TRT da 13ª Região - 15/01/2015 - Judiciário - Pg. 1 | Escavador

ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL -feira, 15 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Advogado(a) JOSÉ LINDOMAR SOARES JÚNIOR(OAB: 5788PB) Recorrido LUIS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (04) Advogado(a) JOSÉ SILVEIRA ROSA(OAB: 5977PB)

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PROVISORIAMENTE EM SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR REAL APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe o § 1°, do art. 789, da CLT. A fixação das custas da fase cognitiva em sentença ilíquida é provisória, apenas para viabilizar à parte que deseja recorrer da decisão, cumprir esse pressuposto processual, caso seja condenada ao pagamento de custas na sentença que pretenda se insurgir. Uma vez liquidada a sentença, as custas consignadas na planilha de cálculo compreendem o valor real que será exigido como pressuposto processual de admissibilidade, do agravo de petição manejado pela parte sucumbente. O fato de se encontrar garantido o Juízo, com inclusão do valor destinado às custas processuais fixadas na fase cognitiva, não supre o requisito da exigência de recolhimento da mencionada taxa em guias específicas. Constatado que não foram recolhidas as custas processuais integralmente, resta configurada a deserção do recurso. Agravo de petição não conhecido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO, suscitada de ofício pelo relator. Custas no valor de R$44,26, pelo executado, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando- se que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, bem como não revelando o acórdão atacado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração opostos por R2 CARD COBRANÇA E INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA ME e por DANIELLY MARIA DOMINGOS DE LIMA João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados na norma contida no art. 897- A, da CLT, e no art. 535, I e II do CPC. Evidenciando-se que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada matéria já decidida, com o objetivo de obter um pronunciamento que lhe seja favorável e não revelando o acórdão embargado o vício apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração opostos por PANSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e BANCO PANAMERICANO S/A. João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É certo que a limitação à dispensa arbitrária, prevista na CF, art. 7°, I, ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional. De modo que, salvo as exceções e estabilidades legais, ainda vigora no ordenamento pátrio a possibilidade de demissão sem justa causa. Não obstante a omissão legislativa, a regra geral do Direito Civil é de que todo e qualquer direito deve ser exercido dentro dos limites de sua finalidade social, sob pena de configuração de abuso de direito, modalidade de ato ilícito, em face da violação à boa-fé objetiva, na forma do CC, art. 187. Ocorre que, no caso em exame, não se observa nenhum abuso de direito praticado pela reclamado, tendo a ruptura do liame do trabalhador ocorrido em um ambiente de reestruturação administrativa da empresa, não havendo indício de trato discriminatório ou de perseguição. Danos morais não configurados. Recurso obreiro não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Pessoa, 13/01/2015.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Evidenciando-se que a pretensão da embargante é apenas ver reapreciada matéria já decidida, com o objetivo de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, e não revelando o acórdão embargado o vício apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA. João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Na configuração da responsabilidade civil pretendida é imprescindível estarem presentes os seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano material ou moral e o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido. Assim, inexistindo nos autos quaisquer provas de que a empregadora se utilizou de conduta antijurídica no transcurso da relação empregatícia, não há como caracterizar a hipótese de dano moral passível de indenização. Recurso obreiro não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário da reclamante; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.João Pessoa, 13/01/2015.

Recorrente/Recorrido ERIBERTO PEREIRA GONÇALVES Advogado do FABIANA DE SALLES Recorrente/Recorrido LEANDRO(OAB: 13758PB.) Advogado do ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE Recorrente/Recorrido VASCONCELLOS(OAB: 12378PB.) Recorrente/Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do LUIZ MONTEIRO VARAS(OAB: Recorrente/Recorrido 15321PB.B) Advogado do MARA LUCIA VILELA NOVAIS Recorrente/Recorrido FERNANDES(OAB: 15325PB.B) Advogado do MARIA JOSE DA SILVA(OAB: Recorrente/Recorrido 9831PB.B) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista. Incidência da Súmula n° 60, II, do TST. Precedentes. Recursos obreiro e patronal não providos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do recurso ordinário, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 535, I e II. Não se prestam, portanto, para revolvimento de fatos e provas. Assim, constatando- se que o embargante manifesta mera insatisfação para com a interpretação das provas carreadas aos autos, impõe-se a rejeição dos embargos opostos. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. João Pessoa, 13/01/2015.

EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Evidenciada a culpa por negligência no tocante à fiscalização das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o ente público tomador dos serviços responderá de forma subsidiária pelo inadimplemento dos deveres trabalhistas assumidos pela empresa regularmente contratada, nos termos da Súmula n° 331 do TST, devidamente reformulada após o julgamento da ADC n° 16 pelo STF. Recurso ordinário do devedor subsidiário não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário interposto por INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S/A e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar da condenação a verba vale- alimentação, bem assim para limitar a condenação de vales- transporte apenas àqueles meses, de efetivo labor, em que não há no feito qualquer comprovação de pagamento, observando-se o limite do pedido (R$105,60/mês). Custas pela reclamada principal, conforme planilha de cálculos que integra o decisum. João Pessoa, 13/01/2015.

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe § 1°, do art. 789, da CLT. Uma vez liquidada a sentença ou homologado acordo judicial, as custas ali consignadas representam o valor real que será exigido como pressuposto processual de admissibilidade, do agravo de petição manejado pela parte sucumbente. O fato de se encontrar garantido o Juízo, com inclusão do valor destinado às custas processuais fixadas na fase cognitiva, não supre o requisito da exigência de recolhimento da mencionada taxa em guias específicas. Constatado que não foram recolhidas as custas processuais integralmente, resta configurada a deserção do recurso. Agravo de petição não conhecido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO, suscitada de ofício pelo relator. Custas no valor de R$44,26, pelo executado, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 13/01/2015.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. O simples fato de o autor receber gratificação própria pela função comissionada de caixa não impede que lhe seja pago o adicional de quebra de caixa, tendo em vista serem parcelas com natureza jurídica distintas. A quebra de caixa é devida aos empregados que estão sujeitos ao risco de diferenças, por exercerem atividades de manuseio de crédito e contagem de valores. Já a gratificação de função objetiva remunerar a maior, responsabilidade atribuída aos empregados na realização de suas atividades. Os próprios normativos da empresa consignam que o empregado, quando no desempenho de atividades típicas do Caixa Executivo, perceberá uma gratificação correspondente durante o período de seu exercício, a título de quebra de caixa. Comprovado que a reclamante, como ocupante da função comissionada de caixa manuseava numerário, respondendo, inclusive, por eventuais diferenças encontradas, está ela subsumida entre os empregados que fazem jus ao adicional de quebra de caixa. Recurso ordinário parcialmente provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar da condenação: (a) os reflexos da gratificação de quebra de caixa sobre o RSR; (b) a responsabilidade exclusiva da reclamada em relação aos débitos previdenciários, com a devida dedução cota-parte das contribuições previdenciárias devida pela reclamante do total de seu crédito. Custas mantidas e pagas. João Pessoa, 13/01/2015.

E M E N T A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Mesmo não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula N° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido no particular. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do recurso ordinário da reclamada AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EMLUR, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da responsabilização subsidiária da recorrente as custas processuais. João Pessoa, 13/01/2015.

E M E N T A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Mesmo não havendo contrato de trabalho entre o tomador de serviços e o trabalhador, não se exclui a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações contratuais. Ao contratar a empresa de serviços terceirizados, a tomadora dos serviços assume os riscos pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua a Súmula N° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido no particular. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do recurso ordinário da reclamada AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA EMLUR, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da responsabilização subsidiária da recorrente as custas processuais.João Pessoa, 13/01/2015.

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