TRT da 13ª Região 15/01/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 668

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PROVISORIAMENTE EM SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR REAL APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe o § 1°, do art. 789, da CLT. A fixação das custas da fase cognitiva em sentença ilíquida é provisória, apenas para viabilizar à parte que deseja recorrer da decisão, cumprir esse pressuposto processual, caso seja condenada ao pagamento de custas na sentença que pretenda se insurgir. Uma vez liquidada a sentença, as custas consignadas na planilha de cálculo compreendem o valor real que será exigido como pressuposto processual de admissibilidade, do agravo de petição manejado pela parte sucumbente. O fato de se encontrar garantido o Juízo, com inclusão do valor destinado às custas processuais fixadas na fase cognitiva, não supre o requisito da exigência de recolhimento da mencionada taxa em guias específicas. Constatado que não foram recolhidas as custas processuais integralmente, resta configurada a deserção do recurso. Agravo de petição não conhecido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO, suscitada de ofício pelo relator. Custas no valor de R$44,26, pelo executado, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 13/01/2015.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É certo que a limitação à dispensa arbitrária, prevista na CF, art. 7°, I, ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional. De modo que, salvo as exceções e estabilidades legais, ainda vigora no ordenamento pátrio a possibilidade de demissão sem justa causa. Não obstante a omissão legislativa, a regra geral do Direito Civil é de que todo e qualquer direito deve ser exercido dentro dos limites de sua finalidade social, sob pena de configuração de abuso de direito, modalidade de ato ilícito, em face da violação à boa-fé objetiva, na forma do CC, art. 187. Ocorre que, no caso em exame, não se observa nenhum abuso de direito praticado pela reclamado, tendo a ruptura do liame do trabalhador ocorrido em um ambiente de reestruturação administrativa da empresa, não havendo indício de trato discriminatório ou de perseguição. Danos morais não configurados. Recurso obreiro não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 13/01/2015.
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Evidenciada a culpa por negligência no tocante à fiscalização das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o ente público tomador dos serviços responderá de forma subsidiária pelo inadimplemento dos deveres trabalhistas assumidos pela empresa regularmente contratada, nos termos da Súmula n° 331 do TST, devidamente reformulada após o julgamento da ADC n° 16 pelo STF. Recurso ordinário do devedor subsidiário não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário interposto por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S/A e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar da condenação a verba vale- alimentação, bem assim para limitar a condenação de vales- transporte apenas àqueles meses, de efetivo labor, em que não há no feito qualquer comprovação de pagamento, observando-se o limite do pedido (R$105,60/mês). Custas pela reclamada principal, conforme planilha de cálculos que integra o decisum. João Pessoa, 13/01/2015.
E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe § 1°, do art. 789, da CLT. Uma vez liquidada a sentença ou homologado acordo judicial, as custas ali consignadas representam o valor real que será exigido como pressuposto processual de admissibilidade, do agravo de petição manejado pela parte sucumbente. O fato de se encontrar garantido o Juízo, com inclusão do valor destinado às custas processuais fixadas na fase cognitiva, não supre o requisito da exigência de recolhimento da mencionada taxa em guias específicas. Constatado que não foram recolhidas as custas processuais integralmente, resta configurada a deserção do recurso. Agravo de petição não conhecido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO, suscitada de ofício pelo relator. Custas no valor de R$44,26, pelo executado, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 13/01/2015.
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. O simples fato de o autor receber gratificação própria pela função comissionada de caixa não impede que lhe seja pago o adicional de quebra de caixa, tendo em vista serem parcelas com natureza jurídica distintas. A quebra de caixa é devida aos empregados que estão sujeitos ao risco de diferenças, por exercerem atividades de manuseio de crédito e contagem de valores. Já a gratificação de função objetiva remunerar a maior, responsabilidade atribuída aos empregados na realização de suas atividades. Os próprios normativos da empresa consignam que o empregado, quando no desempenho de atividades típicas do Caixa Executivo, perceberá uma gratificação correspondente durante o período de seu exercício, a título de quebra de caixa. Comprovado que a reclamante, como ocupante da função comissionada de caixa manuseava numerário, respondendo, inclusive, por eventuais diferenças encontradas, está ela subsumida entre os empregados que fazem jus ao adicional de quebra de caixa. Recurso ordinário parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar da condenação: (a) os reflexos da gratificação de quebra de caixa sobre o RSR; (b) a responsabilidade exclusiva da reclamada em relação aos débitos previdenciários, com a devida dedução cota-parte das contribuições previdenciárias devida pela reclamante do total de seu crédito. Custas mantidas e pagas. João Pessoa, 13/01/2015.