Movimentação do processo ATOrd-0000355-38.2014.5.05.0007 do dia 27/08/2019

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

1) Inicialmente, revejo o despacho de Id c8e94f7, para não
conhecer o agravo de petição de ID 87ceded, porque interposto
contra a decisão de impugnação aos cálculos, a qual é irrecorrível

por ser interlocutória. Indefiro.

2) Em relação ao pedido da Reclamada de liberação do depósito
recursal em seu favor, por ter sido homologado o seu plano de
recuperação judicial, não há como se acolher tal pleito. Isso porque
o depósito recursal existente nos autos (ID´s 0c89b03) possui
natureza de garantia do juízo e foi realizado em 02/12/2014,
portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial,
que somente ocorreu em 01/10/2018.
Indefiro. Nesse sentido,
seguem ementas recentes deste Regional,
in verbis:

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ
DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. Não cabe
devolução de valores depositados para interposição de recurso e
liberados em favor do Reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória. Primeiro porque o depósito recursal não mais
integrava o patrimônio jurídico da empresa. Segundo porque houve
trânsito em julgados da decisão e o depósito recursal é garantia de
execução.

Processo 0010475-80.2013.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA,
Segunda Turma, DJ 14/04/2018.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE
DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante de
sua natureza jurídica de garantia do Juízo, bem como sua
voluntariedade, o depósito recursal não mais integra o patrimônio da
empresa reclamada sob recuperação judicial. Ou seja, desde que
recolhidos em data anterior à decretação da recuperação, os
valores não ficam à disposição do Juízo falimentar, mas sim do
Juízo trabalhista. Portanto, tais valores ingressaram no patrimônio
do reclamante, ainda mais porque os depósitos foram realizados em
sua conta vinculada do FGTS, nos moldes do que determinava o
art. 899, §4º, da CLT, antes da alteração promovida pela Lei nº
13.467/2017.

Processo 0001534-23.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios
Individuais II, DJ 12/04/2018.

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO
RECURSAL EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR COMO
GARANTIA DO JUÍZO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSÍVEL.
Considerando que a garantia da execução foi feita mediante
depósito recursal, voluntariamente pela empresa, em momento
anterior à decretação de sua recuperação judicial, deve ser deferido
o pedido de liberação ao reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória, uma vez que tal valor já não mais integrava o
patrimônio econômico da empresa.

Processo 0139800-15.2008.5.05.0029 AP, Origem LEGADO,
Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª.
TURMA, DJ 01/08/2018.

3) Tendo em vista que a reclamada não atendeu à primeira parte do
despacho de ID 6f38c53, referente à garantia da execução, cumpra-
se a segunda parte (liberação imediata da importância depositada
ao exequente).

4) Considerando que o plano de recuperação da reclamada foi
homologado, atendendo aos ditames da Lei nº 11.101/05, esta
Justiça Especializada deve se restringir a fornecer a certidão de
crédito da parte exequente, a fim de que o próprio interessado
possa requerer a sua habilitação no Juízo Universal ante a
competência atrativa do Juízo Coletivo.

5) Sigam os autos à Seção de Cálculos para atualização do crédito
exequendo.

6) Prepare a Secretaria a certidão de crédito competente. Após,
notifique-se a parte reclamante dos termos deste despacho,
inclusive para que venha retirar o referido documento, querendo.

Prazo de trinta dias.

6) Após o recebimento da Certidão de Crédito pela parte

demandante sigam os autos ao arquivo.

Intimem-se. Cumpra-se.

SALVADOR, 25 de Abril de 2019

PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA

Juiz(a) do Trabalho Titular