Movimentação do processo 0714566-66.2018.8.07.0015 do dia 15/08/2019

    • Estado
    • Distrito Federal
    • Tipo
    • DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela
Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Da prorrogação do prazo de suspensão Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de suspensão.
Decido. Nos termos do art. 6º, §4º, da LF, na recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em
face do devedor em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento
da recuperação judicial. No caso, verifico que o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda teve

início com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (decisão de ID. ID. 19083883 - em 27/06/2018), de forma que ele
há muito transcorreu. Ocorre que a literalidade do disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005 merece temperamento, e deve ceder
lugar à interpretação lógico-sistemática daquela lei, principalmente diante da cláusula geral contida em seu art. 50, caput, que ao dispor dentre
outros meios para a concessão da recuperação judicial, permitiu ao julgador, no caso concreto, a eleição de outras medidas que não apenas as
elencadas no texto legal, para possibilitar ao devedor, pelo menos, utilizar-se do procedimento recuperacional, para definir, com seus credores,
a possibilidade ou não de novação de suas obrigações. Registre-se que o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada sobre Direito Empresarial,
inclusive, por meio de seu enunciado 42, disse da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor
em recuperação judicial: "O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o
retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor". Na hipótese, vários fatos ocorridos nos autos, tais como a ausência de publicação de
editais, erro na tramitação do feito e, sobretudo, o fato de que o edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial
sequer ainda foi publicado, justificam a prorrogação do prazo de suspensão, especialmente porque a demora para a prática desses atos não pode
ser atribuída às recuperandas. Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda até
homologação do plano de recuperação judicial. A própria recuperanda deverá realizar as comunicações pertinentes, conforme dispõe o art. 52,
§2º, da LF. Das travas bancárias (ID. 32709759) As recuperandas alegam que celebraram contrato com o Banco Safra para empréstimo do valor
de R$ 546.000,00; que o referido contrato conta com as chamadas travas bancárias, como forma de garantir o pagamento do empréstimo; que
vêm enfrentando bloqueios em sua conta dos valores advindos dos créditos de pagamentos por cartão de crédito e débito; que os referidos valores
são essenciais ao prosseguimento das suas atividades; e que houve má constituição da garantia fiduciária, consubstanciada na ausência de
registro do Instrumento de Contrato, a menção genérica na cláusula de travas bancárias, sem a individualização dos créditos. Assim, requereram
i) que o Banco Safra seja impedido de executar as garantias previstas no referido contrato bancário firmado com a Fercon até o fim do processo de
RJ; ii) o desbloqueio dos valores referentes aos recebíveis direcionados ao Banco Safra; e iii) seja reconhecida a ausência de preenchimento das
formalidades previstas em lei para efetivação da alienação fiduciária, reclassificando o aludido crédito como quirografário. O administrador judicial
opinou pelo indeferimento do pedido (ID. 38354482), assim como o Ministério Público (ID. 38987550). Decido. Via de regra, a recuperação judicial
alcança todos os créditos existentes ao tempo do pedido, ainda que não vencidos (Art. 49, caput, Lei nº 11.101/05). A norma prevê, contudo,
algumas exceções, tais como o credor extraconcursal (LFRE, art. 67), o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o negociante de imóvel cujo
contrato contenha cláusula de inalienabilidade (LFRE, art. 49, § 3°). Nessas últimas hipóteses, prevalecem os respectivos direitos de propriedade
sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se
refere o parágrafo 4º, do artigo 6º, da lei de regência, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua
atividade. Compreende-se, contudo, que essa regra não pode ser indiscriminadamente aplicada às garantias conhecidas por 'cessão fiduciária de
recebíveis futuros', as chamadas ?travas bancária?. A trava é uma garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos
para que continue suas atividades. Nela, o empresário entrega os recebíveis futuros de cartão de crédito como garantia para obter o empréstimo.
Feita a transferência da titularidade do crédito, o banco permanece com o poder sobre esses recebíveis, nas condições contratadas, até a
satisfação do crédito. Considerando que os recebíveis não podem ser considerados bens de capital (nos termos do artigo 49, § 3º), não há previsão
legal que impeça a instituição financeira de aplicar as travas bancárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO
DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO
§ 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE
CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha
excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis,
acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na
posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive
como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a
abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e
não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda.
2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário
ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na
posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei
não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no
preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque,
ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre
o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado
materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito
(em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível,
por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao
mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor
do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda,
afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem
ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente,
como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos,
pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens
de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso,
exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital",
ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são:
bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que
possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-
se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação
judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada
trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
25/09/2018, DJe 01/10/2018) Ante o exposto, indefiro o pedido. Em tempo, não compete a este juízo decidir acerca da validade do contrato e da
cláusula de alienação fiduciária. Todavia, conforme demonstrado pelo administrador judicial, ele foi registrado (ID. 38354764), de forma a inferir
que ele possui plena validade. De qualquer sorte, caso as recuperandas pretendam discuti-lo, deverá fazê-lo perante o Juízo Cível. Assim, nada
a prover quanto aos pedidos declaratórios. Do pedido de Caixa Econômica Federal (ID. 38419863) A CEF alegou que em caso de consolidação
de propriedade cabe ao devedor fiduciário pagar ao credor taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. Assim, requereu a fixação dessa
taxa. A execução das cláusulas do referido contrato não compete a este Juízo, devendo a credora buscar a sua pretensão mediante ação própria
e perante o juízo cível competente. Assim, nada a prover quanto ao pedido. Das habilitações/impugnações de crédito (ID?s 21386674, 25089287
e 34530138) Nada a prover. A habilitação e a impugnação de crédito possuem procedimento próprio, o qual tramita mediante ação incidental,
nos termos do art. 8º e seguintes da LF. Intime-se. Da publicação dos editais O Plano de recuperação judicial foi apresentado (ID?s 21690472

e 25196252), assim como a segunda relação de credores (ID. 24831979), de forma ser necessária a publicação deles. Do prosseguimento do
feito 1. Intime-se a devedora acerca do indeferimento do pedido de que a instituição financeira se abstenha de aplicar as travas bancárias. 2.
Publique-se o referido plano e o seu aditamento para conhecimento dos credores e para início do prazo para objeções ao plano, nos termos
do art. 53, parágrafo único, LF. Os credores têm o prazo de 30 dias úteis para protocolar as objeções ao plano, nos termos do art. 55, caput,
LF. 3. Publique-se concomitantemente a 2ª Relação de Credores. Eventuais impugnações a 2ª Relação de Credores deverão observar o art. 8º
da LFRE, devendo ser manejadas em feito próprio, sob pena de indeferimento do pedido em virtude da inadequação da via eleita. Intimem-se.
Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2019, às 17:02:20. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito