TRT da 16ª Região 16/08/2019 | TRT-16

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Conclusão

Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos a(o)

Sr(a).Juiz(a) do Trabalho.Imperatriz/MA, 05/08/2019

DESPACHO PJe-JT

R.h.

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de
constrição de bens dos executados, notifique-se a parte
exequente a fim de que requeira o que entender de direito ao
prosseguimento da vertente execução, consoante estabelece o
artigo 878 da CLT com redação conferida pela Lei nº
13.467/2017, no prazo de 30 (trinta) dias.

Saliente-se que, decorrido o prazo supra sem manifestação da
parte exequente, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional
intercorrente (dois anos), na forma estabelecida no §1º do
artigo 11-A da CLT.

Assinatura

IMPERATRIZ, 14 de Agosto de 2019

LILIANE DE LIMA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
Sentença

Processo Nº RTSum-0048900-70.2004.5.16.0012

AUTOR ROSIMEIRE PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO JOSE WILLIAM SILVA FREIRE(OAB:

3424/MA)

RÉU REDE IMPERIAL DE HOTEIS LTDA

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE

IMOVEIS

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSIMEIRE PEREIRA DE ARAUJO

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JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc...

Considerando que o crédito exequente foi integralmente quitado,
bem como foram juntados os comprovantes de recolhimento
previdenciário, ficando pendente tão somente o comprovante de
pagamento das custas, decido dispensar o valor das custas
processuais em razão de o seu módico valor não justificar a
continuidade da movimentação da máquina judiciária, com
supedâneo no que preconiza a Portaria nº 75/2012 do Ministério da
Fazenda.

Ante o exposto, resolvo extinguir por Sentença a presente execução
com supedâneo no art. 924, III, c/c art. 925 do Código de Processo
Civil de 2015.

Desta feita, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE.

Assinatura

IMPERATRIZ, 14 de Agosto de 2019

LILIANE DE LIMA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho

Processo Nº RTOrd-0016977-74.2014.5.16.0012

AUTOR ANTONIO RAIMUNDO SILVA INACIO

ADVOGADO JOSÉ PEREIRA DE JESUS

FILHO(OAB: 4106/MS)

ADVOGADO RAIMUNDO MIRANDA

ANDRADE(OAB: 5132/MA)

ADVOGADO RENNER ROBERTO FURLAN

PEREIRA(OAB: 9471/MA)

RÉU REGIONAL - CONSTRUCOES LTDA -

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO RAIMUNDO SILVA INACIO

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Processos na página

0048900-70.2004.5.16.0012 0016977-74.2014.5.16.0012