TRT da 3ª Região 22/08/2019 | TRT-3

Judiciário

que conforme a NR não caracteriza condição periculosa" (f.370). O
reclamante não solicitou esclarecimentos ao laudo, limitando-se a
afirmar que produziria provas em audiência (f.378). A testemunha
arrolada sequer trabalhava no mesmo setor que o reclamante
(f.379), e seu depoimento não é suficiente para afastar as
conclusões do trabalho técnico elaborado por profissional
qualificado. Não provejo. Considerando que todas as teses trazidas,
necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram
devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, as demais
alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.08.2019
(divulgada no dia 22.08.2019).

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Acórdão

Processo Nº AP-0002442-52.2013.5.03.0008

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO MARIA ANET SILVA LOPES

ADVOGADO ANA FLAVIA LOMONACO(OAB:

115363/MG)

ADVOGADO ZELIA MARIA VENTURA BRAZ(OAB:

153029/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ANET SILVA LOPES

EMENTA

INEXIGIBILIDADE DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
CONVERSÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO
. A comprovada conversão do emprego público em
cargo, por decisão proferida pela Justiça Federal, incompatível com
a equiparação reconhecida em processo trabalhista, extingue a
execução em trâmite na Justiça Especializada, por inexigibilidade
do título.

DECISÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à
unanimidade, rejeitando a preliminar suscitada pela exequente,
conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem
divergência, deu provimento ao agravo para extinguir a execução,
inclusive no tocante às obrigações de fazer e de pagar; custas de
R$44,26, pela União, isenta.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.08.2019
(divulgada no dia 22.08.2019).

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Processos na página

0002442-52.2013.5.03.0008