Superior Tribunal de Justiça 30/08/2019 | STJ

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398890 - DF
(2018/0300196-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE FRACAO
IDEAL NO CONDOMINIO SOLAR DE ATHENAS

ADVOGADO : MARIA OLIMPIA DA COSTA E OUTRO(S) -
DF001305A

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : VALÉRIA ILDA DUARTE PESSOA E OUTRO(S) -
DF009706

AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

ADVOGADOS : MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

- DF022720

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO E
OUTRO(S) - DF026630
MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES RAMOS

- DF033574

AGRAVADO : TRIER ENGENHARIA S/A

AGRAVADO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : DEVIO DA COSTA BARROS MASCARENHAS
ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA

OLIVEIRA - SP174940

AGRAVADO : JORGE ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO : JOSE CANDIDO DE SOUZA - ESPÓLIO

AGRAVADO : MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI -

INVENTARIANTE

AGRAVADO : JUAREZ PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : NICILEIDE FERREIRA FONSECA

AGRAVADO : CONDOMINIO RURAL VIVENDAS COLORADO II

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem
importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida
pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial,
a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do
recurso especial (Súmula nº 211/STJ).

Processos na página

2018/0300196-8