TRT da 24ª Região 23/01/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 670

UILBER CASSIO PAES ADVOGADO SOARES PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024003-28.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s) :Mylena Villa Costa (BA - 14443) Recorrido(s) :UILBER CASSIO PAES SOARES Advogado(a)(s) :Fabiana dos Santos (MS - 15685) ionai ao iraoaino aa Região ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 23 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2014 - ID 6d1340c - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/12/2014 - ID efce6bc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 4028c8e - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo ( ID a293d1a - Pág. 3, ID b477f5d - Pág. 2-3 e ID b477f5d - Pág. 1 e 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, II da CF. - violação ao(s) art(s). 477, §§ 6° e 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, é devida no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias e não pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Aduz que o julgador ultrapassou os limites da lide ao deferir referida multa com base em causa de pedir não efetuada pelo recorrido. Requer a exclusão de tal parcela da condenação. Consta da sentença e do v. acórdão que manteve a decisão (IDs a293d1a - Pág. 2 e 3852c31 - Pág. 1-2): 02. Multa do Art. 477, § 8°, da CLT: O demandante requer a aplicação da multa estabelecida no art. 477, § 8°, da CLT, sob o argumento de que o atraso no pagamento da multa fundiária enseja a incidência da penalidade ora vindicada. Contestando o pedido, a reclamada sustenta a inaplicabilidade da multa em apreço, pois a verba foi requerida com base na existência de diferenças de verbas rescisórias e não por atraso na quitação dos haveres rescisórios. O documento ID 450727 comprova que a multa de 40% foi quitada após o prazo estipulado no § 6° do art. 477 da CLT. Assim, acolho o pedido, para condenar a ré ao pagamento da multa estabelecida no artigo 477, § 8°, da CLT, no importe de R$942,34 (ID 450719). MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT Sentença- incide a multa do art. 477, § 8°, da CLT no caso de atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS. Fundamento do recurso- não há causa de pedir para pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT por atraso no pagamento de verbas rescisórias. Mantenho a sentença (CLT, 895, § 1°, IV) - as razões de recurso não demonstraram erro, quer de premissas eleitas e/ou de valoração fático-jurídica realizada no julgamento. Acrescenta-se ao fundamento do juízo de origem que há causa de pedir do pagamento da multa do art. 477 da CLT (ID 391576, p. 02). Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição contida no artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, o que, contudo, não se evidencia. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido de que a multa de 40% do FGTS foi quitada após o prazo definido no § 6° do art. 477 da CLT. De outro viso, registre-se ser impertinente a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista no sentido de ser indevida a referida multa no caso de atraso na homologação da rescisão contratual, visto que não foi este o fundamento para o deferimento do pedido. Por fim, deve ser consignado que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Além disso, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024251-34.2013.5.24.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL 2. REINALDO NESIO RODRIGUES Advogado(a)(s) :1. Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) 2. Alexandre Morais Cantero (MS - 8353) Recorrido(s) :1. REINALDO NESIO RODRIGUES 2. EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL Advogado(a)(s) :1. Alexandre Morais Cantero (MS - 8353) 2. Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) Recurso de: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID 807f2d6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/10/2014 - ID 6dc3640, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID a10cd4b. Satisfeito o preparo (ID d731dcd, pág. 5, ID c1eae56, pág. 1, ID a99aee8 e ID 0709522). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, inciso XXIX, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 623; artigo 624; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 269 e artigo 333. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Recurso de: REINALDO NESIO RODRIGUES Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/12/2014 - ID 807f2d6 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/12/2014 - 9dba32f, pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 364417. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 5°, caput, I, LIV e LV; 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) ao Código de Processo Civil, artigos 128 e 460; Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 8°; 9° e 468; Código Civil, artigo 129. Aduz a nulidade da decisão recorrida que teria incorrido em julgamento ultra petita ao determinar, ex officio , a aplicação da tabela salarial do ano de 1996 para apuração das promoções. Em decorrência, pugna pela reforma do decisum para se estabelecer que os créditos decorrentes das promoções sejam apurados na fase de execução, em conformidade com o decidido na sentença, prevalecendo a parte do acórdão que reconheceu "... que o recorrido deveria ter sido promovido em 1993, 1996, 1999, 2002, 2005, 2008, 2011 e sucessivamente." (ID 9dba32f, pág. 12). Consta do v. acórdão e das respectivas decisões de embargos de declaração (ID 7685ddc, pág. 4-6; ID 7685ddc, pág. 8-9; ID 88c11f6, pág. 2-4 e ID cbb40d9 - pág. 1-3): 2.1.2 - PROMOÇÕES - NORMA DE PESSOAL N. 212 Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de diferenças decorrentes das promoções compulsórias previstas na NP 212/90. Afirma que o empregado anuiu tacitamente ao novo PCS instituído em abril de 1998, que, de maneira geral, foi-lhe mais benéfico, com a implantação de novos e mais vantajosos critérios, inclusive na forma de ascensão. O novo plano passou a garantir, ainda, Participação nos Lucros, não podendo o autor, assim, sustentar prejuízo salarial, tampouco aplicação da Súmula 51 do TST. Aduz, ainda, que a condenação deve ser limitada a 1° de abril de 1998, data em que o novo plano entrou em vigor, que as parcelas pagas pelo plano em questão devem ser compensadas e os períodos de afastamento abatidos. Analiso. A tese de que o novo PCS foi mais vantajoso aos empregados da ré não restou efetivamente comprovada. O pagamento de Participação nos Resultados, por si só, não demonstra que as regras componentes do novo sistema favoreceram de tal modo os empregados a ponto de se deixar de aplicar a NP 212/90. Logo, sem demonstração robusta de que o novo plano superouvcompletamente as vantagens do instrumento anterior, há que se observar a Norma de Pessoal n. 212/90, mesmo porque, comungo do entendimento de que os regulamentos internos das empresas, ao estabelecerem normas de natureza contratual, incorporam-se aos contratos de trabalho, sendo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (Súmula 51/TST). Assim, considerando que os fatores condicionantes para a concessão das promoções compulsórias, insculpidos no item 4.10 da NP 212/90, consistem somente na contraindicação do empregado ou a não-concessão de promoção por merecimento por dois exercícios consecutivos, correta a decisão que reconheceu o direito às promoções compulsórias. Ocorre que a prova contida nos autos permite concluir que o salário pago ao obreiro suplantou as diferenças devidas em razão das promoções, senão, vejamos. De acordo com a CTPS do autor, em julho de 1995 (na vigência da NP 212/90, portanto) o autor ocupava o cargo de Aux. Téc. Ger. Transm. III, nível "G", integrante da carreira 311, e, analisando a Tabela de Cargos e Salários da NP 212/90 trazida com a inicial (mais atualizada), a remuneração do último nível da referida carreira corresponde a R$ 1.385,65. Contudo, de acordo com os contracheques anexados aos autos, em novembro de 2008 (termo inicial da prescrição) o salário fixo do autor correspondia a R$ 2.576,00, superior, portanto, ao salário previsto pela NP 212/90 para o último nível do cargo. Neste caso, ainda que se admitisse que em novembro de 2008 o autor não teria atingido o último nível do cargo (de acordo com a NP 212/90), o fato é que, a partir de então, o sistema remuneratório implantando pela ré já suplantava o regime anterior. Neste caso, não é razoável deferir diferenças a partir de agosto de 2002. Registre-se, por oportuno, que o raciocínio supra prevalece, mesmo que se cogitasse em progressão vertical (de modo que, após o último nível do cargo integrante da carreira 311, o autor passasse a ocupar o nível da carreira 312 com salário imediatamente superior - "F", no caso). Isso porque em novembro de 2008 (marco da prescrição) o salário recebido pelo autor superava, inclusive, o salário correspondente ao último nível da carreira 312 (em torno de R$ 1.713,00). Também por oportuno, pode-se cogitar que os salários pagos na forma da NP 212/90 seriam reajustados ao longo do tempo, o que inviabilizaria a afirmação de que o novo sistema remuneratório superou os salários (reajustados) na forma do regime anterior. Ocorre não haver a sentença determinado a correção da tabela existente nos autos, não tendo o autor, no recurso adesivo, se insurgido contra tal fato. Assim, sem parâmetros para definir os salários acaso reajustados sob a égide da NP 212/90, prevalece a tabela apresentada pelo autor. Anote-se que a conclusão no sentido de que os salários pagos suplantaram os valores previstos na NP/212 não implica admitir a compensação dos valores concedidos com base no PCS-98, inaplicável ao autor. A propósito, há de ser observar que a sentença, não obstante afirme no tópico que "O TRT da 24a Região firmou entendimento 2 - Prescrição (...) de que o PCS/1998 é inaplicável aos empregados da ré admitidos anteriormente a 1°.9.1998 (...) o que é o caso do autor (...)", no item "b" do tópico 3.2 - Promoções compulsórias consignou que "como ao autor não se aplica oPCS-1998, devem ser compensados os aumentos salariais concedidos com base nessa norma regulamentar" (g.n). Mais adiante do tópico 3.2, constou, ainda: "Indevida, também, a compensação com valores pagos com base no PCS/98 ante a ausência de comprovação de que o reclamante tenha sido contemplado com promoções no mesmo período da condenação". Desse modo, só se pode concluir que a determinação para que sejam compensados os aumentos salariais concedidos com base no PCS/98 configura, na verdade, erro material. Do exposto, de ofício, corrijo erro material, de forma que, no item "b" do tópico 3.2 - Promoções compulsórias, onde consta: "como ao autor não se aplica o PCS-1998, devem ser compensados os aumentos salariais concedidos com base nessa norma regulamentar", passe a constar: "como ao autor não se aplica o PCS-1998, não devem ser compensados os aumentos salariais concedidos com base nessa norma regulamentar". 2.2.2 - PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES Insurge-se a autora contra a periodicidade aplicada às promoções deferidas. Alega que o juízo de primeiro grau não considerou o fato de que, tendo sido admitido em 14.01.1985, deveria ter sido avaliado e promovido por mérito no mês de maio de 1990 e maio de 1991. Logo, tendo se omitido a recorrida em dois exercícios, compulsoriamente, nos termos da NP 212/90, deveria ter sido promovido em maio de 1992, 1995, 1998, 2001, 2004, 2007, 2010, 2013 e sucessivamente, parcelas vencidas e vincendas, todas no mês de maio ou setembro dos respectivos anos. Analiso. A sentença a quoentendeu devidas ao autor as promoções compulsórias relativas aos anos civis de 1993, 1996, 1999, 2002, 2005, 2008, 2011 (todas no mês de maio), e sucessivas até o término do contrato, no mês de maio ou setembro dos respectivos anos. Observando-se a vigência da NP 212/90, entendo que o autor deveria ter sido promovido em 1993, 1996, 1999, 2002 e 2005, 2008, 2011 e sucessivamente. Nada a reformar, portanto. Nego provimento. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NP 212/90 - TABELAS SALARIAS - ATUALIZAÇÃO Embarga o autor o v. acórdão sob alegação de contradição e com vistas e prequestionamento, no tocante às promoções compulsórias previstas na NP 212/90. Alega, para tanto, que o acórdão está em desacordo com os arts. 128 e 460 do CPC, pois a sentença deferiu prestações vencidas e vincendas e em momento algum a ré sustentou no recurso ordinário, nem mesmo na contestação, que o direito às promoções teriam se encerrado em 2008, por falta de tabela salarial atualizada. Sustenta, ainda, que há contradição entre a decisão que liquidou ex officio as promoções e a que admitiu a aplicação do entendimento intelectivo da Súmula 51 do TST. E sob alegação de que o acórdão admite, afinal, a possibilidade de o direito ser esvaziado pela omissão do empregador em atualizar a tabelas salariais, o embargante aduz violação aos arts. 9° da CLT e 129 do CC. Por fim, afirma o autor, caberia ao magistrado, por analogia, aplicar a mesma solução que o direito administrativo, na forma do art. 19 da Lei Complementar 41/81, assegura aos servidores públicos detentores de cargos de carreira destinados à extinção, a saber, a correção pelos índices de inflação oficial, ou concedidos espontaneamente ou por força de acordo coletivo de trabalho. Em suma, requer o embargante o saneamento da contradição apontada, assim como prequestionamento sobre as questões suscitadas e violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Analiso. No tocante à insurgência patronal contra a sentença que reconheceu o direito do autor às promoções compulsórias previstas na NP 212/90 e diferenças correlatas, o acórdão embargado consignou que "sem demonstração robusta de que o novo plano superou completamente as vantagens do instrumento anterior, há que se observar a Norma de Pessoal n. 212/90, mesmo porque, comungo do entendimento de que os regulamentos internos das empresas, ao estabelecerem normas de natureza contratual, incorporam-se aos contratos de trabalho, sendo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (Súmula 51/TST)". Assim, e considerando que os fatores
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024257-06.2013.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado(a)(s) José Alberto Couto Maciel (DF - 513) Recorrido(s) :FABIO DOUGLAS BATISTA DA SILVA Advogado(a)(s) :Neiva Aparecida dos Reis (MS - 5213) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - Id. 88d6899 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/12/2014 - Id. b6bb8bb, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 330634. Satisfeito o preparo (Id. b6d2bb5, b2abf35 e 95ed507). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 448 do Colendo TST. - violação aos artigos 195 e 818 da CLT, artigos 436 e 333, I, do CPC. - Contrariedade à Súmula 460 do STF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente, deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista (Id 2aa93df), nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024290-79.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MÁRCIO RODRIGO VILELA DUARTE Advogado(a)(s) :Alexandre Morais Cantero (MS - 8353) Recorrido(s) :CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 20a REGIÃO - CRQ XX ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado(a)(s) :Reinaldo Antonio Martins (MS - 6346) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2014 - ID ca33418 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/12/2014 - ID 158ead1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID a7c9761. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 37, IX, da CF. Sustenta que, mesmo sem ter sido submetido a concurso público, é válido o contrato de trabalho celebrado com o recorrido, tendo em vista que seu mister era imprescindível para o funcionamento do órgão recém fundado, o qual não pode ser obrigado a contratar apenas após a realização de concurso público. Aduz que até mesmo os municípios recém fundados podem contratar validamente, sem prévia aprovação em concurso público, contingente de pessoal para suprir excepcional interesse público, com amparo no art. 37, IX, da CF. Assere que a contratação válida, por excepcional interesse público, não pode se converter em nula por ato que o contratado não deu causa, ou seja, pela demora na realização de concurso público, cuja cobrança é de alçada de órgão de fiscalização. Consta do v. acórdão (ID b4bc992 - Pág. 3-4): 2.2 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO O recurso contrapõe a regularidade da contratação desprovida de prévia aprovação em concurso público porquanto o início da atividade de fiscalização da profissão de químico exigia existência de quadro de empregados no aludido Conselho; a nulidade do ato administrativo da ruptura contratual decorre do desatendimento do requisito de motivação. Não lhe assiste razão. Quanto à exigência e amplitude do concurso público ao ingresso no serviço público, José dos Santos Carvalho Filho[1] preleciona: A regra abrange não só o provimento em cargos públicos, como também a contratação de servidores pelo regime trabalhista. O mandamento constitucional, aliás, faz referência à investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II). Por outro lado, o concurso deve ser exigido quer para a Administração Direta, quer para as pessoas da Administração Indireta, sejam as públicas, como as autarquias e fundações autárquicas, sejam as pessoas privadas, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas. No que toca ao regime estatutário, o requisito é também indispensável, como regra, para a investidura em cargos vitalícios e efetivos. Essa diretriz interpretativa foi sedimentada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 685). Essa exigência atende aos princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da competição. É despropositada a oposição de precariedade da contratação, porquanto o autor prestou serviços desde 6.4.2009 até 5.2.2014. A admissão desprovida de concurso público viola a norma constitucional estatuída no art. 37 da Carta Política; essa contratação implica na nulidade do ato (CF, art. 37, §2°; TST, Súmula 363). Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 363 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024339-57.2013.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) :Taylise Catarina Rogério Seixas (MS - 16209-A) Recorrido(s) :REGIANE NUNES DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/12/2014 - ID 5aed5e7 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/12/2014 - ID b22485c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, e086c59 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo ( ID f95530d - Pág. 8, ID add5b8a, ID add5b8a - Pág. 2 e ID 4c990f4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 253 da CLT; 262 e 334, II, do CPC . - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36, de 19.4.2013. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024383-79.2013.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO I- SPE LTDA. Advogado(a)(s) :1. Hernani Krongold (SP - 94187) Recorrido(s) :1. ALICIO ALMEIDA DA SILVA 2. MICHAEL HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO ME 3. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Advogado(a)(s) :1. Pedro Mauro Roman de Arruda (MS - 5922) 3. Luiz Flávio Valle Bastos (MG - 256452) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/12/2014 - ID d2221a0 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/12/2014 - ID 3a5ad74, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 62c8104 e 9f1dac6. Satisfeito o preparo ( ID 1710a19 - Pág. 1, ID 8990a08 - Pág. 1-2 e ID dba96da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) art.(s) 5°, II, XXXV e LV, da CF. - violação ao(s) art.(s) 265 do CC; 818 da CLT; 128, 293, 295, II, 333, I, 334, II e III, 348, 350, 400, I, 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Retifique-se a autuação para fazer constar o nome correto da parte recorrente EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO I- SPE LTDA., conforme documentação constante dos autos (ID 62c8104, 9f1dac6, 4bc459e). Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024506-94.2014.5.24.0086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :INFINITY AGRÍCOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s) :Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) :ARVELINO GARCIA Advogado(a)(s) :Diego Gatti (MS - 13846-A) A 1a Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de ID a58f446, Pág. 1-3, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela empresa, por deserto. Irresignada, a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, o apelo não é suscetível de seguimento, nos termos da Súmula 218 do C. TST, verbis : RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (MANTIDA) . É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Ante a certidão de ID 542d8f4, retifique-se a autuação para constar, como demandada, Infinity Agrícola S.A. - Em recuperação judicial. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
PORTARIA TRT/DGCA N° 37/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor WILLIAN OLIVEIRA SANTOS, Secretário de Audiência, lotado na Vara do Trabalho de Cassilândia, para empreender viagem a Costa Rica-MS e Chapadão do Sul-MS, no dia 21.1.2015, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de acompanhar a instalação do balcão da Secretaria da Vara Itinerante de Costa Rica-MS e para identificar com etiqueta patrimonial os aparelhos de ar condicionado instalado no Posto Avançado de Chapadão do Sul-MS. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 21.1.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 38/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RAMÃO FARIAS CASTILHO, Técnico Judiciário, e RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos e em condições de atuarem como motoristas, para empreenderem viagem a Sidrolândia-MS no dia 22.1.2015, com retorno previsto para o mesmo dia, a fim de realizarem manutenção no letreiro do Posto Avançado daquela localidade. 2. Não haverá pagamento de diárias aos referidos servidores, considerando que a cidade de Sidrolândia-MS encontra-se na jurisdição de campo Grande-MS e que não haverá pernoite, conforme disposto no art. 4°, I, "b", da RESOLUÇÃO N° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.1.2015. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 39/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores FERNANDO AUGUSTO TONATTO REZENDE, Auxiliar Especializado, e GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES, Analista Judiciário, ambos lotados na Vara do Trabalho de Nova Andradina-MS, para empreenderem viagem a Ivinhema-MS, no dia 4.2.2015, com retorno previsto para o dia seguinte, em razão do funcionamento da Vara do Trabalho Itinerante naquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima informado, nos termos do art.2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.1.2015. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 40/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor DIÓGENES RAMIRES DE VEGA, Secretário de Audiência, lotado na Diretoria do Foro Ramez Tebet, para empreender viagem a Sidrolândia-MS, nos períodos de 2.2.2015 a 4.2.2015, e de 23.2.2015 a 25.2.2015, a fim de auxiliar o 1. Magistrado nas audiências a serem realizadas no Posto Avançado daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 5,0 diárias, relativas ao afastamento da sede nos períodos acima citado, nos termos do art. 2° da resolução CSJT N° 24, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 22.1.2015. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 42/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 08.01.2015, à servidora LIDIANE DE FREITAS SOUZA integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciári1587703o, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: LIDIANE DE FREITAS SOUZA Exercício: 08/01/2013 Situação Atual: NI A-2 Situação após a Progressão: NI A-3 CAMPO GRANDE, 22.1.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 43/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 14.01.2015, à servidora MARIA CECÍLIA DOS SANTOS QUEIROZ integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS QUEIROZ Exercício: 14/01/2013 Situação Atual: NI A-2 Situação após a Progressão: NI A-3 CAMPO GRANDE, 22.1.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 44/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 13.01.2015, ao servidor ANDERSON BARBOSA PAIM integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: ANDERSON BARBOSA PAIM Exercício: 16/01/2004 Situação Atual: NS C-11 Situação após a Progressão: NS C-12 CAMPO GRANDE, 22.1.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 45/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder progressão funcional, com efeitos a partir de 18.01.2015, ao servidor ANDRÉ LUIZ LAURO integrante da carreira judiciária de Analista Judiciário, de acordo o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa progressão, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: ANDRÉ LUIZ LAURO Exercício: 21/01/2004 Situação Atual: NS C-11 Situação após a Progressão: NS C-12 CAMPO GRANDE, 22.1.2015. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa PORTARIA TRT/DGCA/DI N° 46/2015 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 11.416/06, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção nas carreiras nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Ato GP/DGCA n° 27/2003, referendado pelo Egrégio Pleno através da RA n° 46/2003, que dispôs sobre os critérios de avaliação, progressão e promoção na carreira dos servidores do quadro deste Tribunal; CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. R E S O L V E: 1. Conceder promoção funcional, com efeitos a partir de 19.01.2015, à servidora ROSSANA GONÇALVES JACQUES DOS SANTOS integrante da carreira judiciária de Técnico Judiciário, de acordo com o § 2° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliada na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV da Portaria Conjunta n° 1/2007 do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 2. Passa a ter novo posicionamento na carreira, em decorrência dessa promoção, conforme abaixo demonstrado: Nome do Servidor: ROSSANA GONÇALVES JACQUES DOS SANTOS Exercício: 21/01/2005 Situação Atual: NI B-10 Situação após a Promoção: NI C-11 CAMPO GRANDE, 22.1.2015 JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/10/2014 - f. 373- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/10/2014 - f. 375,por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 347. Satisfeito o preparo (f. 328, 345 e 343). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 194;artigo 253, §ÚNICO. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2014 - f. 405v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2014 - f. 407, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 31. Satisfeito o preparo (f. 332v, 355, 373 e 354, 375). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso XXXV;artigo 5°, inciso LIV;artigo 5°, inciso LV da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 830;Código de Processo Civil, artigo 154;artigo 244. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não obstante o entendimento exarado no v. acórdão, é inequívoco que atendeu o requisito previsto no art. 830 da CLT por ocasião da interposiçãodo recurso ordinário, na medida emque declarou que asguiasde custase depósito recursal encontravam-se devidamente quitadas, bem como estão devidamente rubricadas por advogado constituído. Aduz que o simples fato de não ter se utilizado do vocábulo "autêntico" não retira a validade da declaração, nos termos dos arts. 154 e 244 do CPC, pois a finalidade essencial do ato foi atingida. Argumenta que a Seção de Dissídios Individuais do C. TST se posiciona pela validade do procedimento adotado. Requer, desse modo, a reforma da decisão regional que declarou deserto o recurso ordinário, com a consequente apreciação do recurso ordinário interposto. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5°, XXXV e LIV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, no sentido de que inautênticas as guias de recolhimento de custas processuais e do depósito recursal apresentadas com o recurso ordinário, uma vez que, quando juntada em fotocópia, deve ser autenticada ou declarada autêntica pelo advogado, em atenção ao disposto no artigo 830 da CLT. Frise-se que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não consta das razões recursais do recurso ordinário por ela interposto, declaração de autenticidade, mas tão somente declaração de quitação das guias juntadas, circunstâncias que não se equivalem. Ademais, o simples fato de as guias estarem rubricadas não altera tal conclusão. Portanto, diante da falta de autenticação ou declaração de autenticidade, são inválidas as guias para efeito de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Por fim, inespecífico o aresto de f. 410-410v, na medida em que sequer houve pronunciamento do C. TST acerca da questão de mérito, em razão da aplicação da Súmula 296. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2014 - f. 360-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/11/2014 - f. 362, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 26. Todavia, não há como viabilizar o seguimento do presente recurso de revista ante a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal, uma vez que a referida guia não veio aos autos, o que torna o recurso deserto. A sentença de origem condenou as demandadas solidariamente em R$ 18.000,00 (f. 298). Irresignadas, as demandadas interpuseram recurso ordinário; porém, apenas a segunda (Biosev S.A.) efetuou o recolhimento do depósito recursal (R$ 7.058,11 - f. 323) e das custas processuais (R$ 360,00 - f. 323-v). O v. acórdão recorrido conheceu do recurso ordinário do Sindicato recorrente ante a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo de origem (f. 327), consignando que embora a Resolução n. 190/2013 tenha alterado o item X da da Instrução Normativa n. 3, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não abrange o depósito recursal, tal alteração foi posterior ao pedido de gratuidade formulado. No mérito, negou provimento aos apelos, mantendo, pois, o valor da condenação (f. 353/359-v). Em conformidade com o inciso VII do artigo 3° da Lei n. 1.060/50, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita abarca também o depósito recursal. Este é, inclusive, o sentido teleológico do dogma supramencionado, que tem por finalidade garantir, do modo mais amplo possível, o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF). Contudo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho alinha-se no sentido de que a Lei n. 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo, sendo certo que no âmbito do processo laboral este benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais, não isentando o demandado do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Col. Corte Trabalhista: AIRR 107600-56.2009.5.24.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Julgamento 20/11/2013, DEJT 22/11/2013; E-A-AIRR-81840-52.2007.5.15.0096, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 28/06/2010; ED-E-AIRR- 130040-70.2006.5.09.0071, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 05/06/2009; RR-245600-03.2002.5.02.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Julgamento 19/05/2008, Data de Publicação 23/05/2008; AIRR-177800-96.2008.5.02.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação 11/10/2012; AIRR-1673-16.2011.5.03.0040, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação 05/10/2012; AIRR- 332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação 19/12/2011. Nesse passo, por questão de disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento e curvo-me ao posicionamento do C. TST. In casu, não obstante a segunda demandada (Biosev) tenha buscado eximir-se da condenação em seu recurso ordinário (Súmula n. 128, item III, do Col. TST), tem-se que o depósito recursal por ela efetuado à f. 323 aproveita ao recorrente, porquanto a r. decisão transitou em julgado para aquela (Biosev) - vide certidão de f. 361. Assim, ao recorrer de revista, o sindicato recorrente deveria efetuar a complementação do depósito recursal, observado o valor teto de R$ 14.971,65 ou o suficiente para garantia do juízo, entretanto, nada comprovou. Portanto, uma vez recolhido valor insuficiente, à luz do que dispõe o art. 899 da CLT, a Instrução Normativa n. 3 do TST e a Súmula n. 128 do TST, a decretação de deserção do recurso de revista é medida que se impõe. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Atente-se para que as intimações do sindicato sejam dirigidas exclusivamente à advogada Marta do Carmo Taques, ante o requerimento de f. 414. Publique-se e intime-se o recorrente. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: BRUNA MORAIS BARBOSA Registre- se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - f. 743- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interpostoem 26/11/2014 - f. 744, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 36. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, inciso XIII e XIV, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - SESI - DR/MSComo já dito, os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - f. 743- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/11/2014 - f. 787, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 222. Satisfeito o preparo (f. 712, 717-verso, 718-verso, 742-verso e 791). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado/Feriado em Dobro. Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado/Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, inciso XXVI, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4° e 71. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição da ementa (referente às horas extras - tempo à disposição), constante da f. 788 do recurso da empresa, não guarda pertinência com a matéria objeto de insurgência (Domingos e Feriados Laborados), de modo que não atende ao comando legal. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: DURVALINO RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2014 - f. 502 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 510, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 11. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Duração do Trabalho/Trabalho externo. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 338, item I do Colendo TST. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 6°, §único;artigo 62, inciso I;artigo 74, §2°;artigo 74, §3°;artigo 74, §818;artigo 74, §832;Código de Processo Civil, artigo 302;artigo 333, inciso 11;artigo 335;artigo 458;artigo 832;Lei n° 12619/2012, artigo 2°, inciso V. - divergência jurisprudencial. Suscita cerceamento de defesa por ausência de pronunciamento sobre o fato incontroverso de que todos os motoristas da empresa são obrigados a preencher minutas de frete, efetuar controles de viagem, bem como são rastreados via satélite, o que implicaria na condenação em horas extras, uma vez que a reclamada tinha a obrigação legal de manter controle de jornada. Aduz que a exceção prevista no art. 62 da CLT aplica-se somente aos empregados que prestam serviços com total autonomia ou em condições que impossibilitem o controle do horário de trabalho. Contudo, na presente hipótese, ficou demonstrada a existência de controle da jornada pela ré. Alega que a possibilidade de fiscalização da jornada dos motoristas está expressamente previstano inciso V do artigo 2° da Lei 12.619/12. Argumenta que o v. acórdão contraria a Súmula 338, I, do C. TST, assim como dá entendimento diverso ao dado por outros tribunais que afastam a aplicação do art. 62, I, da CLT e impõem ao pagamento de horas extras diante da possibilidade de controle da jornada dos obreiros por meios telemáticos e informatizados. Pugna, assim, pela reforma da decisão, com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão dos embargos de declaração: 2.1.1 - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de primeira instância, ante a confissão do reclamante de que a jornada era controlada por meio do rastreamento do veículo e de que a ré pagava todas as horas extras laboradas, indeferiu os pedidos formulados na inicial de diferenças a tal título, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, bem como os reflexos atinentes à verba principal. Pugna o reclamante pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o conjunto probatório dos autos demonstra ser verdadeira a jornada por ele declinada na inicial, e que, ao contrário do entendimento do juízo a quo no sentido de que houve confissão acerca do pagamento de todas as horas trabalhadas, afirmou, em depoimento, que havia, sim, diferenças de horas extras em seu favor. Sustenta que não se enquadra na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, tendo em vista que a sua jornada era efetivamente controlada pela empregadora, pelo sistema de rastreamento via satélite, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo, e que deve incidir, no caso, as penas do art. 359 do CPC c/c o art. 769 da CLT, por não ter a recorrida carreado aos autos os controles de viagem/minutas de frete e relatórios de rastreamento, conforme determinado pelo Juízo em audiência, devendo ser considerada confessa quanto à jornada de trabalho declinada na exordial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. Caso mantida a sentença, pugna pelo acolhimento da jornada aduzida na inicial a partir de 16.06.2012, uma vez que a recorrida não cumpriu o disposto no art. 2° da Lei n. 12.619/2012, não se desincumbindo do ônus de juntar aos autos os relatórios de monitoramento, controles de viagem e minutas de frete a fim de comprovar jornada inferior. Procedo à análise. O art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a incidência das normas reguladoras da duração do trabalho dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É cediço que a atividade externa incompatível com a fixação de horário é toda aquela exercida fora do controle do empregador e que, pela sua natureza, pode ser desenvolvida de diversas formas, de maneira que a sua duração varia conforme o desempenho e as características pessoais do trabalhador. O norte a ser seguido para a aferição da questão é sempre o conceito legal, qual seja, atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois tal conceito introduz o elemento subjetivo do exercício da atividade, materializado no modo como tal atividade se desenvolve, decorrendo daí a impossibilidade de se fixar uma jornada. Além do elemento subjetivo acima mencionado, decorre ainda do conceito legal o controle da duração do horário de trabalho fixado na atividade externa, isto é, quais os elementos e o grau de eficácia para que haja um controle de atividade externa. No presente caso, o reclamante era motorista de caminhão carreteiro, atividade esta que, por sua natureza, desenvolvia-se fora do controle do empregador, que não tinha qualquer ingerência em relação à jornada por ele desempenhada, ainda que existentes relatórios de monitoramento, controles de viagem e minutas de frete e que estes não tenham sido trazidos aos autos, porquanto, a meu ver, não implicam em fiscalização da jornada do empregado. Desse modo, tenho que a atividade de motorista, nos termos em que desenvolvida pelo demandante, é incompatível com a fixação e o controle de horário de trabalho pelo empregador. Ademais, como bem asseverou o i. Juízo de origem, houve confissão do autor de Que todas as horas trabalhadas eram pagas pela reclamada (f. 233, depoimento pessoal do reclamante, item 4), tendo se pronunciado corretamente acerca da matéria, in verbis: (...) Ainda que não tenha a reclamada trazido aos autos todos os documentos elencados na ata de audiência de f. 233/234, é certo que há confissão autoral que deve ser valorada. Instado pelo juízo, o reclamante declarou que "... todas as horas trabalhadas eram pagas pela reclamada;". Ainda que tenha dito, logo em seguida, que existia diferenças entre os relatórios e o valor pago, por certo que prova não há da existência de tais diferenças em favor dos motoristas. Também não há comprovação do alegado intervalo intrajornada concedido em tempo inferior ao previsto em lei. (...) A confissão do empregado de que a jornada era controlada por meio do rastreamento do veículo, e que a reclamada pagava todas as horas extras, é o bastante para indeferir o pedido de horas extras, bem como todos os reflexos atinentes à verba principal, inclusive o indenizatório por danos morais, pois da análise das fichas financeiras, não se observa o pagamento de horas extras em quantitativo abusivo, de forma a justificar a pretensão em análise. ... ainda que controle houvesse, mesmo que por meio transverso, pois a legislação não trata, por enquanto, de controle de jornada por transmissões via satélite, o reclamante confessou o total pagamento das horas trabalhadas, e não se desvencilhou da tese de existência de diferenças em seu favor. (...) (f. 417/418) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso (f. 486-v/488). Opõe o reclamante os presentes embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões e contradições supostamente existentes no acórdão de f. 485/490, alegando que esta Egrégia Turma, ao julgar o recurso por ele interposto, enquadrou o reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT, pela incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho pelo empregador, conquanto existentes relatórios de monitoramento, controle de viagens e minutas de frete. Ademais, alega omissão por não manifestação sobre a equiparação do motorista de caminhão à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 6o da CLT. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições apontadas, prequestionando a matéria do recurso em relação ao alcance da norma prevista no artigo 62, I, da CLT; da aplicabilidade da Súmula 338 do C. TST, no que tange à obrigatoriedade do controle de jornada pelo empregador com mais de 10 funcionários; da aplicação do artigo 74 da CLT; da aplicação do art. 359 do CPC, por desconsideração de presunção de veracidade dos fatos requeridos como prova não apresentados. Em face ao exposto requer o efeito modificativo do v. acórdão. Não vislumbro qualquer omissão ou contradição no julgado. Com efeito, a omissão só ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação e a contradição quando há incoerência entre afirmação ou afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações. Portanto, não se pode dizer que o acórdão embargado está eivado de contradição, como quer fazer crer o embargante. A eventual ausência de manifestação sobre determinado fundamento invocado não implica omissão a ensejar o manejo dos embargos de declaração, porquanto o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos suscitados, quando por um deles forma o seu convencimento, bastando apenas que o fundamente. No caso presente, a não concessão de horas extras decorre da própria confissão do reclamante, em depoimento, de que "... todas as horas trabalhadas eram pagas pela reclamada". Ao contrário da alegação do embargante, não houve subversão do princípio da aptidão para a prova. Pela dicção legal do art. 334, inciso II, do CPC, o fato confesso independe da prova. Se a parte admite a veracidade do fato, que lhe é contrário ao interesse e favorável à outra parte, resta caracterizada a confissão (artigo 348, do CPC), desnecessária qualquer outra prova a respeito. Em relação à alegação omissão de manifestação da Egrégia Turma quanto à aplicabilidade do parágrafo único do artigo 6o da CLT, não há o que vislumbrar, pois trata-se verdadeira subversão do dispositivo legal citado. A correta interpretação da redação atualizada do artigo 6o da CLT, em específico, o parágrafo único, é no sentido de que os comandos emanados via meios telemáticos e informatizados equiparam-se aos comandos daquele que supervisiona diretamente o empregado. Clarividente que está sendo analisado a subordinação jurídica estabelecida nas relação empregado x empregador e não o controle de jornada como enseja o embargante. É o que se verifica pela leitura do próprio dispositivo legal, ipsis litteris: Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei n° 12.551, de 2011) (grifei). De outro modo, o pleito de horas extras não pagas depende de comprovação e, deste fato já ficou evidente que o embargante por confissão declarou ter seu trabalho pago pela reclamada, como evidenciado na sentença originária e no acórdão embargado. Na realidade, dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados denota-se a insatisfação e o inconformismo do embargante única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada por esta Turma, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Com efeito, revela-se a pretensão deduzida em manifesta intenção de modificação do julgado, o que é inviável na via eleita. Na medida em que a finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar a decisão, sanando eventual omissão, contradição ou obscuridade nela existente, para tal desiderato esse recurso processual não se presta. Sem pertinência, portanto, a pretensão do reclamante ao requerer a reanálise da matéria processual e de posicionamento pormenorizado da aplicação de dispositivos legais ao caso concreto, via embargos de declaração, como se fosse um interminável diálogo entre o juiz e as partes. Por todo o exposto, e tendo em vista que o embargante utiliza a via dos embargos com o objetivo nítido de revolver a análise e os fundamentos em que se baseou o voto condutor do julgamento, o que, como salientado, refoge da finalidade desse instituto, eles não podem ser acolhidos, devendo a insurgência ser manifestada na via própria. Por fim, cumpre registrar que só há falar em prequestionamento de teses jurídicas mediante embargos declaratórios quando a decisão embargada estiver eivada de omissão que impeça o conhecimento do recurso para a instância superior, como se infere do entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas n. 296 e 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que, como visto, não é o caso dos autos, e que, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pela SDI-1 do Colendo TST (Orientação n. 118), havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, é desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Destarte, não configurada qualquer hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante (f. 499-v/501). Considerando a possibilidade de controle da jornada de trabalho do autor e a sua implementação, na prática, por meio de monitoramento do caminhão via rastreador, controles de viagem e minutas de frete, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 62, I, e 72,§ 2°, ambos da CLT. Ademais, com a devida vênia à decisão recorrida, o direito dos motoristas profissionais à jornada de trabalho e tempo de direção controlados pelo empregador está atualmente expressamente previsto em lei (art. 2°, V, Lei 12.619/12), o que refuta a tese de que referida atividade é incompatível com a fixação e o controle de horário de trabalho pelo empregador. No mais, prejudicada a análise do recurso em razão do que dispõe a Súmula 285 do C.TST. Duração do Trabalho/Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho/Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 355. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66;artigo 67;artigo 62, inciso I. Com relação ao intervalo interjornada, sustenta que o C. TST já sedimentou o entendimento, por meio da OJ 355 da SDI-1, de que a violação aos artigos 66 e 67 da CT enseja o pagamento de horas extras, inclusive com o respectivo adicional. Aduz também que o pleito de horas extras prestadas em domingos e feriados merece reforma, pois a hipótese dos autos não se enquadra no inciso I do art. 62 da CLT. Consta do v. acórdão: Conheço parcialmente do recurso do reclamante,
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/09/2014 - f. 379 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/10/2014 - f. 380, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 339v. Satisfeito o preparo (f. 329, 339, 338v e 382v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao art. 58, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, "Horas Extras - Período de Preparo", não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição constante das razões recursais (f. 381) não condiz com o teor do acórdão recorrido. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2014 - f. 185-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/09/2014 - f. 187, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 152. Satisfeito o preparo (f. 138, 150-v a 151-v e 150). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo do artigo 253 da CLT é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas do autor, haja vista que o trabalho era prestado no setor de desossa, onde a temperatura é sempre positiva, linear e constante. Além disso, o uso de EPI mantinha o obreiro adequadamente aquecido, de modo que não há prejuízo a sua saúde. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento do intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Alega, em suma, que: a) o labor executado pelo empregado não o enquadrava nas condições previstas no art. 253 da CLT, posto que não adentrava em câmara frigorífica; b) o setor de desossa não exige que o trabalhador se movimente de ambiente quente normal para o frio artificial, visto que o labor é executado em temperatura constante e linear; c) além dos EPIs, é necessário considerar o fenômeno da aclimatação humana. Analiso. A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares (...)" (g.n). Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Não é crível, ademais, que o art. 253 da CLT não tenha considerado a aclimatação, mecanismo de adaptação comum a todos os indivíduos, afinal. Ainda assim, e até a despeito do trabalhador usar vestimenta adequada (ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR- 29), estabeleceu o intervalo em discussão. Assim, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na 4a zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caput do referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus Celsius). Na hipótese em tela, o preposto reconheceu em audiência que "a temperatura do local de trabalho do autor era de 10° a 12° Graus Celsius" (f. 132). Portanto, reputo correta a sentença que reconheceu o direito ao intervalo térmico. Nego provimento (f. 183-v a 184) A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 58, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do tempo de preparo com fundamento em entendimento jurisprudencial no sentido de que referido período não se inclui na jornada. Consta do v. acórdão: 2.1.2 - TROCA DE UNIFORME Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme. Alega que não pode ser caracterizado como tempo à disposição a troca de uniforme ainda que o vestiário funcione nas dependências da empresa, posto que somente após o registro de ponto é que tinha início a jornada de trabalho. Analiso. Indubitavelmente, a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorre exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa. Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Inteligência da Súmula/TST n. 366. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORMES. NORMAS COLETIVAS. LEI N° 1 0.243/2001. SÚMULA 366. CONTRARIEDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 372 DA SBDI - 1. PROVIMENTO.(...) 2. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da Empresa, razão pela qual deve o tempo despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1°, da CLT, não prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrário. Incidência da Súmula n° 366 e da Orientação Jurisprudencial n° 372 da SBDI - 1. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST/RR 120700-33.2008.5.12.0012 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - 7a Turma - DEJT 30.4.2010). Nego provimento. Assim, acolho os embargos para, corrigindo equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, conhecer do apelo da ré e, no mérito recursal, negar-lhe provimento (f. 184-5) A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 /TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2014 - f. 510- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interpostoem 27/11/2014 - f. 511, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 19. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização. Categoria Profissional Especial/Bancário/Enquadramento/Financeiras / Equiparação Bancário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I do Colendo TST. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°;artigo 843, §1°;Lei n° 4595/1964, artigo 17. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Retifique-se a autuação e demais registros para que passe a constar a atual denominação da quarta reclamada: FINANCEIRA ITAÚ UNIBANCO S.A. (f. 214, 456 e 462). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/11/2014 - f. 374-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/11/2014 - f. 376, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 343-v a 344. Satisfeito o preparo (f. 327-v, 342-v a 343, 341-v a 342, 374, 385-v a 386 e 384-v a 385). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 333 do CPC; 74, § 2°, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que trouxe aos autos cartões de ponto sem jornada britânica, o que demonstra a realidade da jornada praticada. Exibidos os documentos, o ônus de provar jornada diversa incumbia ao autor, do qual não se desincumbiu, pois a prova emprestada oral não se afigurou segura e robusta. Consta do v. acórdão: 2.1 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM Alega inicialmente a reclamada que há julgamento extra petita, uma vez que a verba referente à supressão do intervalo intrajornada sequer foi requerida pelo autor na exordial. No mérito, sustenta que não há emprestar credibilidade à testemunha indicada pelo autor que normalmente não acompanhava a jornada do autor, enquanto a testemunha "Nery" confirma a fruição de uma hora de intervalo, esclarecendo que há revezamento entre os operadores, além de ser de conhecimento notório deste TRT que os trabalhadores que atuam como brigadista ou motorista de caminhão em geral passam a maior parte do labor OCIOSOS, (...) sendo PLENAMENTE POSSÍVEL QUE um trabalhador retire o descanso (...) enquanto o outro permanece em vigília, e vice-versa. (f. 333 e verso - destaques no original). Afirma, ainda, que o juízo, reconhecendo o empate da prova testemunhai, deveria decidir o tema conforme regra de distribuição do ônus da prova, tendo porém decidido "a favor da parte mais fraca". Em pedido sucessivo, alega que a condenação afronta o princípio do non bis in idem, devendo ser restrita ao período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Analiso. De plano, afasto a alegação de que há julgamento fora dos limites da lide, porquanto há pedido específico na preambular (item 3, f. 7¬ 9). Quanto à prova de supressão do intervalo, a empresa apresentou cartões de ponto contendo anotações do intervalo intrajornada em média de uma hora. Assim, cabia ao autor o ônus de desmerecê- los. Nesse sentido, a primeira testemunha do autor - Sr. Reginaldo, mecânico - não traz elementos aptos a corroborar a tese da exordial. Já a segunda testemunha do autor (Sr. Agnaldo - motorista de caminhão bombeiro - f. 265-verso e 266), apesar de não se ativar em mesmo turno que este, efetivamente narrou a realidade fática vivenciada na empresa pelos motoristas de caminhão bombeiro, ou seja, o intervalo intrajornada era gozado parcialmente. Não se pode alegar que há no caso prova dividida, data venia, uma vez que a testemunha da reclamada era a responsável pela fiscalização do intervalo dos empregados, sendo certo que afirmar o seu descumprimento significaria depor contra si próprio. De outro prisma, afasto a alegação de bis in idem porquanto a hora deferida pela ausência de gozo é uma penalidade e a contagem para a apuração das horas extras considera a efetiva jornada cumprida pelo empregado, conforme já se manifestou o C. TST: (...) tal provimento não importará bis in idem, de vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura (TST-RR- 797965/2001 - 3a Turma - Rel. Min. Alberto Bresciani - DJ de 21.9.2007). Nego provimento (f. 370-v a 371). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especificamente se a prova oral tem força o suficiente para desmerecer as anotações dos cartões de ponto, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, XIII e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser observado o instrumento coletivo que pré- fixou tempo gasto a título de horas in itinere, pois firmado com boa- fé e concessões recíprocas. Em razão dessas circunstâncias é que não se deve perquirir sobre razoabilidade e proporcionalidade do tempo pré-fixado. Consta do v. acórdão: 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - HORAS IN ITINERE Alega o autor que o acordo coletivo juntado aos autos não se refere à categoria dos trabalhadores rurais, devendo ser declarado nulo. Nesse sentido, pretende reforma da decisão e condenação da reclamada ao pagamento das horas de percursos excedentes, tendo em vista que houve pagamento de 1 hora in itinere por dia, quando na verdade alega que o tempo despendido chega a ser de 2h por percurso. Analiso. A sentença rejeitou o pedido ao entender razoável o tempo remunerado pela reclamada, na medida que considera o tempo médio efetivamente gasto. Inicialmente, ressalto que a limitação por norma coletiva do pagamento de minutos de percurso é plenamente válida, devendo ser respeitadas a vontade das partes (artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal) e a efetiva razoabilidade na fixação do tempo médio de deslocamento. Nesse sentido, a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO. Consoante o atual posicionamento da SBDI. 1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei n° 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto, com base na fixação de tempo médio do percurso a ser cumprido, reduzindo para uma hora diária o que, efetivamente, era realizado em duas horas (redução pela metade). Diante da premissa fática inscrita na decisão regional, e em consonância com a atual jurisprudência da corte, não se identifica no acordo coletivo a disparidade entre o tempo de percurso despendido pelo autor para chegar ao seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Destaque-se que em decisão, proferida na sessão de julgamento do dia 22/8/2013, a subseção I especializada em dissídios individuais firmou o entendimento de que a validade da fixação do tempo médio das horas in itinere por norma coletiva depende da preservação de ao menos 50% do período efetivamente gasto (TST-E-RR- 13684.2010.5.15.0072, Rel. Min. Brito pereira). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-0002612-53.2012.5.18.0101 - Sétima Turma - Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14.3.2014 - p. 1265 - grifo nosso). Nesse sentido, independentemente da validade da norma coletiva, verifica-se que o recurso do autor merece prosperar. Isso porque, se considerarmos a média do tempo máximo indicado pelo conjunto probatório (testemunhas: do autor: 2h e 4h, da reclamada: 1h20), teremos um total de 2h27 minutos diários itinerários. Desse modo, inválido o tempo médio definido no ACT, porquanto não preserva ao menos 50% do período efetivamente gasto, que arbitro ser de 2h30 minutos diários tendo em conta os parâmetros acima descritos. Incontroversa a quitação de uma hora diária, motivo pelo qual e a fim de evitar cálculos desnecessários, dou parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de 1h30 minutos diários a título de horas in itinere. Reflexos e demais parâmetros conforme fixados na sentença para o pagamento de horas extras (f. 325 e verso) - f. 372 Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais,a jurisprudência do C. TST é no sentido de que a pré- fixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: E-RR - 303¬ 27.2012.5.15.0074 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014; E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: DEJT 28/1 1/201 4; E-RR - 668¬ 58.2012.5.09.0459 Data de Julgamento: 13/11/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. No caso, o acórdão registrou que o instrumento coletivo não preservou sequer 50% do tempo gasto com o deslocamento, atraindo a ilegalidade da negociação, segundo o entendimento do Colendo TST. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva deAzambuja Presidente do TRT da 24a Região