, JULGO EXTINTO o
presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de
levantamento em favor da exequente. P.R.I. - ADV: WALDIR BATISTA BARRA JUNIOR (OAB 382441/SP), MARCELO ANDRE
CANHADA FILHO (OAB 363679/SP), ALESSANDRA PASCOLI CANDIDO (OAB 247553/SP), STEVENS FABRICIO MOREIRA
(OAB 207895/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP)

Processo 0007447-02.2014.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.T.C. - J.O.S.S. - Vistos. Nada mais havendo
para ser discutido nos autos, verificada a inexistência de custas em aberto e não sendo necessária a reposta da averbação,
arquive-se. Int. - ADV: PATRICIA HOLTZ DA SILVA (OAB 202218/SP), OTAVIO AUGUSTO LOPES (OAB 30812/SP), MARIA
LUCIA DE SOUSA DOMINGUES (OAB 363707/SP)

Processo 0007853-23.2014.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto Araújo e outro - Luiza Ferreira
- Ante o exposto e por mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial, para o fim de reconhecer e declarar em favor dos autores a aquisição do domínio sobre imóvel descrito na inicial
e no levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls. 22/23, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do
Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis
competente. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado para registro no Registro de Imóveis competente. Arcará
os autores com eventuais custas remanescentes. P.R.I.C. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP), MARIA LIGIA
DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

Processo 0007914-83.2011.8.26.0082 (082.01.2011.007914) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Renova Companjia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Devidamente intimada a autora à proceder com
o recolhimento de 05 taxas mandato, deixou escoar o prazo, sem providenciar o recolhimento. Assim, defiro derradeiros 05
(cinco) dias para que o faça. Após, decorrido sem pagamento, oficie-se à Carteira de Previdência dos Advogados e arquive-se.
Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/

Processos na página

0006106-77.2010.8.26.0082 0006520-36.2014.8.26.0082 0006902-24.2017.8.26.0082 0007056-47.2014.8.26.0082 0007079-03.2008.8.26.0082 0007447-02.2014.8.26.0082 0007853-23.2014.8.26.0082 0007914-83.2011.8.26.0082