Diario de Justiça do Estado de São Paulo 30/08/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

(o que justifica, em contrapartida, a impenhorabilidade dos salários). Pelas mesmas razões, a regra fere de morte, também,
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A jurisdição executiva tem por escopo tirar do
patrimônio do devedor para colocar no do credor, passando do plano normativo ao fenomênico, do abstrato ao concreto,
tornando realidade os comandos legais de direito material. Não obstante, tal como estabelecida a regra macula a referida
garantia constitucional, ao promover o fracasso da execução civil, a despeito, frise-se, da possibilidade de adimplemento da
obrigação sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família. Com efeito, inexiste qualquer razoabilidade na proteção de
patrimônio que não se presta à subsistência imediata do devedor e de sua família, permitindo-lhe poupar recursos em detrimento
do cumprimento de suas obrigações e em prejuízo de seus credores. Nesse cenário, não há que se falar em legítimo interesse
do devedor à manutenção de reservas financeiras para eventual necessidade futura. Desarrazoado prestigiar a poupança se
existem dívidas a pagar e se o adimplemento em nada compromete sua subsistência. Sendo assim, no exercício do controle
difuso de constitucionalidade, declaro inconstitucional a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, afastando sua
incidência no caso concreto. Nestes termos, fica mantida a constrição de valores da pesquisa BACENJUD de fls. 263/265. Com
o decurso de prazo da presente decisão, tornem os autos conclusos para a transferência de valores para conta judicial. Sem
prejuízo, promova a parte exequente andamento produtivo ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Por
derradeiro, com manifestação das partes ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.
Intimem-se. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CAMILLA GALLUCCI TOMASELLI (OAB 243112/SP),
LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

Processo 0198965-95.2012.8.26.0100 (583.00.2012.198965) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/A - Instituto da Costura Formação Profissional Ltda - - Honório Bonadio Martin - *1-Manifeste-se a
autora, sobre a Certidão do Senhor Oficial de Justiça:”CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
100.2019/050558-2 dirigi-me ao endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1507-cj.121-Edifício Tenerife-V.Olímpia, no dia 07/08/2019
às 12:30hs., onde na portaria fui informado de que o INSTITUTO DA COSTURA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., não
funciona mais no local, tendo mudado há mais de 3 anos,não deixando o seu paradeiro, segundo Rosângela Mota, recepcionista”.
2- Manifeste-se também, sobre a carta de citação negativa com AR (Mudou-se). Flf.370/372. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB
178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0203556-03.2012.8.26.0100 (583.00.2012.203556) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
O.R.S.P.S.A. - J.M.S. - - R.T.S. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 750, procedendo-se a pesquisa INFOJUD nos termos do
quanto requerido (fls. 748/749 e 754), observadas as custas de fls. 755 dos autos. Ao depois, com a intimação do resutlado,
promova a parte exequente andamento produtivo ao feito, sob pena de arquivamento. Na inércia, aguarde-se eventual provocação
em arquvio. Com manifestação,tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: AROLDO JOAQUIM
CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB
257198/SP), JOSÉ ANTONIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 29380/GO)

Processo 0206568-69.2005.8.26.0100 (583.00.2005.206568) - Procedimento Comum Cível - Luiz Queiroga - - Alzira Ribeiro
da Costa - - Rubens Gomes dos Santos - - Severino de Freitas - - Arnaldo Rodrigues de Oliveira - Banco Santander - - Fundação
Cosipa de Seguridade Social - Femco - - Companhia Siderurgica Paulista - Cosipa - - Usiminas - 1) Fls. 1615: Providencie a
serventia o cadastro da advogada conforme requerido. 2) Aguarde-se o julgamento do recurso em arquivo. Intime-se. São Paulo,
data supra. - ADV: FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP),
RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/
SP), RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), SERGIO
LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES (OAB 43143/SP), ARNOLDO WALD (OAB
46560/SP), DONALDO ARMELIN (OAB 9417/SP)

Processo 0218129-51.2009.8.26.0100 (583.00.2009.218129) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano
Moral - Rita Marcelino Machado - Leandro Moreira Silva - - Teago Pinto de Carvalho Neto - - Maria Dagmar de Carvalho -
Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 606/608) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em
consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, “b”
do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código. Sem prejuízo, para que produza seus efeitos de direito o acordo
efetuado entre as partes, FICA SUSPENSO O PROCESSO, com fulcro no artigo 922 do CPC. Informem, pois, o cumprimento
do acordo (245 parcelas - termos do item 2.2 do acordo - fl. 606), quando então deverão as partes comunicarem este Juízo para
fins de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando os termos do acordo (item 6.4 de
fl. 607) e que a decisão de fls. 653/655 serviu como ofício, defiro a expedição de contra ofício ao empregador da JR 3 TRIUNFO
ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA, CNPJ 24.139.379/0001-83 dos coexecutados LEANDRO MOREIRA SILVA
para que se abstenha de proceder ao desconto em folha dos coexecutados sobreditos. Serve a presente decisão, da mesma
forma, como ofício a ser encaminhada pela parte interessada. Aguarde-se a notícia do cumprimento do acordo em arquivo. Com
eventual manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA
PALHUCA (OAB 160429/SP), ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 237973/SP)

Processo 0219815-49.2007.8.26.0100 (583.00.2007.219815) - Procedimento Sumário - Ato / Negócio Jurídico - Vbtu
Transporte Urbano Ltda - Márcio Tidemann Duarte - - Marcos Tidemann Duarte - - Marcelo Tidemann Duarte - Vistos.
Considerando que a manifestação de fls. 840/841 impugnou os termos dos embargos de declaração manejados, reporto-me aos
termos da decisão de 835/836 dos autos. Certifique-se eventual transcurso de prazo. Ao depois, tornem os autos conclusos para
ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB 234517/SP), RODRIGO
GUIMARAES AMARO (OAB 285472/SP), ADEMILSON DE MAGALHÃES (OAB 22229/PR), FLÁVIA PETTINATE RIBEIRO
FROES (OAB 395642/SP)

Processo 0220132-47.2007.8.26.0100 (583.00.2007.220132) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Adevilson
Maia - Espólio de Amândio Augusto Mourão - - Esmeralda da Conceição Teixeira Mourão - - Marlene de Seabra Cerrutti - - Nelson
Cerruti - - Maria Aparecida Medina - - Nicolas Medina Alonso - - Francisco Roberto Teixeira Mourao - Vistos. Fl. 445: Antes de
deferir a citação por edital, como medida de prevenção de futura nulidade, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se
foram diligenciados aos órgãos públicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL) como meios para a busca de endereço(s)
do(s) réu(s) bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços informados nos autos, indicando as folhas
de maneira pormenorizada em que foram realizadas as diligências. Adverte-se que, nos termos do art. 258 do CPC, a parte
que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização,
incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Após, com
manifestação ou na inércia certificada, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ROSILENE
ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP), MARCELO ALVARENGA DIAS (OAB 256194/SP)

Processo 0229085-29.2009.8.26.0100 (583.00.2009.229085) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Felicity

Processos na página

0198965-95.2012.8.26.0100 0203556-03.2012.8.26.0100 0206568-69.2005.8.26.0100 0218129-51.2009.8.26.0100 0219815-49.2007.8.26.0100 0220132-47.2007.8.26.0100