Movimentação do processo AIRR-0002426-44.2016.5.11.0017 do dia 28/08/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA DEISE ALVES SERRÃO

- ESTADO DO AMAZONAS

- TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM

LTDA. - EPP

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado
ESTADO DO AMAZONAS (fls. 294/319 do documento sequencial
eletrônico nº 03) em que se pretende destrancar recurso de revista
interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº
13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em
03/04/2018 - fl. 243 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da
transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe
a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,
sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão
publicada em 25/04/2018 - id. DC31372; recurso apresentado em
17/05/2018 - id. 065126b).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do
TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 331, item V do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37,
inciso II e XXI; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X;
artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo
27, inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Lei nº
7394/1985, artigo 16.

- divergência jurisprudencial: folha 12 (1 aresto); folha 13 (1 aresto);
folha 14 (1 aresto).

- ADC N.º 16, do STF.

Aponta para a inexistência de falha ou omissão do Estado quanto à
fiscalização do contrato com a recorrida/reclamada, aduzindo que o
acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do
recorrente tão somente pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada.
Requer sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima para figurar no
polo passivo da presente ação, uma vez que a imputação da

responsabilidade objetiva ao Estado está fora do permissivo
constitucional.

Consta no v. acórdão (id. 6c50b04):

(...)

A Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos específicos
para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896,
§1º-A da CLT.

Dessa forma, inviável a análise do recurso acerca da suposta
presunção de culpa pelo mero inadimplemento de verbas laborais,
considerando que recorrente não cumpriu com a regra contida na
legislação consolidada, conforme acima citado, considerando que
ao expor as razões do pedido de reforma não procedeu a
demonstração analítica de cada dispositivo de lei a que apontou
contrariedade, tais como os artigos 27, IV, 58, III e 67 "caput" e § 1º,
da Lei 8.666/93, nos termos do art. 896,§ 1º-A, III da CLT.

No que se refere à alegação de imputação da responsabilidade
objetiva fora do permissivo constitucional, o entendimento da Turma
foi no sentido de que a responsabilidade do recorrente decorreu da
ausência de fiscalização e relação ao cumprimento dos encargos
assumidos pela empresa contratada, estando a decisão proferida
em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º
do art. 896 da CLT, e Súmula 333 do TST), não havendo que se
falar em violação ao artigo 37, XXI e § 6º da CF/88.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 216/224 do
documento sequencial eletrônico nº 03).

A parte Agravante insiste no processamento do recurso quanto aos
temas "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e "ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DE SERVIÇOS", conforme razões articuladas às fls. 294/319 do
documento sequencial eletrônico nº 03).

Quanto ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO",
o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que
ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o
atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que
a parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de
revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois
não transcreveu, naquelas razões recursais (fls. 267/281 do
documento sequencial eletrônico nº 03), o "trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista", quanto à matéria.

Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos
fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da
matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos
em que se encontra o trecho da decisão recorrida,
desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A,
I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço.

Relativamente ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", a Corte Regional
consignou o seguinte entendimento a esse respeito:

"Aduz o litisconsorte a tese de incompetência material da Justiça do
Trabalho para julgar a responsabilidade do Estado, alegando ser de
competência da Justiça Comum.

Improsperável o argumento.

In casu, o objeto do litígio é o pagamento de parcelas decorrentes
de contrato de trabalho mantido com empresa privada, portanto, dos
domínios exclusivos da Justiça do Trabalho, conforme disposto nos
arts. 114, inc. I/CR, e 643/CLT.

O ora recorrente apenas integrou a lide como co-obrigado

subsidiário (litisconsorte) por ter sido o beneficiário dos serviços e o
responsável pela contratação de empresa inadimplente para com os
direitos conferidos pela legislação trabalhista aos seus empregados.
Logo, o que se vai discutir com relação ao ente público é se pertine
sua responsabilização supletiva, matéria sem qualquer vedação
constitucional a ser apreciada neste Judiciário. Não se trata de
contrato administrativo decorrente de lei especial e nem do contrato
firmado entre recorrente e reclamada, mas da relação jurídica
trabalhista desta com a autora, a envolver o ente público como
devedor subsidiário.

Portanto, constitucionalmente, tem a Justiça do Trabalho
competência para conhecer e julgar a ação proposta.

Assim, não há falar em incompetência material desta Justiça
Especializada, razão pela qual rejeito o argumento.

Ultrapassada essa questão, entendo que os demais argumentos
contidos no recurso do litisconsorte não estão em condições de
conhecimento, conforme os fundamentos a seguir expostos.

Cuida-se, em verdade, de recurso manejado como sucedâneo de
contestação ou, em outras palavras, como defesa tardia, isto
porque, consoante constou no termo de audiência de Id. 9bce70c,
ao litisconsorte, ora recorrente, foram aplicadas as penas de revelia
e confissão quanto à matéria de fato, em face de sua ausência
injustificada na referida sessão, cujas penas igualmente foram
aplicadas à reclamada pelo mesmo motivo.

Compulsando os autos constato que o litisconsorte, ora recorrente,
juntou no processo contestação, conforme Id.b7e4e98, porém,
como não compareceu à sessão de audiência, conforme visto
anteriormente, foram-lhes aplicadas as penas de revelia e confissão
e consequentemente não foi dada validade à peça contestatória. É
sabido que no Processo Judicial Eletrônico, o réu deve juntar a
contestação, reconvenção ou exceção, bem como os documentos,
antes da realização da audiência designada para recebimento da
defesa. É o que prevê o art. 29 da Resolução CSJT nº 136, de 25
de abril de 2014, verbis: "Art. 29. Os advogados credenciados
deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou
exceção, e respectivos documentos, antes da realização da
audiência designada para recebimento da defesa." Entretanto, isto
não significa que tenha havido mudança nas normas que regem o
processo do trabalho. A adoção do novo sistema apenas confere
roupagem eletrônica ao processo judicial.

O artigo 843 da CLT prevê, em seu caput, que, na audiência de
julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus representantes.
Por sua vez, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal estabelece
que é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou
qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas
declarações obrigarão o preponente.

Desse modo, a presença das partes na audiência é obrigatória. O
não comparecimento do réu importa em revelia, além de confissão
quanto à matéria fática, conforme artigo 844 da CLT.

Devo esclarecer ainda que a determinação contida na referida
resolução não se dá por motivos jurídicos, mas por ordem
meramente técnica do sistema. As normas processuais trabalhistas,
inseridas tanto na CLT quanto no CPC (de aplicação subsidiária),
bem como os princípios que animam o Processo do Trabalho, não
foram e nem poderiam ter sido revogados pelo advento do PJE que,
em última análise, não difere substancialmente do processo como
há muito o conhecemos.

Neste caso, não basta à parte reclamada fazer a juntada da
contestação antes da audiência, para que a peça seja reconhecida
juridicamente, na medida em que é essencial a sua presença na
audiência, através de preposto, o que só assim tornará válida a

peça de defesa, o que não ocorreu na hipótese.

Portanto, está rigorosamente precluso o direito do recorrente
questionar o que já foi decidido pelo Juízo de origem, considerando
ter sido ultrapassado o momento processual oportuno, razão pela
qual não pode agora, em sede de recurso ordinário, o recorrente
apresentar razões nitidamente de contestação, pois, o processo é
uma marcha para frente que, a princípio, não pode ser interrompida.
Com efeito, configurada a preclusão ficam superadas as fases
procedimentais anteriores, seguindo o processo seu rumo normal,
em respeito à segurança das relações processuais.

Como visto, a contestação apresentada pelo recorrente não foi
validada pelo Juízo de origem e no apelo, o mesmo sequer
questiona o fato. Aliás, nem mesmo apresenta um único argumento
no sentido de elidir as penas que lhes foram aplicadas, dando a
entender que sequer leu o processo. Acaso conhecido o recurso,
estar-se-ia facultando ao recorrente contestar a lide, quando já
preclusa tal oportunidade, com notória supressão de instância, o
que é inaceitável juridicamente.

Ao revel não é dado o direito de apresentar razões recursais
relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda, porquanto se
admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio da
eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem
como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da
sistemática processual, na medida em que o revel recebe o
processo no estado em que se encontra (parágrafo único do art.
346 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos
processuais superados pela preclusão temporal. Cabe ao recorrente
em situações tais, insurgir-se, tão-somente, quanto a revelia que
fora declarada, de forma a alcançar a nulidade do processado a fim
de propiciar novo pronunciamento de mérito, exatamente o que não
ocorre na hipótese.

Tampouco o art. 1.013 da mesma Lei Adjetiva Civil seria permissivo
para tanto, pois efeito devolutivo em profundidade não alcança
questões que não foram "suscitadas e discutidas no processo"
inteligência a contrario sensu do §1º do mesmo artigo, até porque o
caput do art. 1.013 consigna a expressão "matéria impugnada". E é
evidente que matéria sobre a qual não foi apresentada defesa é
matéria não-impugnada.

Ademais, admitir que efeito devolutivo em profundidade conferiria
ao revel a possibilidade de deduzir matéria de defesa em recurso
ordinário, em questões fáticas, implicaria, necessariamente, em
negativa de vigência ao art. 844, da CLT, o que é incogitável.
Registro, por oportuno, que no caso concreto, sequer há de ser
aplicada a regra contida no art. 345, caput e inciso I, do CPC ("A
revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo
pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;"), pois, também
à reclamada foram aplicadas as penas de revelia e confissão,
significando dizer que igualmente a mesma não contestou o feito.
Ora, se o recorrente, no momento processual oportuno não utilizou
o direito da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente
garantidos no art. 5º, LV, evidentemente que deixou precluir o seu
direito.

Neste caso, não pode agora, em sede recursal, querer debater as
questões suscitadas na petição inicial da demanda, em razão de
haver deixado passar in albiso momento processual para
apresentação de defesa.

Ressalto que o princípio do duplo grau de jurisdição possibilita à
parte que submeta matéria já apreciada e decidida a novo
julgamento, por órgão de hierarquia superior. De outro lado, o efeito
devolutivo inerente a todos os recursos, implica em transferir ao
tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada (Súmula
393/TST), o que não ocorreu no presente caso, uma vez que ao

recorrente, reitero, foi aplicada a pena revelia, em face da ausência
do preposto à audiência realizada, onde deveria defender-se,
resultando na invalidade da contestação previamente juntada ao
processo.

Portanto, não conheço do recurso ordinário do litisconsorte
ESTADO DO AMAZONAS, por preclusão, restando admitida a sua
falta de interesse processual, o que declaro de ofício.

Por estas razões, conheço do recurso do litisconsorte unicamente
com relação à preliminar de exceção de incompetência da Justiça
do Trabalho, porém, a rejeito e quanto ao restante dos argumentos
recursais, não conheço, por ausência de interesse, tudo conforme a
fundamentação (fls. 220/223 do documento sequencial eletrônico nº
03).

Como se observa, a Corte Regional não conheceu dos argumentos
apresentados no recurso ordinário no que diz respeito ao tema
"Responsabilidade Subsidiária", por entender precluso o seu direito
de apresentação de defesa, em relação ao tema, no momento
oportuno. Registrou que "cuida-se, em verdade, de recurso
manejado como sucedâneo de contestação ou, em outras palavras,
como defesa tardia, isto porque, consoante constou no termo de
audiência de Id. 9bce70c, ao litisconsorte, ora recorrente, foram
aplicadas as penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato,
em face de sua ausência injustificada na referida sessão, cujas
penas igualmente foram aplicadas à reclamada pelo mesmo
motivo", que "ao revel não é dado o direito de apresentar razões
recursais relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda,
porquanto se admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio
da eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem
como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da
sistemática processual, na medida em que o revel recebe o
processo no estado em que se encontra (parágrafo único do art.
346 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos
processuais superados pela preclusão temporal" e que, assim
sendo, "está rigorosamente precluso o direito do recorrente
questionar o que já foi decidido pelo Juízo de origem, considerando
ter sido ultrapassado o momento processual oportuno, razão pela
qual não pode agora, em sede de recurso ordinário, o recorrente
apresentar razões nitidamente de contestação, pois, o processo é
uma marcha para frente que, a princípio, não pode ser
interrompida".

Nas razões do recurso de revista, o Recorrente não impugna
especificamente os termos da decisão recorrida, limitando-se a
renovar suas alegações relativas ao mérito da matéria controvertida
(Responsabilidade Subsidiária), sem tecer nenhuma consideração
no sentido de afastar o óbice utilizado no Acórdão Regional como
fundamento para o não conhecimento do seu Recurso Ordinário no
tópico, qual seja: "não conheço do recurso ordinário do litisconsorte
ESTADO DO AMAZONAS, por preclusão, restando admitida a sua
falta de interesse processual, o que declaro de ofício".

Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece
do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Nesse contexto, se o recurso de revista não pode ser destrancado,
há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese
dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em
consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento,
aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da
CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator