Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/08/2019 | DJSP

Segunda Instancia

DESPACHO

Nº 0002371-42.2002.8.26.0300 - Processo Físico - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jardinópolis - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que em face da primeira
r. sentença de fls.549/560 (apenso 3º) o exequente apresentou apelo distribuído nesta E. Corte ao então Desembargador
Francisco Olavo, com assento nesta 18ª Câmara de Direito Público, sendo que, posteriormente, os autos foram redistribuídos
à 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, nos termos da Resolução 652/2014, cujo acórdão de fls.627/636 (apenso1º), por
votação unânime, deu parcial provimento ao recurso determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a parte
dos tributos ora cobrados (ISS-serviços bancários). Sobreveio nova sentença à fl.72 (autos principais), desta feita extinguindo
a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito e de tal sentença o Município recorreu postulando tão somente a fixação
dos honorários advocatícios, sendo os autos distribuídos a este signatário (em 17.06.2019-cf. termo à fl.109-autos principais).
Todavia, há prevenção para julgamento do presente recurso do Desembargador Carlos Alberto Violante, que passou a ocupar a
cadeira em razão de aposentadoria do Des. Francisco Olavo, o que foi confirmado em contato com o Serviço de Distribuição de
Direito Público (SJ 2.1.9). Dispõe o art. 105, §1º, do RITJSP: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda
que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para
todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do
mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. “§1º- O afastamento dos
juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir
ou assumir a cadeira vaga”. Desse modo, na hipótese, pertinente a aplicação da regra esculpida no citado art. 105, do RITJSP,
por restar evidente que o então Des. Francisco Olavo foi o primeiro a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar a
prevenção do Des. Carlos Alberto Violante, sucessor de sua cadeira, pelo que entendo que o recurso deve ser redistribuído.
Diante de tais considerações, remetam-se os autos aos Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Público para as providências
que se fizerem necessárias, compensando-se, oportunamente. - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Aparecido
Carlos da Silva (OAB: 137986/SP) (Procurador) - Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) - Vania Barrella (OAB: 121424/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

Nº 0017119-14.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Leopoldo Rosalin de Oliveira - Vistos. 1. Autos principais: Corrija a Secretaria
o cadastramento dos autos no sistema SAJ, a fim de ser corretamente indicada a classificação da ação como “Embargos à
Execução Fiscal”, atualizando-se a etiqueta neste processo. 2. Autos em apenso: Ao Setor de Distribuição para cadastramento
da apelação interposta nos autos da Execução Fiscal, regularizando-se a autuação e a etiqueta naquele processo. 3. Após,
tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) - Paula Ozi
Silva Rosalin de Oliveira (OAB: 305616/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

Nº 1017285-34.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Bncorp Rhodes Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Intime-se o embargado
para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1023 do
NCPC. Int. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Marcio Severo Marques (OAB: 101662/SP) - Edgard Silveira Bueno Filho (OAB:
26548/SP) - Fernando Augusto Martins Canhadas (OAB: 183675/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 1501097-26.2015.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte:
Prefeitura Municipal de Santo André - Embargda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU - Intime-se o embargado para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração
opostos, nos termos do artigo 1023 do NCPC. Int. - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Marcelo Pimentel Ramos (OAB: 140327/
SP) (Procurador) - Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP) - Vitor Custodio Tavares Gomes (OAB: 100151/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2187172-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Município de
Jundiaí - Agravado: Carlos da Fonseca - Agravado: João Furlan - Agravada: Heda Braz - Agravado: José Marcelino Braz -
Agravado: Luiz Roberto Bezerra - Agravado: Daniel Santos Souza - Agravada: Ivany Maria Manchini Bezerr - Agravado: José
Arnaldo de Freitas Nunes - Agravada: Ivone Fernandes Aguiar Lama - Agravado: Antonio Ramos Maziero - Agravado: Alfredo
José Alves - Agravada: Celina Cavalini Souza - Agravada: Martha Aparecida Groppo Nunes - Agravada: Marli Borges Saes
Rodrigues - Agravado: Walter Saes Rodrigues Filho - Agravada: Neusa Saes Rodrigues - Agravado: Valdir Saes Rodrigues -
Agravada: Elvira Rodrigues - Agravada: Clarisse Pereira de Jesus - Agravado: Alberto Bastos Machado - Agravada: Domingas
de Oliveira Machado - Agravada: Luciana Souza Villas Boas Ribeiro - Agravado: Jovarino Abel Ribeiro - Agravado: Jose Cicero
Candido da Silva - Agravada: Claudia Maria Alves de Oliveira - Agravado: Pedro de Oliveira - Agravada: Sonia Janice Beduli
Tumolo - Agravado: Newton Luiz Tumolo Sobrinho - Agravada: Sonia Valeria de Oliveira Silva - Agravado: Flavio Augusto Sousa
- Agravado: Ireno de Biazzi Filho - Agravado: José Roberto de Biazzi - Agravada: Maria Hermínia de Biazzi - Agravada: Maria de
Lourdes Avila do Prado Biazzi - Agravado: Jorge Luiz de Biazzi - Agravado: Ireno de Biazzi - Agravado: Antonio Bento da Silva
Filho - Agravado: Daniel Sergio Sousa - Agravado: Gilson Domingos Amadi - Agravada: Fatima Storti Alves - Agravado: Anesio
Alves - Agravado: Carlos Alberto Negro - Agravada: Maria das Dores de Melo Silva - Agravado: Luiz Antonio da Silva - Agravada:
Marlene Aparecida Domingos - Agravado: Jose Dias - Agravada: Elizabete Batista dos Santos Tresso - Agravada: Fujiko
Tukamoto Oi - Agravado: Minoru Oi - Agravada: Teresa Nascimento da Silva - Agravado: José Carlos da Silva - Agravada: Maria
Salete da Silva - Agravado: Walter Bavaro - Agravado: Reinaldo Tresso - Agravada: Janet Zandona de Almeida - Agravado:

Processos na página

0002371-42.2002.8.26.0300 0017119-14.2012.8.26.0564 1017285-34.2017.8.26.0053 1501097-26.2015.8.26.0554